Da Redação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu essa semana, que a Lei da Anistia não serve para impedir a homologação de sentença estrangeira destinada a obrigar um brasileiro a cumprir pena por crimes praticados em outros países no contexto da Operação Condor.
Diante disso, durante julgamento da Corte Especial, os ministros do Tribunal decidiram homologar uma sentença italiana que condenou o ex-oficial do Exército uruguaio Pedro Antonio Mato Narbondo pelo assassinato de cidadãos italianos na Argentina, em junho de 1976.
Cidadão brasileiro
Narbondo, hoje com 85 anos, é filho de brasileira, obteve a cidadania em 2003 e vive no país. Portanto, não pode ser extraditado para cumprir a pena de prisão perpétua na Itália. Os crimes foram cometidos por ele no contexto da Operação Condor, em que as ditaduras militares sul-americanas compartilharam dados de inteligência para promover o desaparecimento de opositores.
Por maioria de votos, o STJ decidiu homologar a sentença estrangeira e autorizar a prisão de Narbondo, apenas comutando a pena de prisão perpétua para 30 anos de prisão. O julgamento foi concluído em sessão virtual encerrada nesta quarta-feira (21/10) e prevaleceu o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior.
Pedido do governo italiano
O caso chegou ao STJ porque o governo italiano pediu a transferência da execução da pena ao governo brasileiro, possibilidade que agora é viável graças ao precedente firmado pelo STJ no caso do ex-jogador Robinho. Assim, coube ao tribunal analisar a homologação na perspectiva de ofensa à soberania nacional e à ordem pública, pontos que poderiam ser afetados pela incidência da Lei da Anistia.
Sebastião Reis Júnior concluiu que “a norma não incide”, após observar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que é vinculante para as cortes brasileiras.
Violação de Direitos Humanos
A Corte IDH condenou o Brasil pelos assassinatos da Guerrilha do Araguaia e do jornalista Vladimir Herzog, por ter considerado ser “inadmissível se apoiar em lei de anistia para impedir a punição de quem pratica graves violações dos direitos humanos”.
As condenações decorrem do fato de o Supremo Tribunal Federal ter rejeitado a revogação da anistia para agentes públicos acusados de cometer crimes comuns durante a ditadura militar, em julgamento de 2010.
“Considerando que os atos descritos na sentença são de extrema violação de direitos humanos, a Lei de Anistia e o instituto da prescrição não são aptos a impedir a homologação da sentença estrangeira”, afirmou o ministro relator. O processo julgado foi a Homologação de Decisão Estrangeira (HDE) Nº 8.001.
— Com informações do TSE e Agências de Notícias
