Honorários não podem ser habilitados na falência sem verba expressamente fixada
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que honorários mencionados no despacho inicial de pedido de falência de uma empresa para compor o chamado depósito elisivo – valor que o devedor pode pagar para evitar a quebra – não podem ser habilitados na falência se esse depósito não foi realizado e a sentença […]
Presidentes do STF/CNJ e do STJ dizem que vão ampliar fiscalização de precatórios
Da Redação Os ministros Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Luis Felipe Salomão, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anunciaram nesta terça-feira (29/09) que vão adotar providências para intensificar e fortalecer a fiscalização dos precatórios. As declarações dos dois, feitas em separado, consistem em […]
TST livra sindicato de honorários mesmo após derrota em ação coletiva
imagem de balança da justiça sobre um livro de leis e um martelo de juiz também sobre livros
Justiça do DF determina pagamento de R$ 111 mil a advogado após 12 anos de atuação
advogado em escritório sem aparecer o rosto
STF julga decisões que suspenderam os “penduricalhos” nesta quarta-feira
Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento que discute os chamados “penduricalhos” — verbas indenizatórias e gratificações pagas a servidores públicos que, somadas ao salário, que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo, fixado em R$ 46 mil mensais Os ministros devem decidir se referendam as medidas cautelares […]
Plenário do Supremo analisa suspensão de “penduricalhos” nesta quarta-feira
Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne nesta quarta-feira (25) para analisar uma pauta com seis processos que abordam desde o funcionalismo público até o sistema judiciário brasileiro. O julgamento mais aguardado é o referendo das liminares do ministro Flávio Dino que impedem o pagamento dos chamados “penduricalhos” — verbas indenizatórias […]
STJ proíbe dupla condenação em honorários de quem desistir de embargos para aderir ao Refis
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao direito, para fins de adesão a programa de recuperação fiscal (Refis) que já inclui verba honorária pela cobrança da dívida, não autoriza nova condenação em honorários advocatícios. O […]
PGR arquiva pedido de investigação contra Moraes e esposa por falta de indícios no caso Master
Procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que não há elementos mínimos que justifiquem apuração de supostas irregularidades envolvendo ministro do STF e advogada Viviane Barci. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, arquivou na última sexta-feira (27) uma representação criminal que pedia a abertura de investigações contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal […]
TJDFT mantém condenação do Facebook por demora para bloquear conta indevidamente invadida
Da Redação O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu pela manutenção de condenação à rede social Facebook por não ter cumprido, no prazo determinado, decisão judicial que ordenava o bloqueio de acesso indevido e o restabelecimento de uma conta no Instagram invadida por terceiros. Para os desembargadores integrantes da 8ª […]
AGU envia recomendações ao CCHA para reforçar controle sobre honorários
Da Redação O advogado-geral da União, Jorge Messias, deu início a uma série de medidas para ampliar a transparência e o controle na gestão dos honorários de sucumbência pagos a advogados públicos federais. As primeiras recomendações foram encaminhadas ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) nesta terça-feira (3), dentro do novo Modelo de Governança Pública […]