Ministro Floriano Marques, do TSE, envia pedido de Garotinho para análise da PGE
Da Redação O ministro Floriano Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) que se manifeste em até dois dias sobre o pedido de desistência apresentado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos) do recurso apresentado por ele à Corte, contra o indeferimento da sua candidatura. Com 274.411 votos, Garotinho […]
STJ permite penhora parcial de rendimentos de pequena propriedade rural
Da redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), não se estende automaticamente aos seus frutos e rendimentos. Com essa interpretação, o colegiado reconheceu a possibilidade de penhora parcial desses valores, desde que […]
Descumprimento de precedentes trabalhistas leva TST a adotar medidas drásticas contra o TRT-4
Hylda Cavalcanti Uma insistência por descumprir precedentes da Corte máxima trabalhista levou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a cassar pela terceira vez um acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT- 4) e adotar providências duras contra o Regional. Isto […]
PT vai ao STF para garantir recurso autônomo de assistente em processos eleitorais
Da redação O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7965 para questionar interpretações da Justiça Eleitoral que impedem o assistente simples de apresentar recurso autônomo em processos eleitorais. A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin, que já determinou o envio direto ao Plenário para […]
Juiz não pode fazer “retratação da retratação”, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um limite importante para a atuação dos magistrados: após decidir que não vai rever a própria sentença, o juiz não pode mudar de ideia uma segunda vez. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do tribunal, por maioria de votos. Entenda o que aconteceu no caso […]
Honorários: Em caso de execução extinta por prescrição, proveito econômico da empresa deve ser considerado, diz STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de julgamento realizado na 3ª Turma da Corte, que nos casos em que a execução é extinta em razão do reconhecimento da prescrição, o proveito econômico obtido pela parte executada deve ser considerado para fins de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme estabelecido nos […]
STJ autoriza medidas atípicas em processos de execução, como suspensão de passaportes, CNH e cartões de crédito
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a tese de que magistrados de todo o Brasil podem aplicar medidas executivas consideradas “atípicas”, tais como como suspensão de passaporte, de carteira nacional de habilitação (CNH) e bloqueio de cartões em decisões relacionadas a processos de execução. Mas contanto que sejam esgotados os meios tradicionais […]
Ausência de impuganação do valor da causa torna inviável sua alteração em juízo de retratação
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma vez fixado o valor da causa na sentença sem impugnação das partes, não é possível sua alteração no juízo de retratação previsto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). O entendimento foi aplicado para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná […]
Fiança bancária ou seguro-garantia suspendem exigibilidade do crédito não tributário
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário. Assim, o credor não poderá rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da […]
STJ considera o julgamento de processo em plenário virtual durante recesso forense “violação ao CPC”
Por Hylda Cavalcanti O artigo 220, parágrafo 2º do Código de Processo Civil (CPC) é claro no sentido de que, todos os anos, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro ficam suspensos os prazos processuais e proibida a realização de sessões de julgamento por parte do Judiciário brasileiro. Em função disso, o […]
Quem renuncia de ação para transação tributária não paga honorários, decide o STJ
Por Hylda Cavalcanti O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária, conforme previsto pela Lei 13.988/2020, referente ao tema, não precisa pagar honorários de sucumbência para a Fazenda Nacional. O entendimento foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante julgamento por maioria, do Recurso Especial (Resp) Nº […]
Regras sobre prescrição intercorrente só podem ser aplicadas a partir da lei de 2021, decide STJ
A lei 14.195/2021 — que dispõe sobre abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários, recuperação de ativos e cobranças feitas por conselhos profissionais, entre outros itens — e que modificou regras sobre prescrição intercorrente, não retroage. Por isso, essas regras só podem ser aplicadas a partir da data em que a lei entrou em vigor, […]
STJ: Honorários por equidade do antigo CPC não podem ser inferiores a 1%
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários de sucumbência por equidade em processos que foram fixados no período de vigência do antigo Código de Processo Civil (CPC) – de 1973 – não devem ser calculados em montante inferior a 1% do valor da causa, sem uma justificativa. O CPC […]
STF fixa prazo de dois anos para ação rescisória contra decisão baseada em norma inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, nesta tarde (23/04), a questão de ordem que discutia prazo especial para ações rescisórias previsto no Código de Processo Civil (CPC) com base em decisão do STF. Os ministros reconheceram que é possível desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado, se elas forem baseadas em normas declaradas inconstitucionais. Foi […]