Da Redação
O advogado-geral da União, Jorge Messias, deu início a uma série de medidas para ampliar a transparência e o controle na gestão dos honorários de sucumbência pagos a advogados públicos federais. As primeiras recomendações foram encaminhadas ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) nesta terça-feira (3), dentro do novo Modelo de Governança Pública instituído pela AGU.
Entre as orientações, Messias pediu que o colegiado não aprove mais pagamentos retroativos de direitos e vantagens que não tenham sido reconhecidos pela via administrativa. Além disso, recomendou que qualquer criação de rubrica de caráter indenizatório dependa de aval prévio do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, instância máxima de deliberação da instituição.
A medida, segundo o ministro, busca alinhar a política institucional da AGU com a administração dos honorários, reforçando critérios de legalidade e eficiência no uso dos recursos. Ele ressaltou que a correta gestão dessas verbas tem impacto direto na valorização da carreira e na qualidade da atuação dos advogados públicos federais.
Governança e fortalecimento institucional
As orientações de Messias estão fundamentadas nos princípios que regem a administração pública e na necessidade de aprimorar os mecanismos de controle sobre pagamentos retroativos ainda não reconhecidos. Para o advogado-geral, a governança dos honorários deve ser compatível com as diretrizes do órgão e transparente para a sociedade.
O Conselho Superior da AGU, presidido pelo próprio Messias, é o responsável por acompanhar e fiscalizar o trabalho do CCHA, entidade privada encarregada da gestão dos honorários de sucumbência. Com as novas medidas, o ministro reforça o papel do colegiado na proteção da integridade institucional.
O advogado-geral argumenta que a gestão cuidadosa das verbas é essencial não apenas para resguardar o erário, mas também para garantir que a carreira permaneça atrativa. A retenção de profissionais qualificados, segundo ele, está diretamente relacionada à confiança na administração dos recursos que lhes são devidos.
Transparência e consulta pública
As recomendações fazem parte de um conjunto mais amplo de iniciativas voltadas à transparência. Uma delas é a criação de um painel eletrônico no portal da AGU, já disponível para consulta pública desde o dia 2 de setembro.
A ferramenta permite acompanhar, de forma discriminada, os valores recebidos por cada membro da instituição. Será possível verificar a natureza da verba — se remuneratória ou indenizatória —, o valor exato pago e a base jurídica que fundamentou o repasse.
O painel será atualizado mensalmente, garantindo que informações sobre os honorários estejam sempre acessíveis e em conformidade com os princípios de legalidade, eficiência e integridade administrativa. Com isso, a AGU busca fortalecer a credibilidade interna e a confiança externa na gestão dos recursos.
Medidas em andamento
O Modelo de Governança Pública, que dá base a esse conjunto de ações, foi instituído pela Portaria Normativa nº 192, publicada em 1º de setembro. Ele define diretrizes de acompanhamento e monitoramento das atividades do CCHA, estabelecendo parâmetros claros para a tomada de decisões sobre os honorários.
Para Jorge Messias, a transparência é uma ferramenta essencial para consolidar a integridade institucional. Ao condicionar a criação de novas rubricas indenizatórias ao crivo do Conselho Superior, o ministro afirma que se evita a proliferação de pagamentos sem alinhamento com a política institucional da AGU.
Essas medidas, segundo ele, não representam apenas ajustes burocráticos, mas sim uma estratégia de fortalecimento institucional. “A adequada administração impacta diretamente a valorização e a retenção de membros da carreira e, por consequência, a qualidade da atuação jurídica do órgão”, destacou em sua justificativa ao CCHA.
