CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

Da Redação A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para mudar uma das regras mais debatidas do direito brasileiro A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 10, a PEC da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação terminou em 44 votos a […]