Negada homologação de ato de cartório francês sobre testamento e bens no Brasil
Da Redação A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de duas herdeiras para que fosse reconhecido no Brasil um ato praticado por um cartório na França. O documento tratava da declaração de espólio e da execução de um testamento particular, com efeitos sobre bens que estão localizados em território brasileiro. […]
STJ estende direito real de habitação a herdeiro vulnerável
Da Redação O direito real de habitação, assegurado por lei ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, pode ser estendido ao herdeiro vulnerável, a fim de ser garantido seu direito fundamental à moradia. Esse foi o entendimento pacificado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento realizado pelos ministros da 3ª Turma da Corte. Os magistrados, […]
Bens de inventário só são impenhoráveis se referentes a dívidas “atuais e eventuais”, não dívidas antigas, decide TJSP
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) restabeleceu a penhora sobre a parte que uma devedora possui em inventário, mesmo diante da existência de cláusula de impenhorabilidade prevista em testamento. Para os magistrados da 35ª Câmara de Direito Privado, onde foi realizado o julgamento, os bens deixados em inventário somente são impenhoráveis se […]
Em caso de herança digital protegida, busca por senhas tem de ser feita por instrumento processual próprio, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que em caso de herança digital protegida por senha, em hipótese de o falecido não ter compartilhado senhas com herdeiros, a busca por informações patrimoniais e bens digitais em seus aparelhos eletrônicos poderá ser feita por meio de um incidente processual próprio, a ser instaurado […]