Mulher provedora de família monoparental tem direito a cota dupla de auxílio emergencial
Da Redação A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região fixou tese garantindo a mulheres provedoras de família monoparental o direito à cota dupla do auxílio emergencial residual, criado durante a pandemia de Covid-19. A decisão foi tomada por unanimidade em sessão realizada em 28 de agosto na sede da Justiça […]
Justiça Federal nega retorno de menor à Holanda e mantém guarda com avó no Brasil
Da Redação A 1ª Vara Federal Cível de São Paulo determinou que uma criança de dois anos, nascida nos Países Baixos, permaneça no Brasil sob cuidados da avó materna. A menina foi trazida ao país pela mãe brasileira em dezembro de 2024, com autorização do pai neerlandês, e a Justiça negou o pedido de restituição […]
Justiça condena filho a ressarcir INSS por pensão de mãe morta em feminicídio
Da redação A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou um jovem de 25 anos a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos a título de pensão por morte de sua mãe, vítima de feminicídio. A sentença, publicada em 27 de agosto, é de autoria da juíza Adriana Liberalesso da Silva. […]
STJ afasta taxa Selic na restituição de valores apreendidos em medida cautelar criminal
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da taxa Selic na restituição de valores apreendidos em medida cautelar criminal. Os ministros da Corte determinaram que a atualização siga a regra da caderneta de poupança, com aplicação da Taxa Referencial (TR), mas sem incidência de juros remuneratórios. A decisão foi proferida […]
Justiça condena fraude em cotas de Medicina na Universidade Federal de Santa Maria
Da redação A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou um homem por forjar vínculo de trabalho com a sobrinha para que ela comprovasse o requisito socioeconômico exigido para ingresso no curso de Medicina da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), por meio do sistema de cotas para estudantes de baixa renda. A sentença, […]
STF rejeita ação do Rio Grande do Sul sobre auxílio-refeição em período de férias
Da Redação O Supremo Tribunal Federal barrou uma ação do governador gaúcho contra decisão que garante benefício alimentar aos servidores públicos estaduais durante as férias, afastando o questionamento por considerar que existem outras vias processuais disponíveis para resolver o conflito. Decisão da ministra Cármen Lúcia A ministra Cármen Lúcia rejeitou, sem análise de mérito, a […]
Justiça Federal condena homem por homofobia no Facebook
Da redação A 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) condenou um homem por publicar conteúdos que incitavam a discriminação e o preconceito contra a comunidade LGBTQIA+ em seu perfil no Facebook. A sentença, publicada em 20 de agosto, é de autoria do juiz Lademiro Dors Filho e fixou a pena em dois anos […]
TRF1 restabelece na Justiça Federal ação sobre lixão de Marituba
Da redação O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a decisão que havia encerrado parte de uma ação civil pública sobre a licitação para coleta e manejo do lixo em Belém (PA) e o funcionamento do Aterro de Marituba. Com a nova determinação, o processo continuará tramitando na Justiça Federal no Pará. A […]
STF mantém na Justiça Federal ação contra procurador por entrevista
Da redação A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (18), manter na Justiça Federal uma ação de indenização movida contra um procurador da República por declarações dadas à imprensa. Por maioria de votos, o colegiado julgou a Reclamação (Rcl) 61413, de relatoria do ministro Dias Toffoli, e reconheceu o interesse jurídico […]
Justiça marca para 24 de setembro audiência sobre restrição a voos de helicóptero no Rio
Da redação A Justiça Federal marcou para o dia 24 de setembro a audiência de conciliação da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) que pede restrições aos voos comerciais de helicópteros na cidade do Rio de Janeiro. A decisão, proferida pela 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, adiou também a análise […]