TRF 3 e AGU celebram parceria para atendimento jurídico em matérias administrativas
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) e a Advocacia Geral da União (AGU) celebraram nesta sexta-feira (25/09) um acordo de cooperação técnica (ACT) sobre prestação de atendimento jurídico personalizado em matérias administrativas. O termo de cooperação foi assinado pelo presidente do TRF 3, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo; […]
CMN proíbe fundos de comprar direitos que dependem do resultado de ações ou de arbitragem
Da Redação O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (24/09) a Resolução nº 5.343, que proíbe fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) de comprar direitos que ainda dependem do resultado de uma ação judicial ou de uma arbitragem. Atualmente, esses fundos podem adquirir a expectativa de ganho em um processo antes de qualquer […]
Zanin dá 48 horas à Anatel antes de decidir sobre internet nas eleições
mãos manuseando celular
Nunes Marques assume ação que pode retirar Buzzi definitivamente do STJ
Da Redação O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para que Marco Aurélio Gastaldi Buzzi perca definitivamente o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A distribuição ocorreu por prevenção, porque Nunes Marques já conduz outro processo envolvendo o […]
Justiça Federal do DF bloqueia acesso a seis sites que vendiam diplomas e certificados falsos
Da Redação A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu liminar à Advocacia-Geral da União (AGU) para bloquear o acesso a seis sites que vendiam diplomas e certificados educacionais falsos. As seis empresas estrangeiras responsáveis por hospedagem, domínio e infraestrutura dos sites — Cloudflare inc; Eveo S/A; OVM GMBH; Key-Systems GMBH; Tucows e Squarespace Domains II […]
Mendonça rejeita ação contra reajuste do Bolsa Família anunciado por Lula
Da Redação O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta quinta-feira (17/9) a ação que buscava suspender o reajuste de 15,04% do Bolsa Família anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão extinguiu o processo sem que o mérito da medida fosse analisado. Falta de legitimidade do […]
Fachin dá prazo de 72 horas para Mendonça responder a pedido da AGU sobre afastamento de diretor da PF
Da Redação A Advocacia-Geral da União recorreu ao presidente do STF contra decisão individual que afastou Andrei Rodrigues do comando da corporação, alegando invasão de competência do presidente da República. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, estabeleceu um prazo de 72 horas para que o ministro André Mendonça se manifeste sobre um […]
TST mantém empregador doméstico na “lista suja” do trabalho escravo
Da Redação Decisão do presidente do tribunal reverte, de forma provisória, julgamento que havia retirado o nome do cadastro. Caso envolve mulher surda que trabalhou 40 anos sem salário em Florianópolis O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, determinou o retorno do nome de um empregador doméstico catarinense ao […]
MJSP regulamenta procedimento para retomada de R$ 1 bilhão bloqueado de bets ilegais
Da redação O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) regulamentou o procedimento administrativo que permitirá avançar na retomada de mais de R$ 1 bilhão em valores bloqueados relacionados à atuação de bets ilegais. A Portaria nº 1.287/2026, assinada nesta quarta-feira (2) pelo ministro Wellington César Lima e Silva, estabelece o fluxo interno para os […]
Governo ajuiza ação contra Discord por falhas na proteção de menores e mulheres no ambiente digital
Da redação O Governo Federal ajuizou junto à Justiça Federal do Distrito Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ação civil pública contra a plataforma Discord pedindo a adoção de medidas efetivas para proteger crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital. A solicitação judicial segue as exigências da legislação brasileira, em especial as estabelecidas […]