Justiça do PR determina reintegração de professora que não foi ouvida em PAD
Da Redação A Justiça do Paraná proferiu decisão no sentido de determinar a reintegração provisória de uma professora da rede municipal de Londrina que havia sido demitida de dois cargos públicos após processo administrativo disciplinar (PAD) por ter sido impedida de prestar depoimento no curso do processo. De acordo com o juiz de Direito Marcus […]
Não é preciso recolhimento prévio de multa quando recurso tem como objetivo discutir penalidade aplicada
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é preciso ser feito recolhimento prévio da multa prevista no artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), quando o recurso subsequente tiver como único objetivo discutir a própria penalidade aplicada. O julgamento aconteceu por meio de sessão da Corte Especial do Tribunal, […]
Mendonça garante sigilo nas visitas de advogados a Daniel Vorcaro na prisão
Da Redação O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os encontros entre Daniel Vorcaro e seus advogados na Penitenciária Federal de Brasília não sejam gravados nem monitorados. A decisão foi tomada na noite desta segunda-feira (9) e atende a um pedido feito pela defesa do dono do Banco Master. “Diante de tal […]