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Flávio destinou emenda para projeto de miliciano do caso Marielle – – –
Alexandre de Moraes se declara impedido para relatar ação que menciona sua esposa – – –
TSE forma maioria para suspender campanha de Dallagnol ao Senado pelo PR – – –
TSE julgará candidatura de Arruda com Dias Toffoli na relatoria do caso – – –
TJSP condena prefeitura paulista por cirurgia de mama desnecessária em paciente – – –
Executivo formalizou nesta segunda-feira (21) demissão de Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da PF – – –
Flávio Dino mantém decreto de MG que proíbe publicidade de bets em bens públicos e eventos do estado – – –
TST adia julgamento de dissídio sobre greve dos Correios – – –
Integração de serviços é essencial para prevenir feminicídios, apontam especialistas – – –

Tag: direito do trabalhador

TST garante horas extras a empregada doméstica por falta de controle de jornada

Da Redação A Sexta Turma do TST reconheceu direito a horas extras de uma empregada doméstica contratada em 2023 por empregadores de Natal (RN). A decisão se baseou na ausência de controle de jornada pelos empregadores, obrigatório desde a Lei Complementar 150/2015, conhecida como Lei das Empregadas Domésticas. Trabalhadora atuava em duas residências A empregada […]