Da Redação
Cooperação dá ao STJ acesso amplo ao Data Lake do CNJ e acompanha a implantação da relevância da questão de direito federal nos recursos especiais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assinaram, na quinta-feira (5), o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n. 070/2026, que amplia o acesso do STJ a informações de processos judiciais. Um dos objetivos é ajudar a Corte a identificar questões relevantes para a interpretação da lei federal e a consolidar entendimentos que orientem julgamentos em todo o país. A assinatura ocorreu em Brasília, durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal.
Acesso ao Data Lake
Pelo acordo, o STJ terá acesso amplo, direto, contínuo e gratuito aos dados estruturados e não estruturados das peças processuais armazenadas no Data Lake do CNJ. O repositório centraliza informações do Judiciário.
O acesso inclui processos sob sigilo ou segredo de Justiça.
Aumento de processos
A cooperação ocorre em um momento de mudança na atuação do STJ. A Corte recebeu mais de 500 mil processos em 2025, mais que o dobro dos cerca de 220 mil registrados em 2010.
Só no primeiro semestre de 2026, o volume chegou a aproximadamente 260 mil processos. Nesse cenário, a relevância da questão de direito federal busca reforçar a função constitucional do STJ de uniformizar a interpretação das leis federais.
O requisito foi instituído pela Emenda Constitucional n. 125/2022 e regulamentado pela Lei n. 15.484/2026. Agora, o recorrente precisa demonstrar a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão discutida no recurso especial.
Fachin fala em tribunal de precedentes
Na abertura do encontro, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que a mudança envolve todo o sistema de Justiça, e não apenas o STJ. Segundo ele, a consolidação da Corte como tribunal de precedentes permite concentrar a atuação em questões capazes de orientar decisões em todo o país, sem funcionar como instância universal de revisão.
Fachin também apontou que entendimentos estáveis sobre a legislação federal podem reduzir o risco de divergências chegarem ao STF como supostas violações constitucionais. “Com isso, o STF pode concentrar sua atuação na interpretação constitucional”, afirmou o ministro durante o encontro.
Para ele, a legitimidade dos precedentes depende de debate qualificado, diálogo institucional e fundamentação consistente, além da participação dos tribunais que aplicam as teses.
Efeitos na prática
Uma decisão do STJ sobre determinada questão federal poderá orientar julgamentos semelhantes em diferentes regiões. O juiz Fernando da Fonseca Gajardoni, secretário judicial da Presidência do STJ, deu o exemplo de uma cobrança indevida contra consumidor: com uma tese já fixada, o entendimento valeria tanto numa comarca do interior quanto nas capitais.
A uniformização também pode reduzir o tempo de tramitação. Pacificada a questão, casos semelhantes poderão ser resolvidos nas instâncias de origem, sem novo recurso ao STJ.
Para Gajardoni, por isso, a relevância da questão federal depende da atuação conjunta do tribunal superior, dos tribunais de Justiça e dos tribunais regionais federais.
Portal de precedentes e capacitação
O encontro marcou ainda o lançamento do novo Portal de Pesquisa de Precedentes Qualificados do STJ. A ferramenta oferece consulta mais simples, intuitiva e eficiente, com o objetivo de ampliar a transparência. O acervo reúne os precedentes já definidos e crescerá com novos julgamentos.
O presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) incluirá, a partir de 2027, conteúdo específico sobre precedentes na formação inicial de juízes. Para ele, o novo mecanismo pode agilizar processos sem comprometer o acesso à Justiça.
Litigiosidade
A procuradora-geral da União, Clarice Calixto, defendeu a cooperação institucional para enfrentar a litigiosidade. Segundo ela, a União deixou de litigar em quatro milhões de processos no STJ, o que, em sua avaliação, mostra o potencial de soluções consensuais.
A mesa de abertura reuniu ainda o vice-presidente do STJ, ministro Mauro Campbell Marques, o diretor-geral da Enfam, Raul Araújo, e a desembargadora Jacqueline Lima Montenegro (TJRJ). Também participaram representantes da OAB e da Procuradoria-Geral da União.
