Da Redação
O vale-transporte, quando pago em dinheiro, integra a base de cálculo da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante julgamento do Tema 1.334, por parte das 1ª Seção da Corte. Por unanimidade, os ministros que fazem parte do colegiado acompanharam a posição do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze.
O julgamento teve como objetivo definir se a exclusão do vale-transporte da base de cálculo do FGTS também alcança os valores pagos em dinheiro diretamente ao empregado. Conforme a avaliação do ministro relator, a lei 8.036/90, que disciplina o FGTS, permite excluir da base de cálculo as parcelas listadas no artigo 28, § 9º, da lei 8.212/91 (a lei sobre organização da seguridade social). Entre elas o vale-transporte concedido conforme a legislação própria.
Necessidade de deslocamento
Por outro lado, Bellizze destacou que a lei 7.418/85 (que institui o vale-transporte) prevê a concessão do benefício mediante a aquisição, pelo empregador, dos vales necessários ao deslocamento do trabalhador. Esses vales são emitidos e comercializados pelas empresas operadoras de transporte coletivo público.
Com base nessas regras, o ministro defendeu que a exclusão depende do cumprimento da forma de concessão prevista em lei. Por isso, os valores pagos em dinheiro devem, em regra, compor a base de cálculo do FGTS. Bellizze ressalvou, entretanto, as hipóteses em que a própria legislação autoriza o pagamento em dinheiro, como ocorre no contrato de trabalho doméstico, nos termos da LC 150/15. O julgamento foi relacionado aos Recursos Especiais (REsps) Nº 2.230.606, Nº 2.230.607 e Nº 2.230.613.
— Com STJ e Agências de Notícias
