Mulher provedora de família monoparental tem direito a cota dupla de auxílio emergencial
Da Redação A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região fixou tese garantindo a mulheres provedoras de família monoparental o direito à cota dupla do auxílio emergencial residual, criado durante a pandemia de Covid-19. A decisão foi tomada por unanimidade em sessão realizada em 28 de agosto na sede da Justiça […]
Justiça Federal nega retorno de menor à Holanda e mantém guarda com avó no Brasil
Da Redação A 1ª Vara Federal Cível de São Paulo determinou que uma criança de dois anos, nascida nos Países Baixos, permaneça no Brasil sob cuidados da avó materna. A menina foi trazida ao país pela mãe brasileira em dezembro de 2024, com autorização do pai neerlandês, e a Justiça negou o pedido de restituição […]
Justiça condena filho a ressarcir INSS por pensão de mãe morta em feminicídio
Da redação A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou um jovem de 25 anos a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos a título de pensão por morte de sua mãe, vítima de feminicídio. A sentença, publicada em 27 de agosto, é de autoria da juíza Adriana Liberalesso da Silva. […]
STJ afasta taxa Selic na restituição de valores apreendidos em medida cautelar criminal
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da taxa Selic na restituição de valores apreendidos em medida cautelar criminal. Os ministros da Corte determinaram que a atualização siga a regra da caderneta de poupança, com aplicação da Taxa Referencial (TR), mas sem incidência de juros remuneratórios. A decisão foi proferida […]
Justiça condena fraude em cotas de Medicina na Universidade Federal de Santa Maria
Da redação A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou um homem por forjar vínculo de trabalho com a sobrinha para que ela comprovasse o requisito socioeconômico exigido para ingresso no curso de Medicina da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), por meio do sistema de cotas para estudantes de baixa renda. A sentença, […]
STF rejeita ação do Rio Grande do Sul sobre auxílio-refeição em período de férias
Da Redação O Supremo Tribunal Federal barrou uma ação do governador gaúcho contra decisão que garante benefício alimentar aos servidores públicos estaduais durante as férias, afastando o questionamento por considerar que existem outras vias processuais disponíveis para resolver o conflito. Decisão da ministra Cármen Lúcia A ministra Cármen Lúcia rejeitou, sem análise de mérito, a […]
Justiça Federal condena homem por homofobia no Facebook
Da redação A 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) condenou um homem por publicar conteúdos que incitavam a discriminação e o preconceito contra a comunidade LGBTQIA+ em seu perfil no Facebook. A sentença, publicada em 20 de agosto, é de autoria do juiz Lademiro Dors Filho e fixou a pena em dois anos […]
TRF1 restabelece na Justiça Federal ação sobre lixão de Marituba
Da redação O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a decisão que havia encerrado parte de uma ação civil pública sobre a licitação para coleta e manejo do lixo em Belém (PA) e o funcionamento do Aterro de Marituba. Com a nova determinação, o processo continuará tramitando na Justiça Federal no Pará. A […]
STF mantém na Justiça Federal ação contra procurador por entrevista
Da redação A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (18), manter na Justiça Federal uma ação de indenização movida contra um procurador da República por declarações dadas à imprensa. Por maioria de votos, o colegiado julgou a Reclamação (Rcl) 61413, de relatoria do ministro Dias Toffoli, e reconheceu o interesse jurídico […]
Justiça marca para 24 de setembro audiência sobre restrição a voos de helicóptero no Rio
Da redação A Justiça Federal marcou para o dia 24 de setembro a audiência de conciliação da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) que pede restrições aos voos comerciais de helicópteros na cidade do Rio de Janeiro. A decisão, proferida pela 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, adiou também a análise […]
Excesso de peso em caminhões nas rodovias provoca indenização por danos coletivos
Da Redação Uma empresa promotora de corridas de caminhões esportivos foi condenada por danos materiais ao patrimônio público por conta do transporte reiterado de cargas com excesso de peso em rodovias federais. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional do Federal da 3ª Região (TRF 3) que concluiu o julgamento de ação civil pública sobre […]
Dia do Advogado: maior parte do Judiciário só funciona a partir de quarta-feira (12)
Da Redação Vários tribunais brasileiros não têm expediente nesta segunda-feira (10/08), em razão de ponto facultativo decretado pelas administrações dessas Cortes, e nem na terça-feira (11), data em que se festeja o feriado do Dia do Advogado e da Criação dos Primeiros Cursos Jurídicos do Brasil. Na maior parte dos tribunais, a suspensão dos prazos […]
Justiça mantém multa e amplia sanções à União por descumprir alternativas à transfusão
Da redação A Justiça Federal rejeitou pedido da União para suspender o cumprimento de decisão que determina a adoção de protocolos que garantam alternativas seguras à transfusão de sangue nos hospitais federais. A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). Ao analisar o recurso da União, a 4ª Vara […]
Justiça condena mulher por má-fé ao contestar empréstimos consignados que ela mesma contratou
Da Redação A 2ª Vara Federal de Rio Grande, no Rio Grande do Sul, negou o pedido de uma aposentada que tentava anular nove contratos de crédito consignado descontados de sua pensão por morte. Além de rejeitar todos os pedidos, a Justiça ainda aplicou multa por litigância de má-fé contra a autora da ação, que […]
JF determina à União, governo de MG e prefeituras ações urgentes para combate à crise humanitária dos indígenas Maxakali
Por Hylda Cavalcanti A Justiça Federal determinou que a União, o governo de Minas Gerais e prefeituras de municípios mineiros que abrangem a área onde vive o povo indígena Maxakali, considerado em situação de “crise humanitária” por parte do Ministério Público Federal (MPF) instituam, dentro de prazo de 30 dias, um comitê gestor para dar início […]
Justiça Federal reconhece 16 anos de trabalho doméstico informal e concede aposentadoria
Da redação A Justiça Federal de Maringá concedeu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição a uma trabalhadora de 51 anos, após o reconhecimento de 16 anos de serviços prestados como babá e empregada doméstica sem carteira assinada. A sentença condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a registrar o período de 1986 […]
Justiça condena INSS a indenizar idosa por suspensão indevida de benefícios
Da redação A Justiça Federal de Londrina condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais a uma idosa que teve seus benefícios previdenciários suspensos após um erro que gerou, em 2014, uma certidão de óbito em nome dela. Para a Justiça, a autarquia agiu de forma ilegal ao […]
Justiça Federal anula denúncia da Lava Jato contra seis réus ligados a esquema na Petrobras
Da Redação Uma decisão da Justiça Federal do Paraná derrubou uma das ações penais da Operação Lava Jato que investigava pagamento de propina e lavagem de dinheiro dentro da Petrobras. A medida atinge diretamente seis pessoas que respondiam pelo caso e teve como base um entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade […]
Homem é condenado a mais de 26 anos por abuso sexual contra crianças da família
Da redação O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de um homem a 26 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de estupro de vulnerável e de produção, armazenamento e compartilhamento de material de abuso sexual infantojuvenil. A sentença foi proferida pela 1ª Vara Federal de Rio […]
RS: Justiça Federal aceita denúncia contra três acusados de tráfico internacional de pessoas
Da Redação A Justiça Federal de Santa Maria (RS) aceitou uma denúncia do Ministério Público Federal contra três pessoas suspeitas de aliciar uma jovem argentina para exploração sexual em Três de Maio (RS). Segundo a acusação, a vítima foi atraída com uma falsa promessa de emprego, trazida ilegalmente ao Brasil e submetida a trabalho forçado […]
OAB defende criação de 15 novas varas federais em apoio a projeto de lei
Da redação O Conselho Federal da OAB encaminhou ofício à Câmara dos Deputados em apoio ao Projeto de Lei 3.417/2026, que prevê a criação de 15 novas varas federais de primeiro grau. A proposta busca ampliar a presença da Justiça Federal em regiões marcadas por grandes distâncias territoriais e alta demanda processual. As novas unidades […]
Justiça Federal do DF anula multa aduaneira em processo administrativo que ficou sem julgamento por 7 anos
Da Redação A Justiça Federal do Distrito Federal anulou multa aduaneira aplicada a uma empresa por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo que permaneceu sem julgamento durante sete anos. A decisão, proferida pela juíza federal Pollyanna Kelly Maciel, da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do DF, também determinou a baixa da […]
Trabalho doméstico não remunerado é equivalente ao remunerado para benefício do INSS
Da Redação Uma decisão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) determinou que o desgaste físico do trabalho doméstico realizado sem remuneração deve ser tratado da mesma forma que o trabalho doméstico pago na hora de avaliar pedidos de benefício por incapacidade junto ao INSS. A tese foi fixada […]
UFRGS condenada a adequar campi às normas de acessibilidade em prazo progressivo
Da Redação A 6ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) adote um conjunto de medidas obrigatórias para garantir acessibilidade plena nos campi Centro, Saúde, do Vale e Olímpico, após ação do Ministério Público Federal que tramitava desde 2019. Sentença divide obrigações em três frentes A […]
Cabe à Justiça do Trabalho julgar ação sobre motoristas que transportam cana-de-açúcar e não à JF, decide TST
Da Redação Cabe à Justiça do Trabalho julgar uma ação que trata de direitos de motoristas de caminhões que transportam cana-de-açúcar em quantidades superiores ao máximo permitido. A decisão partiu de julgamento realizado pela 8ª Turma Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para o colegiado, a matéria envolve normas de saúde e segurança do trabalhador, e […]
Volkswagen condenada a pagar R$ 15 milhões por fraude em emissões de poluentes
Da Redação Montadora instalou software escondido em mais de 17 mil picapes Amarok para enganar testes ambientais; MPF quer dobrar o valor da punição A Justiça Federal condenou a Volkswagen do Brasil a indenizar a sociedade em R$ 15 milhões por manipular testes de emissão de poluentes em veículos a diesel fabricados entre 2011 e […]
Empresários de transportes são condenados por não registrar motoristas em Vacaria-RS
Da Redação A Justiça Federal condenou dois empresários do setor de transportes por deixarem de registrar adequadamente motoristas contratados para o transporte de trabalhadores durante a safra de maçãs em Vacaria, no Rio Grande do Sul. A sentença foi proferida em 22 de abril pelo juiz Daniel Antoniazzi Freitag, da 5ª Vara Federal de Caxias […]
Liminar da Justiça Federal derruba imposto de exportação de petróleo e coloca governo em xeque
Da Redação A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar isentando cinco grandes petroleiras estrangeiras de pagar o imposto de 12% sobre exportações de petróleo bruto. A decisão, proferida na quarta-feira (8), abre uma crise para o governo federal, que criou a taxa para compensar a isenção de tributos sobre o diesel. O que […]
Justiça federal encerra processo sobre manutenção de pedágios desativados no Paraná
Da Redação Uma ação judicial movida contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que cobrava cuidados com antigas praças de pedágio no Paraná, foi encerrada pela 5ª Vara Federal de Curitiba. As estruturas tinham sido desativadas em 2021, após o fim de concessões rodoviárias na região. A juíza federal substituta Giovanna Mayer extinguiu […]
Justiça Federal manda poder público fornecer água potável a famílias indígenas no Paraná
Da Redação A Justiça Federal do Paraná determinou que o governo federal e a prefeitura de Tamarana forneçam água potável de forma imediata a 63 famílias indígenas que vivem na Fazenda Tamarana. A ordem partiu da 4ª Vara Federal de Londrina, em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A […]
TRF4 mantém obrigação de recuperar mina de carvão abandonada em Santa Catarina
Da Redação A Justiça Federal confirmou que a Carbonífera Criciúma e a Engie Brasil Energia devem arcar com a recuperação total dos danos ambientais deixados pelo abandono da Mina Verdinho, localizada entre os municípios de Criciúma e Forquilhinha, no sul de Santa Catarina. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) […]
Justiça Federal nega indenização a paciente após cirurgia de fimose em Santa Maria
Da Redação Um homem que se submeteu a uma cirurgia de postectomia — procedimento para correção de fimose — no Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM) teve seu pedido de indenização negado pela Justiça Federal. Ele alegava complicações no pós-operatório e pedia R$ 150 mil por danos morais e R$ 50 mil por danos estéticos. […]
AGU vence na Justiça e garante cálculo integral da compensação financeira cobrada de mineradoras
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável na Justiça Federal de Minas Gerais que mantém o entendimento da Agência Nacional de Mineração (ANM) sobre o cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), os chamados royalties da mineração. O juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Belo […]
Justiça mantém multa de R$ 95,8 milhões à Enel SP por falhas no fornecimento de energia
Da redação A Justiça Federal negou pedido da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel SP) para anular ou reduzir o valor da multa de R$ 95,8 milhões aplicada à empresa em 2021 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A decisão da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal é […]
Esteticista é proibida pela Justiça de fazer eletrocauterização de lesões de pele
Da Redação A Justiça Federal de Erechim, no Rio Grande do Sul, determinou que uma profissional de estética pare de realizar procedimentos de eletrocauterização em lesões de pele. A decisão ressalta que esse tipo de intervenção exige avaliação médica prévia e diagnóstico clínico, sendo considerada prática invasiva reservada a profissionais da medicina. A sentença foi […]
Esquema de fraude na Caixa resulta em condenação de ex-gerente e familiares
Da Redação Três pessoas da mesma família e uma empresa de construção foram condenadas por improbidade administrativa em caso envolvendo um esquema de fraude para obtenção de crédito da Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão foi da A 1ª Vara Federal de Erechim (RS). O Ministério Público Federal (MPF) apontou que um dos réus teria […]
TRF3 dá seis meses para União regularizar fornecimento de imunoglobulina humana
Da Redação A Justiça Federal determinou que a União apresente em seis meses um plano de ação para normalizar o fornecimento de imunoglobulina humana 5g injetável em todo o país. A decisão unânime da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aponta falhas administrativas e problemas estruturais na distribuição do medicamento essencial […]
Megaoperação contra o Grupo Refit mira fraude bilionária com combustíveis
Da Redação A força-tarefa formada por diversos órgãos públicos deflagrou, em 27 de novembro de 2025, a Operação Poço de Lobato. O alvo principal é o Grupo Refit, acusado de liderar um esquema de sonegação e lavagem de dinheiro que causou prejuízo de R$ 26 bilhões aos cofres públicos. A empresa é apontada como a […]
Justiça bloqueia R$ 500 milhões de investigado por fraude contra aposentados do INSS
Da Redação A Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 500 milhões da conta de um único investigado no esquema de descontos ilegais contra beneficiários do INSS, a maior constrição individual em dinheiro líquido já registrada no caso. A decisão atende pedido da Advocacia-Geral da União e eleva para R$ 4,5 bilhões o total de […]
Crimes ambientais relacionados a espécies de floras ameaçadas de extinção devem ser julgadas pelas Justiças dos Estados, decide STJ
Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, durante julgamento, que a inclusão de espécies de floras ameaçadas de extinção em listas nacionais não faz com que a competência de crimes ambientais sobre essas questões sejam de competência da Justiça Federal. Na prática, os ministros acompanharam a orientação recente do Supremo Tribunal Federal (STF), […]
Justiça reconhece trabalho de tratorista como atividade especial e garante aposentadoria
Da Redação Um trabalhador que exerceu a função de tratorista conseguiu na Justiça Federal o reconhecimento da atividade como especial e a concessão de aposentadoria. A decisão da Turma Regional de Mato Grosso do Sul foi unânime e baseou-se na Súmula 70 da Turma Nacional de Uniformização, que equipara tratoristas a motoristas de caminhão. O […]
União deve pagar exames genéticos para crianças com doenças raras no Paraná
Da Redação A Justiça Federal do Paraná ordenou que a União garanta o custeio imediato de exames de sequenciamento genético para pacientes que aguardam diagnóstico de doenças raras no Estado. A decisão beneficia mais de 125 crianças e suas famílias, algumas em espera há mais de dois anos. A sentença foi proferida pela 3ª Vara […]
CSN deve entregar documentos da ditadura militar ao Arquivo Nacional
Da Redação Por decisão da A 1ª Vara Federal de Volta Redonda, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) está obrigada a disponibilizar ao Arquivo Nacional todo o acervo documental produzido antes da privatização da empresa, em 1993. A decisão, proferida em 26 de novembro em ação movida pelo Ministério Público Federal, inclui documentos da Assessoria de […]
Votorantim Cimentos pagará R$ 362 mil por excesso de peso em rodovia de SC
Da Redação A Justiça Federal condenou a Votorantim Cimentos S.A. a pagar R$ 362,7 mil por transportar cargas com excesso de peso na BR-101, em Santa Catarina. A empresa deverá pagar R$ 212,7 mil por danos à rodovia e R$ 150 mil por danos morais coletivos. A sentença foi dada na quinta-feira (30) pelo juiz […]
MPF aponta irregularidades em titulações sem aval federal na fronteira do país
Da redação A Justiça Federal determinou, de forma liminar, que o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) suspenda imediatamente a emissão de novos títulos de propriedade em áreas localizadas na faixa de fronteira. A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou ação civil pública após constatar a ausência de […]
Justiça determina bloqueio definitivo de site que vendia dados de brasileiros
Da Redação A Justiça Federal determinou que a página “Tudo Sobre Todos” seja desativada no Brasil e pediu cooperação da Suécia para retirar domínio do ar. Site operou por dez anos vendendo informações como CPF, endereço e data de nascimento sem autorização. A sentença da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte também prevê […]
Justiça Federal rejeita ação da Maersk contra leilão no Porto de Santos
Da redação A Justiça Federal de São Paulo rejeitou o pedido da empresa dinamarquesa Maersk para anular mudanças no edital do leilão do terminal Tecon Santos 10, no Porto de Santos. O juiz federal Paulo Cezar Neves Junior entendeu que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) agiu dentro da legalidade ao impor restrições concorrenciais […]
Justiça Federal do Acre recebe denúncia contra dois acusados de tráfico internacional de pessoas
Da redação A Justiça Federal no Acre aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra dois homens acusados de tráfico internacional de pessoas e rufianismo, crimes relacionados à exploração sexual de mulheres brasileiras na Itália. Os réus são suspeitos de ter aliciado vítimas em 2024 sob falsas promessas de enriquecimento fácil, submetendo-as posteriormente a exploração […]
Justiça Federal reconhece que área do Cristo Redentor pertence à União
Da redação A Justiça Federal no Rio de Janeiro decidiu que a área do Alto Corcovado, onde está localizado o Monumento do Cristo Redentor, pertence oficialmente à União. A sentença, proferida pela juíza Maria Alice Paim Lyard, da 21ª Vara Federal, rejeitou integralmente a ação movida pela Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro, que desde […]
MPF denuncia produtor rural por tráfico internacional de pessoas no RS
O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra produtor rural por tráfico internacional de pessoas no Rio Grande do Sul. O homem foi responsável por aliciar, recrutar e transportar quatro trabalhadores argentinos para exploração em condições análogas à escravidão. Os trabalhadores foram trazidos para trabalhar no corte de lenha em Nova Petrópolis. Desde o ano passado, […]
Ana Paula de Bortoli é Nomeada Desembargadora Do TRF-4
O Conselho Federal da OAB cumprimentoua juíza federal Ana Paula de Bortoli pela merecida nomeação ao cargo de desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que exerce jurisdição sobre o Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A nomeação foi oficializada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reconhecendo trajetória da juíza na […]
CJF aprova norma para acelerar ações sobre benefícios por incapacidade
Da Redação O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou recentemente proposta de recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) para que os Tribunais Regionais Federais (TRFs) instituam a modalidade “tramitação ágil” ou sistema equivalente no processamento de ações que tratam de benefícios por incapacidade, como aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. […]
Família de Juliana Marins pede à Justiça Federal nova autopsia do corpo no Brasil
Da Redação A família da publicitária e dançarina Juliana Marins, que faleceu depois de cair em uma trilha no Parque Nacional do Monte Rinjani, na Indonésia, apresentou à Justiça Federal, por meio da Defensoria Púbica da União do Rio de Janeiro (DPU/RJ), pedido formal para realização de nova perícia médico-legal no corpo da jovem, desta […]
Justiça Federal anula reconhecimento de território quilombola no RS
Da Redação A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) proferiu uma decisão significativa ao anular o processo administrativo e a portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que reconheciam uma área no município de Restinga Seca como território quilombola remanescente. A sentença, publicada no dia 14 de junho pelo juiz Rafael […]
Regra para aposentadoria compulsória de servidor não vale para servidor celetista
Por Hylda Cavalcanti A Justiça Federal decidiu que aposentadoria compulsória (após o trabalhador completar 75 anos de idade) não deve ser aplicada a funcionários celetistas de empresas públicas. Com esse entendimento, o juiz José Ricardo Pereira, da 8ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) determinou a reintegração de um ex-funcionário aos quadros do Hospital Nossa […]