Prazo decadencial para cobrar ISS é contado a partir do fato gerador, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a decadência do direito de cobrar o ISS deve ser contada a partir do fato gerador, nos casos em que o tributo é recolhido a partir de lançamento por homologação, mesmo que o contribuinte tenha feito o pagamento de forma parcial. O entendimento foi pacificado […]
TJRJ mantém ISS sobre receitas com comercialização do ‘Rock in Rio Club’, um dos produtos do festival
Da Redação O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as receitas obtidas com a comercialização do “Rock in Rio Club”, programa de benefícios ligado ao festival. A decisão partiu de julgamento da 7ª câmara de Direito Público da Corte. Conforme o entendimento dos desembargadores […]
Sociedade limitada não é impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por alíquota fixa, nos termos do artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968. […]
Empresa uniprofissional pode pagar ISS com alíquota fixa mesmo sendo sociedade limitada, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça definiu que sociedades limitadas formadas por profissionais podem pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) com alíquota fixa, mais vantajosa. A decisão vale para todo o país. A Primeira Seção do STJ julgou o tema em recurso repetitivo e estabeleceu três condições que devem ser cumpridas ao mesmo tempo para garantir […]