STJ muda jurisprudência e passa a reconhecer incidência de contribuição previdenciária patronal sobre terço de férias
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou sua jurisprudência, cancelou o Tema 479 e passou a reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. Isso significa que as empresas deverão recolher a contribuição previdenciária que lhe cabe (patronal) sobre o valor do terço constitucional de férias usufruídas […]
Plano de saúde não pode cancelar contrato sem aviso prévio mesmo em caso de fraude
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça determinou que operadoras de planos de saúde devem notificar beneficiários com antecedência antes de cancelar contratos, mesmo quando há fraude envolvendo a empresa contratante. A decisão protege consumidores de boa-fé que foram vítimas de esquemas fraudulentos. Como funcionava o golpe dos planos de saúde Fraudadores criaram empresas fictícias […]
TRT-10 cancela leilão programado para o final do mês
Da Redação O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) — cuja jurisdição abrange a Justiça do Trabalho do Tocantins e do Distrito Federal, anunciou que não realizará o leilão judicial unificado previsto para o mês de julho. A data inicialmente marcada para o evento era 31/7, mas foi cancelada. Conforme informações da administração […]
TST cancela 36 enunciados jurisprudenciais que ficaram superados depois da reforma trabalhista
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelou 36 enunciados com jurisprudência consolidada superados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ou por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade ou em recursos com repercussão geral. Na prática, o cancelamento consistiu na aprovação, por parte dos ministros, durante sessão do Tribunal Pleno […]
Justiça de MG condena empresas a indenização pelo cancelamento de show de Taylor Swift
Da Redação O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou as empresas T4F Entretenimento S/A e Metropolitan Empreendimentos S/A ao pagamento de indenização a três consumidores pelo cancelamento do show da cantora Taylor Swift, programado para ser realizado no dia 18 de novembro de 2023, no Rio de Janeiro, e que foi suspenso em […]
Tribunal suspende concurso da PMDF para incluir reserva de vagas para pessoas com deficiência
A 6ª Vara da Fazenda Pública do DF suspendeu o concurso público para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) por não incluir reserva de vagas para pessoas com deficiência. A decisão atende a pedido do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). A liminar determina a reserva de […]
Regularize: mais de 5 milhões de títulos de eleitor podem ser cancelados
Eleitores que faltaram às três últimas eleições têm até 19 de maio para evitar o cancelamento do documento. A Justiça Eleitoral ressalta que título regular é essencial para exercer direitos de cidadania. Mais de 5 milhões de eleitores podem ter o título eleitoral cancelado caso não regularizem sua situação junto à Justiça Eleitoral até o […]