ITBI na integralização de capital: Os limites da aplicação do Tema 796 na integralização de capital após a LC 227/2026
O STF se prepara para retomar, em sessão presencial, uma das principais controvérsias atuais sobre o ITBI na integralização de capital. No Tema 1.348, discute-se se a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição subsiste quando a sociedade adquirente exerce atividade imobiliária preponderante. Depois do destaque que interrompeu o julgamento virtual, o […]
O que mudou a “Lei Felca” ou o ECA Digital para pais, influenciadores e empresas?
Por Lucas Almeida e Maria Lucia Vieceli Você grava vídeos brincando ou praticando esportes com seus filhos para as redes sociais? Sua loja de roupas infantis costuma fazer parcerias com influenciadores mirins? Se a resposta for sim, é hora de prestar atenção nas novas regras do jogo. Em 2025, um vídeo do influenciador digital Felipe […]
Hibridez do Emprego Público e Ruptura Abrupta: Uma Análise Crítica do Tema 1.390do STF à Luz da Proteção da Confiança
1. Introdução Imagine dedicar décadas a uma empresa estatal, planejando a velhice com base nas regras vigentes, para ser desligado no dia do 75º aniversário. Sem aviso prévio, sem a multa de 40% do FGTS e com a renda despencando para o teto do INSS. Esse é o drama que orbita o Tema 1.390 do […]
O 11 de agosto e uma crônica dos primeiros bacharéis do Brasil
Imagine o cheiro. Cera de vela derretendo sobre pedra fria, mofo de pergaminho antigo, incenso que ainda não saiu de dentro das paredes de um convento franciscano. É 1827, e nesse cheiro — não em nenhum artigo de lei — começa de verdade a história que os livros resumem numa data seca: 11 de agosto. […]
Ao afastar validade de e-mail como testamento, STJ reacende debate sobre sucessão digital
Por Stefani Ráo Favaretto* A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em acórdão publicado nesta quarta-feira 24.06.2026, que um e-mail sem assinatura e sem os requisitos mínimos previstos em lei não pode ser reconhecido como testamento válido e, por consequência, não produz efeitos patrimoniais. O julgamento do Recurso Especial nº 2.115.909/SP traz […]
Se o celular não é um bem essencial, o que é?
Por Lucas Almeida Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o celular não é um bem essencial, afastando a obrigação de troca imediata em caso de defeito de fabricação. A tese, vencedora por divergência aberta pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, exige que a essencialidade seja comprovada caso […]
“Um equívoco institucional”, diz Celso de Mello sobre rejeição a Jorge Messias
plenário do senado com resultado da votação que rejeitou nome de Jorge Messias para cargo de Ministro no STF
Tema nº 1.390/STJ e os precedentes que queremos: em busca de coerência, segurança jurídica e fortalecimento das instituições.
Ao romper com a premissa fixada na modulação de efeitos do Tema nº 1.079, 1ª Seção do STJ fomenta insegurança jurídica em matéria tributária. Em setembro de 2020, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) promoveu o seu I Concurso de Artigos Científicos, do seu Centro de Pesquisas Judiciais. O artigo vencedor, de autoria dos magistrados […]
Uma homenagem aos jornalistas pelo seu dia, por Celso de Mello
jornalista com microfone na mão
Direitos fundamentais e a condição feminina na democracia constitucional, por Celso de Mello
O Dia Internacional da Mulher reveste-se de altíssimo significado ético, político, jurídico e civilizatório, pois representa momento particularmente expressivo de reflexão, de memória histórica e de renovação de compromissos em torno de uma causa que transcende o mero reconhecimento formal de prerrogativas e que se projeta, com subordinante irradiação normativa e moral, sobre o próprio […]