Para STJ, assédio sexual deixou de configurar ato de improbidade depois da nova LIA
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática de assédio sexual deixou de configurar, por si só, ato de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei 14.230/21 (nova versão da Lei de Improbidade Administrativa — LIA — que atualizou a legislação sobre o tema). Conforme o entendimento dos ministros da […]
Para STJ, sem dolo específico não é possível ser configurado o crime de nepotismo
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de demonstração de dolo não permite que seja caracterizado o nepotismo – ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso XI, da Lei 8.429/1992. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou ação civil pública pela suposta prática de nepotismo contra um […]
STF derruba trechos da Lei de Improbidade Administrativa e reforça punição a agentes públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (24) um pacote de recursos contra a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), alterada pelo Congresso Nacional em 2021 pela Lei 14.230. O julgamento, retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli, resultou na declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos inseridos pela reforma legislativa que, segundo a […]
STF julga vínculo de motoristas de aplicativo e ações sobre lei de improbidade
Da Redação O Supremo Tribunal Federal tem nesta quarta-feira (24) uma pauta de peso: os ministros podem votar tanto a chamada “uberização” — se motoristas e entregadores têm vínculo de emprego com os aplicativos — quanto um conjunto de ações que questionam trechos da Lei de Improbidade Administrativa, norma que pune irregularidades na gestão de […]
Justiça arquiva ação de improbidade por achar que patrimônio alto do réu é “insuficiente” para condená-lo
Da Redação A Justiça Federal de Goiás considerou improcedente uma ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente da antiga empresa pública Valec, José Francisco das Neves, e seus familiares. A decisão tomou como base o fundamento de que “a mera constatação de evolução patrimonial incompatível com a […]
STF tem maioria para validar punição só por dolo em improbidade e derruba restrição a contratos públicos
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou nesta quinta-feira (28) no julgamento das ações que questionam trechos da Lei de Improbidade Administrativa e consolidou entendimentos que alteram significativamente o alcance das sanções previstas na legislação. O Plenário formou maioria para validar parte das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional em 2021, como a exigência de […]
STF julga nesta quarta-feira validade de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (27) o julgamento de uma série de ações que contestam alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Em pauta, quatro processos de relatoria dos ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli concentram os principais debates sobre os limites […]
STJ mantém absolvição de ex-prefeito que instalou totens em obras públicas com seu nome
Por Hylda Cavalcanti Em meio a tantos casos de improbidade administrativa, deve ser considerado ímprobo um ex-prefeito que fez vários totens em frente a obras públicas informando seu nome e os demais gestores responsáveis por tais projetos? O caso aconteceu em um município do Mato Grosso do Sul e tanto o Tribunal de Justiça do […]
Moraes suspende item da Lei de Improbidade e impede a prescrição de milhares de processos até 25 de outubro
Por Hylda Cavalcanti O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou na noite desta terça-feira (23/09) uma decisão importante em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), mais conhecida como LIA. Moraes concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 7.236 para suspender a eficácia da expressão “pela metade do […]
STF retoma julgamento sobre esterilização voluntária e improbidade administrativa
Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade nesta quarta-feira (3) ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5911, que questiona os critérios restritivos impostos pela Lei do Planejamento Familiar para a realização de procedimentos de esterilização voluntária, como laqueadura e vasectomia. Com sete votos já proferidos, o julgamento será retomado com o […]