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Após 240 dias de impasse, CNJ anula recusa e determina promoção no TJRN – – –
INSS não pode usar robôs para negar benefício sem permitir novas provas, decide STJ – – –
JF aceita denúncia e torna réus 12 integrantes da Voepass por acidente que matou 62 pessoas – – –
PF deflagra operação para desarticular esquema ilegal de investimentos por plataformas e criptomoedas – – –
Justiça barra bloqueio de contas de Romário em cobrança de R$ 845 mil – – –
Policiais penais de Santa Catarina têm direito a horas extras, decide STF – – –
MPF vai à Justiça contra Meta e pede multa de R$ 500 mil por perfil bloqueado – – –
Eleições presidenciais têm 800 ações protocoladas na Justiça Eleitoral; número é o dobro do observado em 2022 – – –
STJ moderniza serviço de emissão de certidões para maior segurança e acessibilidade aos jurisdicionados – – –

Tag: imrobidade administrativa

TRF 3 condena auditores ao pagamento de R$ 43,4 milhões por improbidade administrativa

TRF 3 condena auditores fiscais por improbidade administrativa

Por Hylda Cavalcanti Dois auditores fiscais e um familiar tiveram condenação mantida por decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) por atos de improbidade administrativa. Com os recursos julgados, os três réus deverão ressarcir aos cofres públicos em R$ 9,9 milhões e pagar multa civil no valor de R$ 33,5 milhões. Um dos […]