Da Redação
O Governo Federal reiterou, nesta segunda-feira (21/09), pedido de decisão judicial urgente contra a plataforma Discord, por considerar que a proposta de acordo apresentada pela plataforma é insuficiente. A renovação do pedido foi feita por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).
Na prática, a AGU solicitou outra vez o deferimento de tutela de urgência para que a plataforma Discord seja “obrigada a adotar medidas efetivas para proteger crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital, de acordo com as exigências da legislação brasileira e, em especial, as estabelecidas pela Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital)”.
Proposta apresentada não foi aceita
A petição, que foi apresentada à 14ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, ressalta que a proposta da plataforma para eventual acordo judicial foi avaliada como insuficiente. Durante audiência de conciliação realizada no último dia 2, por sugestão do juízo, a plataforma se comprometeu a apresentar uma proposta que contemplasse os critérios legais de proteção no ambiente digital exigidos na ação.
Mas conforme avaliação dos técnicos da AGU, a proposta é “dotada de caráter genérico, com exceções e condicionantes dos mais diversos”, motivo pelo qual não foi considerada “apta a debelar a gravidade dos problemas associados, com a urgência e extensão que a demanda exige”.
Risco de dano aos direitos fundamentais
Além disso, de acordo com a AGU, “a ausência de medidas efetivas representa um perigo de dano contínuo aos direitos fundamentais e à segurança de crianças, adolescentes e mulheres”.
“A deficiência de mecanismos de detecção, interrupção e prevenção de ilícitos, incluindo os controles efetivos de idade, vinculação parental e rígidas configurações de segurança, evidenciam que o periculum in mora [perigo na demora] se renova diariamente”, enfatiza um trecho da petição.
Novas operações policiais
A nova petição cita, ainda, que, desde que a ação foi apresentada, duas novas operações policiais voltaram a demonstrar os riscos a que estão expostos os usuários da plataforma. No dia 6 de setembro, a Polícia Civil de Goiás (PCGO) localizou o cativeiro de uma menina de 13 anos que foi aliciada por um homem por meio da plataforma Discord.
No dia 12, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab) da Secretaria Nacional de Segurança Pública, coordenou a segunda fase da operação que apura fatos criminosos ocorridos por meio do Discord e já citados na ação.
Identificação de novos suspeitos
Foram identificados novos suspeitos de integrar comunidades virtuais investigadas pela prática de crimes de ódio, misoginia, crueldade contra animais, coerção psicológica e indução à automutilação e ao suicídio, tendo crianças e adolescentes entre os principais alvos.
A ação civil pública apresentada pela AGU em agosto argumenta que a plataforma Discord “apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários contra riscos graves, como os que culminaram na morte de uma adolescente de 13 anos em julho passado”.
Relatório do Ministério da Justiça
A ação foi preparada pela AGU a partir de um relatório produzido pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) e de análises da operação da Discord feitas pela Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi) do MJSP e pela Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SPDIGI/Secom). A ação atende também demanda da Polícia Federal no combate a crimes cibernéticos.
Pede que a Justiça determine a adoção pela Discord de uma série de medidas de segurança, como o reforço dos mecanismos de controle parental, a ampliação da cooperação com autoridades nacionais e a implantação de sistemas que consigam detectar e prevenir situações que representem riscos a crianças e adolescentes.
E exige a implementação de mecanismos específicos de detecção, avaliação e moderação de conteúdos com práticas de maus-tratos, violência, mutilação e crueldade contra animais — que conforme foi detectado, funcionam como instrumento de coesão e escalada de violência entre os participantes de grupos radicais.
— Com informações da AGU
