STJ decide que pensão por morte e auxílio-reclusão não retroagem se pedido for feito após 180 dias
Da Redação A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, a tese de que filhos menores de 16 anos têm direito à pensão por morte ou ao auxílio-reclusão desde a data do óbito ou da prisão do segurado, mas apenas quando o benefício for solicitado dentro do prazo de 180 dias […]
Critério de baixa renda para auxílio-reclusão só pode ser flexibilizado em caso de presos antes de 2019, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a flexibilização do critério de baixa renda para a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes de apenados só é permitida no caso de prisões que tenham sido feitas antes da vigência da Medida Provisória (MP) 871/2019, convertida depois na Lei 13.846/2019 (que instituiu novos programas de […]
Turma Regional de Uniformização da 4ª Região flexibiliza critério de segurado de baixa renda para conceder auxílio-reclusão
Num julgamento considerado emblemático, que pode servir de parâmetro para casos semelhantes, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu que é possível flexibilizar o critério de concessão de benefício para segurado de baixa renda, em casos especiais. O processo em questão que debateu essa flexibilização teve como objetivo […]