STJ corrige entendimento sobre prescrição em contratos de licenciamento de software
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ações envolvendo quebra de contrato de licenciamento de software seguem o prazo de prescrição de dez anos, mesmo quando há discussão sobre direitos autorais. A regra vale para todos os casos de responsabilidade contratual, sem exceções. Uma empresa de informática levou à Justiça um caso […]
Homologado acordo que garante pagamento de diferenças salariais a 1.430 servidores públicos federais
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça homologou nesta semana um acordo histórico que beneficiará 1.430 servidores públicos federais com o pagamento de diferenças salariais. As requisições de pagamento ultrapassam R$ 188 milhões e tratam do resíduo de 3,17% relativo à revisão de vencimentos prevista na Lei 8.880/1994. O entendimento encerra disputa que se arrasta […]
STJ define que declaração mensal inicia prazo de prescrição no Simples Nacional
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o prazo para cobrar tributos de empresas do Simples Nacional começa a contar a partir da entrega da declaração mensal (DAS), e não da declaração anual (Defis). A decisão muda o entendimento sobre quando prescreve o direito da Fazenda de cobrar impostos atrasados. O que mudou […]
STJ suspende censura a jornalista e reafirma liberdade de imprensa
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça suspendeu liminar que proibia jornalista de publicar notícias sobre deputada e determinava remoção de postagens e bloqueio de redes sociais. A decisão reforça jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que veda censura prévia à imprensa, mesmo em casos de críticas a agentes públicos. O vice-presidente do Superior Tribunal de […]
STJ determina retorno do rapper Oruam à prisão
Da redação O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou a liberdade do rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, conhecido artisticamente como Oruam, após o descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas pela Justiça. O relator negou recurso em habeas corpus impetrado pela defesa do músico e determinou o retorno à prisão […]
Procuração com assinatura digital do Gov.br dispensa reconhecimento de firma, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que documentos assinados digitalmente pela plataforma Gov.br têm a mesma validade jurídica que assinaturas manuscritas com firma reconhecida em cartório. A decisão representa um avanço na digitalização do sistema judicial brasileiro e facilita o acesso à justiça. A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
Acusado de vender drogas por WhatsApp com serviço de delivery continuará preso
Da Redação Denunciado por integrar uma organização criminosa que comercializava entorpecentes através do WhatsApp, com divulgação em banners e serviço de tele-entrega, um homem teve o pedido de liberdade negado pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão foi do ministro Luís Felipe Salomão, que atua como vice-presidente da corte. O acusado responde pelos crimes de […]
STJ nega redução de pena para mãe que assassinou filho e escondeu corpo no freezer
Da Redação Negado pedido de liminar para reduzir a pena de 24 anos de prisão de uma mulher condenada por matar o próprio filho, de sete anos, em São Paulo. O crime aconteceu em agosto de 2015, e o corpo da criança foi encontrado no freezer da residência da família. A decisão é do vice-presidente […]
Advogado acusado de fraudar benefícios para facções segue com restrições impostas pelo STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para revogar medidas cautelares impostas a um advogado acusado de integrar esquema criminoso que fraudava benefícios para líderes de facções presos em Cajazeiras (PB). O profissional responde por 95 crimes, incluindo falsidade ideológica e corrupção ativa, e permanece sob restrições desde junho de 2024. Esquema […]
Prova de títulos pode ser incluída em concurso após provas objetivas
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que organizadores de concurso público podem alterar o edital para incluir prova de títulos mesmo depois da realização das provas objetivas, desde que a mudança seja necessária para cumprir a lei que regulamenta o cargo. A decisão foi tomada após um candidato do Concurso Público Nacional Unificado […]