Lei 12.514/2011 Archives

Ministro Vital do Rêgo Filho, presidente do TCU: “Corte não tem só papel fiscalizador mas de apoio a gestores e comunidade” – – –

STJ decide que refazer perícia não reabre prazo para alegar suspeição de perito – – –

TJDFT mantém condenação da União por acidente em academia da Abin – – –

Justiça Federal determina implantação de serviço de referência em doenças raras em Sergipe – – –

TJTO nega recurso de motorista que recebeu depósito de R$ 131 milhões por engano do Bradesco – – –

STF julga nesta quarta-feira caso Buser e poder de requisição do MPU – – –

TJRJ decreta falência da Oi após negar recursos de Bradesco e Itaú – – –

TSE aprova plano de mídia eleitoral gratuita para eleições presidenciais de 2026 – – –

TJSC mantém condenação de multirreincidente por furtos e tentativa de furto de fiação elétrica – – –

STJ garante prazo em dobro integral à Defensoria mesmo em habilitação tardia – – –

STF decide que limite de anuidade para conselhos profissionais não vale para a OAB

Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a lei que limita o valor das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1336047, com repercussão geral reconhecida sob o Tema 1.180, […]

STF julga se teto de R$ 500 para anuidade se aplica à OAB

Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a constitucionalidade da aplicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da norma que, desde 2011, limitou o valor da anuidade de conselhos profissionais em R$ 500, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O assunto é discutido no Recurso Extraordinário […]

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