Na COP30, AGU anuncia maior lote de ajuizamento de ações ambientais e cobra R$ 476 milhões de infratores
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta quinta-feira (13), durante a COP30 em Belém (PA), o ajuizamento de 40 ações civis públicas que cobram R$ 476,2 milhões de infratores ambientais e englobam 31,8 mil hectares a serem recuperados por todo o país. Este é o maior lote de processos desde a criação do […]
ANP impede pagamento indevido de royalties de petróleo a município baiano
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU), representando a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), obteve decisão judicial que impede o pagamento indevido de royalties de petróleo e gás natural ao município de Lamarão, na Bahia. Por unanimidade, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os argumentos […]
AGU assegura R$ 25,5 milhões em indenização por desmatamento em unidades de conservação no Pará
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma importante vitória judicial ao assegurar mais de R$ 25,5 milhões em indenização por graves danos ambientais constatados em duas unidades de conservação federais no Estado do Pará. A condenação, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), refere-se ao desmatamento ilegal de mais de 3,4 […]
Governo pede e STJ prorroga, pela segunda vez, prazo para regulamentação da produção de maconha medicinal no país
Por Hylda Cavalcanti O Judiciário não externou, mas passou para muitas pessoas a impressão de que a União não está com pressa para regulamentar a produção nacional de maconha medicinal. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ampliar nesta quinta-feira (6/11), por meio da sua 1ª Seção, o prazo para a União fazer […]
Empresa é condenada a indenizar INSS após morte de trabalhador em prensa de algodão
Da redação A Justiça Federal condenou a Agrícola Xingu S.A. a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por todas as despesas decorrentes da concessão de benefícios previdenciários aos dependentes de um funcionário que morreu em acidente de trabalho. A decisão, obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU), responsabiliza a empresa pelas falhas em segurança […]
Justiça condena CSN a ressarcir INSS por gastos com benefícios pagos a dependentes de vítimas fatais de explosão
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos gastos com prestações ou benefícios pagos a dependentes de quatro vítimas fatais de uma explosão. O acidente foi ocasionado por vazamento de gás natural na Usina Presidente Vargas, […]
AGU propõe novas diretrizes para enfrentar violência doméstica e subtração internacional de crianças
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a criação de novas diretrizes para lidar com casos que envolvem violência doméstica e subtração internacional de crianças. A proposta foi apresentada pelo procurador nacional da União de Assuntos Internacionais, Boni Soares, durante o II Fórum Global sobre Violência Doméstica e Subtração Internacional de Crianças, realizado em […]
Famílias de Santos Dumont (MG) serão indenizadas por esquema de adoções forçadas nos anos 1980
Da Redação Quatro décadas após a retirada forçada de mais de 170 crianças de suas famílias para envio ao exterior, um acordo histórico permitirá que cinco familiares de vítimas de um esquema de adoções ilegais em Santos Dumont (MG) sejam indenizados. O esquema, que teria envolvido agentes públicos locais, advogados e irmãs de caridade entre […]
AGU e STJ renovam acordo que encerrou 3,8 milhões de processos em cinco anos
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) renovaram nesta sexta-feira (25) um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que possibilitou o encerramento de 3,8 milhões de processos ao longo de cinco anos. Assinado originalmente em 2020 e agora renovado, o acordo tem como foco ações de cooperação relacionadas à […]
TRF4 suspende liminar que permitia propaganda de produtos manipulados com nome fantasia
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU), representando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conseguiu suspender no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) liminar que permitia a divulgação de produtos manipulados com nome fantasia. A decisão restabelece a proibição de farmácias de manipulação utilizarem marcas comerciais, slogans e indicações terapêuticas na propaganda de […]