Direito Público Archives - HJur Hora Juridica

TNU fixa em cinco anos prazo para pedir indenização por defeitos em imóveis do Minha Casa, Minha Vida – – –

Para o relator no Supremo, piso salarial do magistério se aplica a professores temporários – – –

Depósito judicial afasta nova cobrança de IPI, diz STJ – – –

Após conversão do cumprimento provisório, intimação do executado é obrigatória, diz STJ – – –

STJ recebe denúncia do MPF e torna réu conselheiro do TCE-Tocantins por crimes de peculato e corrupção – – –

Empresa é condenada por obrigar vendedora a dançar no TikTok e participar de ações vexatórias – – –

TST condena usina a pagar R$ 300 mil à família de criança morta em acidente na casa disponibilizada pela empresa – – –

STF julga piso salarial do magistério para professores temporários, quebra de sigilo e compra de imóveis por empresas estrangeiras – – –

Tema nº 1.390/STJ e os precedentes que queremos: em busca de coerência, segurança jurídica e fortalecimento das instituições. – – –

Bet é condenada a devolver R$ 7 mil após suspender conta de apostador sem justificativa – – –

Justiça da Itália autoriza nova extradição de Zambelli, desta vez no caso de ameaça armada a radialista em 2022 – – –

CNJ redefine limites do nepotismo e exige prova de influência em nomeações – – –

Crimes cometidos por autoridades sem ligação com cargos são julgados no STJ? Sim, decidem ministros – – –

Radiografia inédita expõe desigualdade racial no poder político brasileiro – – –

Justiça de SP autoriza interdição do ex-presidente FHC em função da saúde frágil; filho será curador do patrimônio – – –

Operador de empilhadeira tem justa causa confirmada após ignorar ordem de retorno ao trabalho – – –

PF prende ex-presidente do BRB por propina de R$ 140 mi em imóveis ligada ao Banco Master – – –

Ramagem deixa prisão nos EUA dois dias após ser detido por irregularidade migratória – – –

STF caminha para derrubar lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais nas universidades – – –

Gilmar pede à PGR que investigue senador Alessandro Vieira por possível abuso de autoridade – – –

STF suspende julgamento sobre direito ao silêncio na abordagem policial – – –

STJ determina prisão de ex-militar uruguaio condenado por crimes contra a humanidade; julgamento histórico é suspenso por pedido de vista – – –

Dino declara ineficaz decisão britânica que exige autorização para municípios brasileiros fecharem acordos – – –

STF julga obrigatoriedade de informar direito ao silêncio na abordagem policial – – –

STF adia julgamento sobre nepotismo em cargos políticos após mudança de voto de Fux – – –

STF: Nepotismo e aquisição de imóveis por empresas estrangeiras estão na pauta – – –

Anvisa barra “canetas emagrecedoras” irregulares e acende alerta nacional – – –

CNJ proíbe exposições indevidas da vida privada de vítimas e testemunhas – – –

Novo pedido de vista suspende julgamento que avalia cassação da chapa eleita para governo de RR em 2022 – – –

Odair Cunha é eleito pela Câmara para vaga a ministro do TCU; nome segue agora para o Senado – – –

Moraes determina instauração de inquérito para apurar postagem de Flávio Bolsonaro com calúnia contra Lula – – –

Operação Narcofluxo: PF prende cantores e influenciadores em esquema de R$ 1,6 bilhão – – –

Justiça obriga dois municípios da Grande São Paulo a recuperar aterro irregular – – –

STJ decide por instauração de processo administrativo disciplinar contra Buzzi e o mantém afastado – – –

Professor condenado por comentário sexual sobre aluna tem recurso negado pelo TJDFT – – –

A um passo do STF: Messias recebe aval do relator no Senado – – –

Nunes Marques é eleito presidente do TSE; posse ainda não tem data marcada – – –

CPI rejeita relatório que pedia indiciamento de ministros do STF e do PGR – – –

STF repudia menção de ministros em relatório da CPI do Crime Organizado – – –

Eduardo Bolsonaro não comparece a interrogatório no STF – – –

Guerra no Oriente Médio faz juiz liberar fábrica de plásticos a suspender pagamento a bancos por seis meses – – –

Pensão alimentícia: dúvidas, conflitos e a necessidade de revisão técnica – – –

Gilmar Mendes critica CPI do Crime Organizado e chama parlamentares de “infantilóides” – – –

TST rejeita recurso de viúva de maître que morreu de covid-19 – – –

CNJ estabelece novas regras para audiências sobre casos relacionados a violência contra a mulher – – –

Homem é condenado a nove anos de prisão por maus-tratos contra 17 gatos no Distrito Federal – – –

Ministros do STF reagem a pedido de indiciamento feito pela CPI do Crime Organizado – – –

STF determina abertura de inquérito para apurar conduta de Marco Buzzi – – –

Ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell são eleitos presidente e vice do STJ para o biênio 2026-2028 – – –

Segurado que depende de cirurgia do SUS para voltar a trabalhar não pode ter auxílio-doença interrompido – – –

Entra em vigor legislação que cria a ‘Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no Âmbito do SUS’ – – –

Operação Cítrico investiga esquema criminoso de fraudes e desvio de recursos na prefeitura de Cabedelo, na Paraíba – – –

TJSP rejeita recuperação judicial do Jockey Club de São Paulo – – –

Mulher é condenada a indenizar ex-companheiro que registrou filhos de outro homem – – –

iFood não é responsável por direitos trabalhistas de entregador de empresa intermediária – – –

STF nega pedido para barrar sindicância por assédio contra ministro do STJ – – –

Relatório final da CPI do Crime Organizado pede impeachment de ministros do STF, do PGR e intervenção federal no Rio – – –

Dino determina ações urgentes contra organizações criminosas na Amazônia – – –

Ministro Antonio Saldanha Palheiro, do STJ, se aposenta no dia 23, depois de 38 anos na magistratura – – –

STJ cassa decisão do TJSC e autoriza uso do sistema Serp-Jud para execução de título extrajudicial – – –

Paciente que teve gaze esquecida no abdômen após cirurgia recebe R$ 30 mil em indenização – – –

Soldado do exército tem prisão preventiva decretada após morte de colega em São Paulo – – –

Corregedoria Nacional de Justiça abre correição extraordinária contra desembargador do TJAL – – –

Anvisa rejeita pedidos de registros de novos medicamentos à base de semaglutida e liraglutida, vendidos por meio de canetas – – –

Justiça do DF inicia julgamento da maior chacina do Centro-Oeste, ocorrida entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023 – – –

Ramagem é preso pelo ICE nos Estados Unidos – – –

PMs condenados por omissão nos atos de 8/1 são expulsos da corporação – – –

Ex-dirigente sindical vende imóvel ao filho para fugir de dívida, mas Justiça barra a manobra – – –

Presidente do INSS é demitido e substituído por servidora de carreira da entidade – – –

Semana é de eleições em dois Tribunais: STJ e TSE – – –

Ministros do STJ que integram sindicância sugerem abertura de processo disciplinar contra Marco Buzzi – – –

TST mantém condenação e Monsanto deve pagar adicionais de insalubridade e periculosidade – – –

Papa Leão XIV responde a Trump: “Não tenho medo do seu governo” – – –

Péter Magyar derrota Orbán e encerra 16 anos de domínio na Hungria – – –

Amores impossíveis: a Osesp toca o que o coração não pode ter – – –

Defesa de Bolsonaro envia laudos médicos a Moraes e relata melhora parcial após pneumonia – – –

Ministro Fachin, do STF, libera emissão de alvarás para construções e demolições na capital paulista – – –

Mulher perde visão após demora em cirurgia e TJDFT condena DF a pagar indenização – – –

TRF3 mantém dever da União e Estado de SP de indenizarem universitária presa e torturada durante período militar – – –

Tornozeleira imediata para agressores: nova lei entra em vigor – – –

STJ suspende possibilidade de busca e apreensão de criança prevalecendo o interesse do menor sobre acordo de guarda – – –

DCTF em 2026 exige revisão imediata de rotinas e expõe falhas internas nas empresas – – –

TST aumenta indenização de operadora de telemarketing punida por apresentar atestados médicos – – –

Dino convoca audiência pública para discutir constitucionalidade de taxa de fiscalização do mercado de capitais – – –

Carla Zambelli recorre à última instância da Justiça italiana contra a aprovação do pedido de extradição feito pelo Brasil – – –

Davi Alcolumbre marca sessão para votar veto de Lula à dosimetria das penas dos condenados pelo 8/1 – – –

Operação coordenada entre 6 estados e o DF investiga suspeitos de integrarem esquema de tráfico internacional de drogas – – –

TJSP reconhece validade de doação feita antes do nascimento de outros filhos – – –

Santander deve indenizar por cobranças indevidas enviadas por e-mail – – –

Delação de Vorcaro enfrenta exigências da PF e da PGR e pode durar meses – – –

Ipea prevê crescimento de 1,8% do PIB em 2026, mesmo com guerra no Oriente Médio – – –

EUA e Irã pretendem iniciar negociações de paz em Islamabad, no Paquistão – – –

STF suspende julgamento com placar de 4 a 1 pela eleição indireta no Rio de Janeiro – – –

CNJ e CNMP aprovam resolução que regulamenta verbas indenizatórias de juízes e promotores – – –

Não é cabível indenização por danos morais coletivos em ação de improbidade administrativa, decide STJ – – –

Senado marca sabatina de Jorge Messias para o dia 29; relator já adianta voto favorável – – –

STJ: advogado de vítima de violência doméstica não precisa de habilitação especial para atuar no processo – – –

STF: Flávio Dino pede vista, mas ministros seguem votando sobre eleições no Rio após renúncia do governador – – –

Judiciário brasileiro enviará três magistrados para atuar na Corte IDH – – –

STJ envia caso de feminicídio em quartel ao tribunal do júri – – –

Ataque de cães de rua em praça e alegação de omissão genérica não caracterizam responsabilidade civil do Município, decide TJSP

Sede do TJSP

Da Redação Uma mulher, no município de Taubaté (SP), entrou com ação judicial para pedir responsabilização da prefeitura local em função de um ataque que sofreu de cães abandonados no meio da rua. Ela não encontrou pessoas que fossem consideradas donas dos cães e acusou o governo municipal de omissão no recolhimento de animais abandonados. […]

Ex-aluna que abandonou mestrado terá de devolver R$ 70 mil de bolsa de pesquisa

Da Redação Uma ex-mestranda foi condenada a devolver R$ 70 mil recebidos como bolsa de pesquisa após abandonar o curso sem entregar a dissertação final. A decisão, proferida pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença anterior e foi unânime entre os desembargadores. O que aconteceu A estudante […]

TJSP determina que governo paulista indenize empresa por erro cartorial que lhe causou prejuízo

Da Redação A Justiça de São Paulo determinou ao governo do estado que indenize uma empresa por erro cartorial que lhe causou prejuízo. A reparação foi fixada em R$ 44 mil. Na prática, os magistrados da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SP (TJSP), onde o caso foi julgado, defenderam o […]

TJ-SP mantém multa a concessionária por falta de reparo em rodovia

Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a multa aplicada a uma concessionária de rodovia que deixou de realizar reparos na pista dentro do prazo previsto em contrato. A decisão, unânime, foi proferida pela 4ª Câmara de Direito Público e manteve a punição de R$ 127 mil imposta pela agência reguladora […]

STJ seleciona 100 juízes para reduzir estoque de processos na área de direito público

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai selecionar 100 juízes federais e estaduais para atuar temporariamente nos gabinetes dos ministros da Primeira Seção, especializada em direito público. O objetivo é reduzir o acervo de processos e evitar prescrições. As inscrições ficam abertas entre 10 e 16 de novembro. Os interessados devem preencher formulário […]