Da Redação
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), prazo de 72 horas para se pronunciar antes que sejam analisados novos pedidos apresentados por entidades do mercado de apostas de quota fixa. A solicitação foi feita nas ADIs 7.721, 7.723 e 7.749, relatadas pelo ministro.
A manifestação ocorre após a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) levarem ao Supremo novos pleitos relacionados às regras que atingem a regulamentação e a operação das plataformas de apostas.
A AGU quer que tanto a Presidência da República quanto o advogado-geral da União possam apresentar seus argumentos antes de Fux decidir sobre as solicitações das entidades.
Disputa sobre regras das bets está no STF
As três ações diretas de inconstitucionalidade já colocaram sob análise do Supremo aspectos do marco jurídico das apostas de quota fixa. É nesse conjunto de processos que as entidades do setor passaram a apresentar novas demandas relacionadas às medidas que alcançam a atividade das plataformas.
A ANJL, que representa empresas de jogos e apostas, protocolou manifestação questionando medidas relacionadas à regulamentação e ao funcionamento do setor. O IBJR também apresentou pedidos ao Supremo.
Com as novas petições, a AGU defende que os órgãos responsáveis pela defesa dos atos e das normas contestadas tenham oportunidade de se pronunciar antes de qualquer decisão do relator sobre essas solicitações.
Governo quer falar antes da decisão
O pedido apresentado nesta segunda-feira não contém uma resposta de mérito às pretensões das entidades. Neste momento, a AGU busca assegurar um prazo para que a Presidência da República e a própria Advocacia-Geral examinem os novos requerimentos e apresentem formalmente suas posições.
A solicitação é de 72 horas. Se o prazo for concedido, as manifestações do governo deverão chegar ao processo antes da análise dos pedidos formulados pela ANJL e pelo IBJR.
A providência ganha relevância porque qualquer decisão sobre as novas petições será tomada dentro de ações que discutem no STF a validade de regras aplicáveis ao mercado de apostas.
Pedido não antecipa posição da AGU
A própria AGU ressalta que a manifestação apresentada nesta segunda-feira é processual. Portanto, o pedido de prazo não significa concordância ou oposição, neste momento, às teses defendidas pelas entidades do setor.
A posição do governo sobre os novos questionamentos deverá ser conhecida somente depois que a Presidência e a Advocacia-Geral apresentarem suas manifestações, caso Fux conceda o prazo solicitado.
O próximo passo está agora com o relator. Caberá a Luiz Fux decidir se concede as 72 horas requeridas pela AGU antes de examinar os pedidos apresentados pelas entidades que representam o setor de apostas.
