Da Redação
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que a dispensa em massa de 212 empregados da Casa da Moeda do Brasil foi discriminatória. Eles foram escolhidos por já estarem aposentados ou terem direito ao benefício. O colegiado anulou as demissões e determinou a reintegração dos trabalhadores.
Sindicato contestou demissões feitas em 2018
O caso começou em ação civil pública do Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira. Segundo a entidade, a Casa da Moeda comunicou a dispensa em abril de 2018, citando perdas sucessivas de receita.
De acordo com o sindicato, o critério usado para escolher os demitidos foi a idade: a medida atingiria quem já estivesse aposentado ou em condições de se aposentar.
A entidade pediu a anulação das dispensas, a reintegração, o pagamento dos salários do período de afastamento, a manutenção do plano de saúde e indenização por dano moral coletivo.
Empresa alegou reestruturação financeira
Em sua defesa, a Casa da Moeda sustentou que os desligamentos seguiram critérios objetivos. Segundo a empresa, os empregados atingidos poderiam contar com outra fonte de renda, como a aposentadoria ou a previdência complementar oferecida por ela.
A empresa afirmou ainda que a medida decorreu de uma perda estimada de R$ 1,4 bilhão em receita operacional, provocada pelo encerramento de contratos.
Instâncias anteriores divergiram
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) anulou as dispensas e mandou reintegrar os trabalhadores, com pagamento integral do período de afastamento. A sentença também fixou indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo.
Segundo o TRT, as provas e o parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) confirmaram a discriminação, já que a própria empresa admitiu ter usado a condição de aposentado ou elegível como critério.
A Quinta Turma do TST, porém, afastou o caráter discriminatório. Para o colegiado, as demissões faziam parte de uma reestruturação diante da crise causada pelo fim dos contratos. O sindicato recorreu então à SDI-1.
Aposentadoria está ligada à idade, diz relator
Para o relator, ministro Augusto César, usar a aposentadoria ou a possibilidade de se aposentar como critério de dispensa está diretamente ligado à idade e caracteriza discriminação etária. Ele se baseou no Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva do TST.
O ministro lembrou que o etarismo pode aparecer em restrições de idade em vagas, pressão para adesão a programas de demissão e dispensa de empregados mais velhos. Tais condutas são proibidas pelo Estatuto da Pessoa Idosa e podem configurar crime.
Segundo Augusto César, as demissões ocorreram em “completa indiferença” à jurisprudência do TST e do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige diálogo e negociação coletiva nas dispensas em massa, o que não houve. Ficou vencido o ministro Alexandre Ramos, para quem o critério foi a situação previdenciária, e não a idade.
Caso semelhante envolve a CEEE
Em duas decisões recentes, a Segunda Turma do TST mandou a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT), do Rio Grande do Sul, reintegrar dois eletricitários. Eles tinham mais de 30 anos de casa e foram desligados em 2016, com quase 200 pessoas.
A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, apontou discriminação indireta por idade, vedada pela Lei 9.029/1995 e pela Constituição Federal. O número do processo da Casa da Moeda é Emb-ED-RRAg-00339-71.2018.5.01.0037 (Casa da Moeda), RRAg-20217-71.2017.5.04.0571 e RRAg-20677-83.2017.5.04.0013 (CEEE).
