ISS na base do PIS e da Cofins: STF decidirá mais do que uma mera controvérsia tributária
Por Brunno Ribeiro Lorenzoni O Supremo Tribunal Federal retomará, na próxima quarta-feira (21.10.2026), o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616, que discute a possibilidade de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Embora a controvérsia possua relevante impacto econômico para empresas prestadoras de serviços, o debate ultrapassa os limites da […]
ITBI na integralização de capital: Os limites da aplicação do Tema 796 na integralização de capital após a LC 227/2026
O STF se prepara para retomar, em sessão presencial, uma das principais controvérsias atuais sobre o ITBI na integralização de capital. No Tema 1.348, discute-se se a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição subsiste quando a sociedade adquirente exerce atividade imobiliária preponderante. Depois do destaque que interrompeu o julgamento virtual, o […]
O que mudou a “Lei Felca” ou o ECA Digital para pais, influenciadores e empresas?
Por Lucas Almeida e Maria Lucia Vieceli Você grava vídeos brincando ou praticando esportes com seus filhos para as redes sociais? Sua loja de roupas infantis costuma fazer parcerias com influenciadores mirins? Se a resposta for sim, é hora de prestar atenção nas novas regras do jogo. Em 2025, um vídeo do influenciador digital Felipe […]
Hibridez do Emprego Público e Ruptura Abrupta: Uma Análise Crítica do Tema 1.390do STF à Luz da Proteção da Confiança
1. Introdução Imagine dedicar décadas a uma empresa estatal, planejando a velhice com base nas regras vigentes, para ser desligado no dia do 75º aniversário. Sem aviso prévio, sem a multa de 40% do FGTS e com a renda despencando para o teto do INSS. Esse é o drama que orbita o Tema 1.390 do […]
O 11 de agosto e uma crônica dos primeiros bacharéis do Brasil
Imagine o cheiro. Cera de vela derretendo sobre pedra fria, mofo de pergaminho antigo, incenso que ainda não saiu de dentro das paredes de um convento franciscano. É 1827, e nesse cheiro — não em nenhum artigo de lei — começa de verdade a história que os livros resumem numa data seca: 11 de agosto. […]
Ao afastar validade de e-mail como testamento, STJ reacende debate sobre sucessão digital
Por Stefani Ráo Favaretto* A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em acórdão publicado nesta quarta-feira 24.06.2026, que um e-mail sem assinatura e sem os requisitos mínimos previstos em lei não pode ser reconhecido como testamento válido e, por consequência, não produz efeitos patrimoniais. O julgamento do Recurso Especial nº 2.115.909/SP traz […]
Se o celular não é um bem essencial, o que é?
Por Lucas Almeida Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o celular não é um bem essencial, afastando a obrigação de troca imediata em caso de defeito de fabricação. A tese, vencedora por divergência aberta pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, exige que a essencialidade seja comprovada caso […]
“Um equívoco institucional”, diz Celso de Mello sobre rejeição a Jorge Messias
plenário do senado com resultado da votação que rejeitou nome de Jorge Messias para cargo de Ministro no STF
Tema nº 1.390/STJ e os precedentes que queremos: em busca de coerência, segurança jurídica e fortalecimento das instituições.
Ao romper com a premissa fixada na modulação de efeitos do Tema nº 1.079, 1ª Seção do STJ fomenta insegurança jurídica em matéria tributária. Em setembro de 2020, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) promoveu o seu I Concurso de Artigos Científicos, do seu Centro de Pesquisas Judiciais. O artigo vencedor, de autoria dos magistrados […]
Uma homenagem aos jornalistas pelo seu dia, por Celso de Mello
jornalista com microfone na mão
Direitos fundamentais e a condição feminina na democracia constitucional, por Celso de Mello
O Dia Internacional da Mulher reveste-se de altíssimo significado ético, político, jurídico e civilizatório, pois representa momento particularmente expressivo de reflexão, de memória histórica e de renovação de compromissos em torno de uma causa que transcende o mero reconhecimento formal de prerrogativas e que se projeta, com subordinante irradiação normativa e moral, sobre o próprio […]
Em carta a Fachin, Celso de Mello saúda os 135 anos do STF e convoca Ministros à exemplaridade, prudência e fidelidade à Constituição
“Eminente Ministro Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal , Recebi, com especial apreço, a mensagem de Vossa Excelência, cujo conteúdo traduz, com elevada sobriedade institucional, o sentido mais autêntico deste momento de convergência e de reafirmação de compromissos em torno do Supremo Tribunal Federal. A celebração do 135º aniversário de fundação da Suprema Corte […]
Contra Trump e em defesa da dignidade dos povos latinos – por Celso de Mello
A reação furiosa e injusta de Donald Trump ao protagonismo latino no maior espetáculo esportivo dos Estados Unidos (NFL Super Bowl) não foi um simples destempero de ocasião. No intervalo do jogo (“halftime show”), o público estadunidense aplaudiu com entusiasmo o show de Bad Bunny — Benito Antonio Martínez Ocasio —, artista porto-riquenho de projeção […]
A laicidade do Estado Republicano Brasileiro como garantia constitucional da plena liberdade religiosa – por Celso de Mello
A notícia recentemente divulgada de que, na Indonésia – que é o maior país muçulmano do mundo, maior do que a própria Arábia Saudita -, há punição por açoite (chibatadas) nos casos de sexo fora do casamento e em infrações como jogo, consumo de álcool, relações sexuais entre pessoas do mesmo gênero e ausência dos […]
Estatuto da Vítima e as lacunas na atuação prática do assistente de acusação
Matteus Macedo * e Lucas Grunvald* A atuação da vítima no processo penal tem sido restringida desde a concentração do poder punitivo pelo Estado, momento a partir do qual “os juízes deixaram a sua função de árbitros desportivos, porque uma das partes (a vítima) foi substituída pelo senhor (estado ou poder político)”[1]. Desde então, o […]
A defesa da respeitabilidade do STF: compromisso com a República e com o estado democrático de direito – Por Celso de Mello
A iniciativa do Ministro Edson Fachin, na condição de Presidente do Supremo Tribunal Federal, merece reconhecimento público pela sua inequívoca finalidade de ordem institucional: preservar, com sentido de alta responsabilidade e espírito republicano, a integridade moral e a respeitabilidade do STF. Ao apostar na colegialidade — isto é, no diálogo interno, na convergência prudente e […]
Crise climática e negacionismo governamental
Por Celso de Mello Júpiter tonitruante (ou Tonante), Senhor majestoso dos céus e dos trovões, não fulmina por capricho: adverte. Quando a atmosfera se converte em câmara de combustão, quando os oceanos retêm calor como um corpo febril, quando a seca e a inundação alternam-se como castigos gêmeos — um pela ausência, outro pelo excesso […]
O “Dies Irae” de quem traiu a constituição e conspurcou a República
“Há , na História política das nações, um traço inconfundível que singulariza a figura do tirano: a sua essencial mediocridade moral. Os grandes demagogos — ainda que travestidos de falso heroísmo — revelam, cedo ou tarde, a pequenez de seu espírito, a incapacidade de compreender o valor da ordem constitucional e democrática e a renúncia […]
Sic Semper Tyrannis” : uma justa advertência histórica para quem traiu a Constituição e ultrajou a democracia – por Celso de Mello
“As corretas medidas hoje adotadas pelo eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES refletem , de modo bastante expressivo, o que se contém na máxima republicana “Sic semper tyrannis” (“É isso que sempre acontece aos tiranos”) ! Assim sussurra a História aos ouvidos do tempo:que nenhum poder nascido do medo e da usurpação encontre repouso,que nenhum domínio […]
Quem salva uma vida, salva toda a humanidade: o perigo da indiferença — por Celso de Mello
“Quem salva uma vida, salva toda a Humanidade” — este princípio, nascido da sabedoria talmúdica e reafirmado no coração da tradição judaica, alcança sua dimensão mais dramática quando confrontado com as grandes tragédias históricas em que vidas humanas foram sistematicamente destruídas. Cada vida é um universo singular, dotado de memória, destino, vocação e dignidade; e […]
A América Que Ainda Deve Ser: Nova York, a Vitória de Zohran Mamdani e o Sonho Reencontrado – por Celso de Mello
A expressiva vitória de Zohran Mamdani , um socialista democrata, na eleição para prefeito de Nova York transcende os limites de uma disputa municipal: ela simboliza a reafirmação dos valores democráticos, da diversidade cultural, da tolerância, do respeito à alteridade e da dignidade humana diante da retórica do ódio que, nos últimos tempos, tentou envenenar […]
Desafios na Locação por Airbnb
Felipe de Abreu Sampaio* A locação de imóveis através de plataformas como o Airbnb tem se tornado uma prática cada vez mais comum em diversas cidades do mundo, inclusive no Brasil. Cerca de metade dos municípios do pais constam na plataforma Airbnb. No entanto, essa tendência também trouxe à tona uma série de desafios. 1) […]
O PLP 192/2023 não é flexibilização da Lei da Ficha Limpa, e sim a mínima racionalização dos prazos de inelegibilidade
Luigi Roberto Rodrigues Berzoini A Lei das Inelegibilidades, editada para regulamentar o art. 14, § 9º da Constituição e sancionada em 1990 pelo então Presidente Fernando Collor, foi alterada substancialmente ao final do segundo Governo Lula pela Lei Complementar 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. Desde o advento da Lei da Ficha Limpa, […]
Crônica de Uma Virada de Mesa: Da ADC 18 até a ADC 98
A história, dizem alguns, é cíclica: os eventos tendem se suceder no tempo obedecendo a padrões geralmente associados ao comportamento social e cultural de uma civilização. Essa foi a percepção quando nos deparamos com a notícia – divulgada pelo site daAdvocacia-Geral da União – de que foi por ela proposta Ação Declaratória de Constitucionalidade que, […]
Catarina Buzzi e Rodrigo Buzzi: o acesso à Justiça e o filtro recursal do STJ
Catarina de Macedo Buzzi e Rodrigo Garcia Duarte Rodrigues Buzzi No dia 13/08/2025, o Senador Sergio Moro recebeu a relatoria do Projeto de Lei 3804/2023, de autoria do Senador Marcos do Val, que busca regulamentar o filtro da relevância da questão federal para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tendo em vista esse último andamento, […]
Celso de Mello: Os 198 anos da Faculdade de Direito da USP
AS ARCADAS , Território Livre da Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP), FORAM INSTITUÍDAS PELA LEI IMPERIAL DE 11 DE AGOSTO DE 1827 (um sábado) , PROMULGADA PELO IMPERADOR DOM PEDRO I , CHANCELADA PELO VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO, paulista de Santos , ENTÃO MINISTRO DO IMPÉRIO (cargo hoje equivalente ao de Chefe […]
João Rolla: Tarifas, Desafios e Oportunidade
Próximo do deadline anunciado pelo governo Trump para executar o denominado “tarifaço”, e ante a falta de sinalização objetiva quanto ao adiamento ou concretização de negociação específica, pelos canais diplomáticos, as empresas brasileiras afetadas são obrigadas a entabular estratégias de forma a minimizar os impactos, em especial no curto prazo. Mas é preciso fazê-lo com […]
Alice Rocha: A atuação da China na construção de “Multilateralismo Paralelo” à Governança das Organizações Internacionais
A ordem internacional contemporânea enfrenta uma crise de eficácia e legitimidade das organizações internacionais (OIs) tradicionais, impulsionando o surgimento de um “multilateralismo paralelo” manifestado em blocos regionais e acordos plurilaterais fora das estruturas convencionais. Este artigo analisa esse fenômeno, focando na expansão da influência chinesa por vias marginais e como essa estratégia pode preencher lacunas […]
Andressa Paz: Flexibilizão do licenciamento ambiental e retrocesso estrutural — um alerta
Por Andressa Paz Introdução A aprovação do Projeto de Lei nº 2.159/2021 pelo Senado Federal marca um ponto de inflexão na política ambiental brasileira. Ao flexibilizar as exigências do licenciamento ambiental — pilar da tutela ecológica nacional —, o texto retoma uma lógica de desregulação que compromete a segurança jurídica e climática do país. Tal […]
João Caetano Muzzi Filho: O que é Ato Cooperativo, Afinal?
Por João Caetano Muzzi Filho, advogado, doutor em Direito Tributário (UFMG) Tema que vem permeando o imaginário jurídico há décadas, o assunto ato cooperativo é muito mais simples, direto e objetivo do que se pensa. Esse instituto, nascido da doutrina de Antonio Salinas Puente (Derecho Cooperativo, Mexico, Editorial Cooperativismo, 1954), e normatizado inicialmente no Brasil por […]
A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: DA SÚMULA 394 À ATUALIDADE.
O foro por prerrogativa de função está previsto na Constituição da República de 1988 e atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar originariamente as infrações penais comuns praticadas pelo Presidente e Vice-Presidente da República, pelo Procurador-Geral da República, pelos membros do Congresso Nacional e pelos próprios Ministros daquela Corte. Todavia, a […]
Celso de Mello: Discurso de ódio, desinformação, intolerância, redes sociais e regulação das big techs
O eminente Professor João Cezar de Castro Rocha, da UERJ, em importante trabalho doutrinário no qual analisa a guerra cultural, o terrorismo doméstico, a retórica do ódio e a dissonância cognitiva coletiva, após reconhecer a eficácia da “manipulação do universo digital” e, com maior ênfase, “a adoção da lógica das redes sociais, transportada sem mais […]
Anderson Costa – O uso de câmeras corporais por policiais brasileiros: vantagens, desafios e implicações
Por Anderson Costa O presente texto analisa as vantagens e desvantagens do uso de câmeras corporais por policiais brasileiros, considerando o contexto de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigam sua implementação em determinadas circunstâncias operacionais nos Estados do Rio de Janeiro (ADPF 635/2019) e São Paulo (SL 1.696/SP, 2024). A crescente adoção […]
Celso de Mello: Resolução da Câmara não se aplica a Bolsonaro e demais réus sem mandato parlamentar
É na Constituição que reside, primariamente, o “estatuto jurídico dos congressistas.” Entre as prerrogativas outorgadas aos membros do Congresso Nacional, destaca-se a possibilidade de o Parlamento suspender o curso de processo criminal contra Deputado Federal ou Senador da República, instaurado, uma vez recebida a denúncia, por suposta prática de infração penal cometida após a diplomação […]
Adelino Neto – A recuperação judicial no agronegócio brasileiro
O advogado Adelino Neto aponta os avanços e desafios que o setor ainda enfrenta para reestruturar suas dívidas.
Celso de Mello – A primeira Constituição completa 201 anos
Breves notas sobre a Carta Política do Império de 1824, por Celso de Mello.
STJ reconhece prescrição intercorrente em infrações aduaneiras
O advogado Bruno Barcellos Pereira explica como a decisão beneficia as empresas do comércio exterior.
Adelino Neto – A inteligência artificial aplicada à recuperação judicial
O advogado Adelino Neto destaca a capacidade da IA de prever falências e sugerir estratégias eficazes.
Abordagens policiais discriminatórias ou seletivas são inconstitucionais
O ministro aposentado Celso de Mello destaca os importantes precedentes do STF e do STJ sobre o tema.
O que já está claro na ação que trata da sub-rogação do Funrural
O advogado Fabriccio Petreli Tarosso traz sua visão sobre o processo que em breve voltará à pauta do STF.
Bruno Barcellos Pereira – TJSP reconhece a ilegalidade da cobrança de Demurrage em casos de retenção do container pela Receita Federal
Decisão deverá ser base para conduta em todo o país
Hegemonia da desinformação e liberação do discurso de ódio
Retrocesso inaceitável na era digital, escreve Celso de Mello, ex-presidente do STF, sobre mudanças da Meta.
Gabriel Cunha Rodrigues – A legalidade da terceirização e da pejotização
O advogado Gabriel Cunha Rodrigues analisa as decisões da Justiça sobre esses temas.
O pacote anti-STF é problemático e inconstitucional
O advogado Luigi Roberto Rodrigues Berzoini analisa medidas aprovadas na CCJ da Câmara dos Deputados.