Da Redação
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da casa de apostas BetBoom Ltda. a pagar R$ 64.840 por danos materiais a um apostador. Ele continuou com a conta ativa na plataforma mesmo depois de pedir autoexclusão no sistema do governo federal.
Segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a decisão foi unânime. A empresa terá de devolver o dinheiro perdido em apostas no período em que o usuário deveria estar bloqueado.
Conta seguiu ativa após pedido de bloqueio
O autor da ação contou que solicitou autoexclusão temporária, pelo prazo de três meses, em 15 de janeiro de 2026. Mesmo assim, sua conta permaneceu liberada entre 18 de janeiro e 7 de fevereiro.
Nesse intervalo, ele fez novos depósitos, voltou a apostar e acumulou perdas. Por isso, recorreu à Justiça para pedir o ressarcimento dos valores.
O que a casa de apostas alegou
No recurso contra a sentença, a BetBoom argumentou que o pedido ocorreu dentro do prazo de 90 dias concedido às operadoras para adaptar seus sistemas. Assim, não haveria obrigação de bloqueio imediato antes de 7 de fevereiro de 2026.
A empresa afirmou que só soube da autoexclusão em 13 de fevereiro, quando bloqueou a conta e devolveu os valores movimentados após o fim daquele prazo. Também sustentou que os depósitos e as apostas foram voluntários.
Prazo para bloqueio já havia vencido
Ao analisar o caso, a Turma aplicou o Código de Defesa do Consumidor, que responsabiliza a empresa por falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa.
Os magistrados explicaram que o prazo de 90 dias não se confunde com outro, de 30 dias, específico para que as operadoras implementassem a verificação e o impedimento de usuários inscritos no sistema centralizado.
Esse prazo específico terminou em 10 de dezembro de 2025, antes dos fatos. Para o colegiado, eventual atraso na consulta ao sistema é um risco da atividade econômica explorada pela empresa.
Autoexclusão de apostador não pode ser ignorada
Os julgadores também afastaram a tese de culpa do consumidor. Segundo trecho do acórdão divulgado pelo TJDFT, a “finalidade da autoexclusão é justamente impedir que o apostador, durante o período de bloqueio, tenha acesso à plataforma e realize novos depósitos e apostas”.
Dessa forma, o fato de os depósitos terem sido feitos pelo próprio usuário não livrou a operadora da responsabilidade pelas perdas registradas enquanto a conta deveria estar bloqueada.
Valores já devolvidos serão descontados
Pela decisão, a BetBoom deve restituir os valores perdidos em apostas durante o período de autoexclusão. As quantias já devolvidas administrativamente serão descontadas, para evitar pagamento em duplicidade.
O processo tramita sob o número 0710256-21.2026.8.07.0020 e pode ser consultado no sistema PJe do TJDFT.
