inventário Archives - HJur Hora Juridica

STF repudia menção de ministros em relatório da CPI do Crime Organizado – – –

Eduardo Bolsonaro não comparece a interrogatório no STF – – –

Guerra no Oriente Médio faz juiz liberar fábrica de plásticos a suspender pagamento a bancos por seis meses – – –

Pensão alimentícia: dúvidas, conflitos e a necessidade de revisão técnica – – –

Gilmar Mendes critica CPI do Crime Organizado e chama parlamentares de “infantilóides” – – –

TST rejeita recurso de viúva de maître que morreu de covid-19 – – –

CNJ estabelece novas regras para audiências sobre casos relacionados a violência contra a mulher – – –

Homem é condenado a nove anos de prisão por maus-tratos contra 17 gatos no Distrito Federal – – –

Ministros do STF reagem a pedido de indiciamento feito pela CPI do Crime Organizado – – –

STF determina abertura de inquérito para apurar conduta de Marco Buzzi – – –

Ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell são eleitos presidente e vice do STJ para o biênio 2026-2028 – – –

Segurado que depende de cirurgia do SUS para voltar a trabalhar não pode ter auxílio-doença interrompido – – –

Entra em vigor legislação que cria a ‘Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no Âmbito do SUS’ – – –

Operação Cítrico investiga esquema criminoso de fraudes e desvio de recursos na prefeitura de Cabedelo, na Paraíba – – –

TJSP rejeita recuperação judicial do Jockey Club de São Paulo – – –

Mulher é condenada a indenizar ex-companheiro que registrou filhos de outro homem – – –

iFood não é responsável por direitos trabalhistas de entregador de empresa intermediária – – –

STF nega pedido para barrar sindicância por assédio contra ministro do STJ – – –

Relatório final da CPI do Crime Organizado pede impeachment de ministros do STF, do PGR e intervenção federal no Rio – – –

Dino determina ações urgentes contra organizações criminosas na Amazônia – – –

Ministro Antonio Saldanha Palheiro, do STJ, se aposenta no dia 23, depois de 38 anos na magistratura – – –

STJ cassa decisão do TJSC e autoriza uso do sistema Serp-Jud para execução de título extrajudicial – – –

Paciente que teve gaze esquecida no abdômen após cirurgia recebe R$ 30 mil em indenização – – –

Soldado do exército tem prisão preventiva decretada após morte de colega em São Paulo – – –

Corregedoria Nacional de Justiça abre correição extraordinária contra desembargador do TJAL – – –

Anvisa rejeita pedidos de registros de novos medicamentos à base de semaglutida e liraglutida, vendidos por meio de canetas – – –

Justiça do DF inicia julgamento da maior chacina do Centro-Oeste, ocorrida entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023 – – –

Ramagem é preso pelo ICE nos Estados Unidos – – –

PMs condenados por omissão nos atos de 8/1 são expulsos da corporação – – –

Ex-dirigente sindical vende imóvel ao filho para fugir de dívida, mas Justiça barra a manobra – – –

Presidente do INSS é demitido e substituído por servidora de carreira da entidade – – –

Semana é de eleições em dois Tribunais: STJ e TSE – – –

Ministros do STJ que integram sindicância sugerem abertura de processo disciplinar contra Marco Buzzi – – –

TST mantém condenação e Monsanto deve pagar adicionais de insalubridade e periculosidade – – –

Papa Leão XIV responde a Trump: “Não tenho medo do seu governo” – – –

Péter Magyar derrota Orbán e encerra 16 anos de domínio na Hungria – – –

Amores impossíveis: a Osesp toca o que o coração não pode ter – – –

Defesa de Bolsonaro envia laudos médicos a Moraes e relata melhora parcial após pneumonia – – –

Ministro Fachin, do STF, libera emissão de alvarás para construções e demolições na capital paulista – – –

Mulher perde visão após demora em cirurgia e TJDFT condena DF a pagar indenização – – –

TRF3 mantém dever da União e Estado de SP de indenizarem universitária presa e torturada durante período militar – – –

Tornozeleira imediata para agressores: nova lei entra em vigor – – –

STJ suspende possibilidade de busca e apreensão de criança prevalecendo o interesse do menor sobre acordo de guarda – – –

DCTF em 2026 exige revisão imediata de rotinas e expõe falhas internas nas empresas – – –

TST aumenta indenização de operadora de telemarketing punida por apresentar atestados médicos – – –

Dino convoca audiência pública para discutir constitucionalidade de taxa de fiscalização do mercado de capitais – – –

Carla Zambelli recorre à última instância da Justiça italiana contra a aprovação do pedido de extradição feito pelo Brasil – – –

Davi Alcolumbre marca sessão para votar veto de Lula à dosimetria das penas dos condenados pelo 8/1 – – –

Operação coordenada entre 6 estados e o DF investiga suspeitos de integrarem esquema de tráfico internacional de drogas – – –

TJSP reconhece validade de doação feita antes do nascimento de outros filhos – – –

Santander deve indenizar por cobranças indevidas enviadas por e-mail – – –

Delação de Vorcaro enfrenta exigências da PF e da PGR e pode durar meses – – –

Ipea prevê crescimento de 1,8% do PIB em 2026, mesmo com guerra no Oriente Médio – – –

EUA e Irã pretendem iniciar negociações de paz em Islamabad, no Paquistão – – –

STF suspende julgamento com placar de 4 a 1 pela eleição indireta no Rio de Janeiro – – –

CNJ e CNMP aprovam resolução que regulamenta verbas indenizatórias de juízes e promotores – – –

Não é cabível indenização por danos morais coletivos em ação de improbidade administrativa, decide STJ – – –

Senado marca sabatina de Jorge Messias para o dia 29; relator já adianta voto favorável – – –

STJ: advogado de vítima de violência doméstica não precisa de habilitação especial para atuar no processo – – –

STF: Flávio Dino pede vista, mas ministros seguem votando sobre eleições no Rio após renúncia do governador – – –

Judiciário brasileiro enviará três magistrados para atuar na Corte IDH – – –

STJ envia caso de feminicídio em quartel ao tribunal do júri – – –

TSE marca para terça-feira eleição de nova presidência que conduzirá pleito de 2026 – – –

Colegiado do STJ define integrantes da nova diretoria da Corte e destino do ministro Marco Buzzi – – –

Aprovada pela CCJ do Senado, segue para plenário PEC que aprova fim da aposentadoria compulsória para juízes e membros do MP – – –

Operação ‘Vem Diesel’ volta às ruas para fiscalizar 55 estabelecimentos no país; foco agora é o gás de cozinha – – –

Relatório feito por IA é rejeitado pelo STJ como prova em processo penal – – –

CCJ do Senado aprova PEC que protege jornais por falas de entrevistados – – –

Celina Leão manda BRB afastar 12 dirigentes ligados à gestão anterior do banco – – –

Liminar da Justiça Federal derruba imposto de exportação de petróleo e coloca governo em xeque – – –

STF decide nesta quinta como será escolhido o novo governador do Rio – – –

STF julga sucessão no governo do Rio de Janeiro e debate entre eleição direta e indireta – – –

STJ mantém decisão que determina ao Shopping 25 de Março medidas para coibir compra e venda de produtos ilícitos por lojistas – – –

STJ afasta cálculo automático de honorários e permite fixação por equidade em caso de reunião de processos – – –

Moraes envia ao plenário do STF ação do PT sobre limites da delação premiada – – –

STJ rejeita recurso e Starlink terá de repassar ao MPF dados de 104 usuários da internet para investigação sobre pornografia infantil – – –

Moraes determina perda de cargo de militares da PMDF condenados por tentativa de golpe – – –

STF julgará nesta quarta eleição para “mandato-tampão” de governador do RJ e casos sobre meio ambiente e setor automotivo – – –

Cobrança ilegal por serviço eleitoral gratuito aumenta e leva TSE a fazer alerta para a população – – –

TSE identifica duas candidaturas fictícias nas eleições 2022, mas não consegue confirmar tentativa de fraude à cota de gênero – – –

Justiça dos EUA autoriza ofensiva global para rastrear bens de Daniel Vorcaro em mercado de luxo – – –

BRB anuncia que já entregou à PF relatório da auditoria contratada para avaliar situação do banco – – –

PF deflagra operação para apurar mais um esquema de fraudes à Previdência; desta vez, no MA e no PI – – –

TST julga dissídio coletivo de greve na Ebserh nesta quarta – – –

Mantida condenação de construtora por descumprir leis trabalhistas e normas de segurança do trabalho – – –

Ex-presidente da Vale volta ao banco dos réus por Brumadinho – – –

Bolsas europeias e asiáticas disparam com cessar-fogo entre EUA e Irã – – –

Trump suspende ataques e Estreito de Ormuz será reaberto por 15 dias; preço do petróleo cai 9% – – –

STJ condena Amil e APS a indenizar em R$ 500 mil grupo de consumidores por transferência irregular de carteiras – – –

Cármen Lúcia rejeita ação sobre aumento de pedágio na BR-040 sem analisar mérito – – –

Uma homenagem aos jornalistas pelo seu dia, por Celso de Mello – – –

STF declara trânsito em julgado de ação do núcleo da “desinformação” da tentativa de golpe de Estado – – –

Crédito de ICMS garantido por lei na cadeia de produtos agropecuários só vale para quem faz a compra – – –

STF invalida lei do Tocantins sobre registros de imóveis rurais no estado – – –

Edson Fachin parabeniza a imprensa pelo dia dos jornalistas, mas cobra responsabilidade com apuração e divulgação de conteúdo – – –

Ministério Público Eleitoral defende eleições diretas no Rio de Janeiro – – –

“Lista suja” do trabalho escravo aumentou e chega a 613 nomes, entre pessoas físicas e jurídicas – – –

Empresas devem informar funcionários sobre prevenção de câncer e HPV e dar ao trabalhador três dias para cuidar da saúde – – –

Operação Heavy Pen: PF e Anvisa combatem comércio ilegal de emagrecedores em 12 estados – – –

Estatuto dos direitos do paciente é sancionado e entra em vigor no Brasil – – –

TJSP reconhece validade de doação feita antes do nascimento de outros filhos

Sede do TJSP

Da Redação Um homem doou 14 imóveis a dois filhos logo após o fim do primeiro casamento. Anos depois, teve mais dois filhos com outra mulher — e esses novos herdeiros foram à Justiça exigir parte dos bens. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, decidiu que a doação foi válida e não […]

Negada homologação de ato de cartório francês sobre testamento e bens no Brasil

Frente da sede do STJ

Da Redação A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de duas herdeiras para que fosse reconhecido no Brasil um ato praticado por um cartório na França. O documento tratava da declaração de espólio e da execução de um testamento particular, com efeitos sobre bens que estão localizados em território brasileiro. […]

STJ estende direito real de habitação a herdeiro vulnerável

Ministra Nancy Andrighi, do STJ, durante sessão.

Da Redação O direito real de habitação, assegurado por lei ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, pode ser estendido ao herdeiro vulnerável, a fim de ser garantido seu direito fundamental à moradia. Esse foi o entendimento pacificado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento realizado pelos ministros da 3ª Turma da Corte. Os magistrados, […]

Bens de inventário só são impenhoráveis se referentes a dívidas “atuais e eventuais”, não dívidas antigas, decide TJSP

Sede do TJSP

Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) restabeleceu a penhora sobre a parte que uma devedora possui em inventário, mesmo diante da existência de cláusula de impenhorabilidade prevista em testamento. Para os magistrados da 35ª Câmara de Direito Privado, onde foi realizado o julgamento, os bens deixados em inventário somente são impenhoráveis se […]

Em caso de herança digital protegida, busca por senhas tem de ser feita por instrumento processual próprio, decide STJ

Regra para pensão por morte

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que em caso de herança digital protegida por senha, em hipótese de o falecido não ter compartilhado senhas com herdeiros, a busca por informações patrimoniais e bens digitais em seus aparelhos eletrônicos poderá ser feita por meio de um incidente processual próprio, a ser instaurado […]