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Ministro Vital do Rêgo Filho, presidente do TCU: “Corte não tem só papel fiscalizador mas de apoio a gestores e comunidade” – – –

STJ decide que refazer perícia não reabre prazo para alegar suspeição de perito – – –

TJDFT mantém condenação da União por acidente em academia da Abin – – –

Justiça Federal determina implantação de serviço de referência em doenças raras em Sergipe – – –

TJTO nega recurso de motorista que recebeu depósito de R$ 131 milhões por engano do Bradesco – – –

STF julga nesta quarta-feira caso Buser e poder de requisição do MPU – – –

TJRJ decreta falência da Oi após negar recursos de Bradesco e Itaú – – –

TSE aprova plano de mídia eleitoral gratuita para eleições presidenciais de 2026 – – –

TJSC mantém condenação de multirreincidente por furtos e tentativa de furto de fiação elétrica – – –

STJ garante prazo em dobro integral à Defensoria mesmo em habilitação tardia – – –

STJ: Premeditação de crime pode justificar valoração negativa da culpabilidade, mas não é essencial

Por Hylda Cavalcanti A premeditação de um crime pode justificar a valoração negativa da circunstância da culpabilidade na dosimetria (cálculo) da pena. Entretanto, para que não se configure bis in idem (termo em latim que representa a dupla punição pelo mesmo fato, o Superior Tribunal de Justiça) decidiu que, para incidir sobre a culpabilidade, a […]

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STJ: Premeditação de crime pode justificar valoração negativa da culpabilidade, mas não é essencial