Da Redação
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para mudar uma das regras mais debatidas do direito brasileiro
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 10, a PEC da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação terminou em 44 votos a favor e 18 contra.
Ao aprovar a admissibilidade, a comissão considera a proposta válida do ponto de vista jurídico e constitucional — não que a mudança já está valendo. O texto ainda tem um longo caminho pela frente antes de se tornar lei.
O que muda, na prática?
O relator da PEC na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), modificou o texto original para tratar exclusivamente da responsabilização criminal. Ou seja, jovens de 16 e 17 anos passariam a ser julgados e punidos como adultos em caso de crimes — mas continuariam sendo tratados como menores de idade em todas as outras áreas, como contratos, casamento e habilitação.
Essa escolha foi alvo de críticas. A deputada Samia Bomfim (Psol-SP) classificou a mudança como uma “aberração”, argumentando que seria contraditório punir penalmente um adolescente como adulto enquanto o direito civil o trata como criança.
Três propostas em análise
Além da PEC principal, o parecer do relator recomendou a admissibilidade de mais duas propostas apensadas. A PEC 8/26 defende a redução da maioridade somente em casos graves, como crimes hediondos, e exige avaliação técnica do jovem antes de qualquer decisão.
Já a PEC 9/26 vai mais longe: propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos em todos os crimes e ainda prevê responsabilização criminal para adolescentes entre 12 e 16 anos em situações que envolvam violência, grave ameaça ou crimes contra a vida.
Os argumentos de quem defende a mudança
Os defensores da proposta apontam o avanço da violência no país como principal justificativa. O deputado Mendonça Filho (PL-PE) afirmou que cerca de 25% da população brasileira vive sob influência de milícias, tráfico ou organizações criminosas — e que essas redes recrutam ativamente menores de 18 anos justamente para se aproveitar da legislação atual.
O relator Coronel Assis reforçou o argumento pela lente da justiça: para ele, a dor de quem perde um familiar para um crime não muda conforme a idade do autor.
Os argumentos de quem é contra
Opositores contestam tanto a eficácia quanto a base de dados usada para defender a proposta. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) citou levantamento nacional de 2023 segundo o qual apenas 12% dos jovens em conflito com a lei cometeram homicídios — o que, segundo ele, enfraquece o argumento de que adolescentes são os principais responsáveis pela violência.
Veneri também questionou o uso da “vontade popular” como argumento, lembrando que a população também pede medidas que o Congresso costuma ignorar.
O que diz a lei hoje
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que jovens entre 12 e 18 anos que cometam infrações graves cumpram medidas socioeducativas — como prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida ou internação. O período máximo de internação é de três anos, e o objetivo é tanto responsabilizar quanto reintegrar o jovem à sociedade.
Qual é o próximo passo?
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para análise em uma comissão especial. Depois disso, precisa ser votada no plenário da Câmara em dois turnos. Só então seguiria para o Senado. O processo ainda é longo e não há garantia de aprovação final.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
