Da Redação
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (2) que a Advocacia-Geral da União (AGU) se pronuncie em 72 horas sobre os pedidos de entidades do setor de apostas online, que tentam derrubar a medida provisória que proibiu as bets no país.
Entidades do setor recorreram ao Supremo
Fux é o relator das ações que discutem a regulamentação das apostas esportivas e dos jogos online no país. Nessa condição, ele analisa a petição apresentada por duas organizações ligadas ao segmento.
O pedido foi protocolado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades defendem que as apostas online voltem a funcionar normalmente no Brasil.
Para isso, as duas organizações solicitam ao STF a derrubada da medida provisória que vetou tanto a exploração comercial quanto a publicidade dos jogos de apostas na internet.
Medida provisória foi assinada há uma semana
A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira passada (25). Como toda medida provisória, a norma tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.
O texto estabelece um cronograma rígido para o encerramento das atividades. As plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar aos apostadores todo o saldo que permanece nas contas.
A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets ficam totalmente bloqueados. Ou seja, as empresas terão de encerrar as operações no país caso a medida não seja suspensa antes disso.
Prazo da AGU coincide com a reta final
Contado a partir desta sexta-feira, o prazo de 72 horas concedido à AGU termina por volta da segunda-feira (5), justamente a data-limite para a devolução dos valores aos apostadores.
Dessa forma, a manifestação do governo deve chegar ao Supremo praticamente às vésperas do bloqueio previsto na MP. O calendário apertado aumenta a expectativa do setor em torno do caso.
A AGU é o órgão responsável por representar a União na Justiça. Caberá a ela apresentar ao relator a posição do governo federal sobre os argumentos levantados pela ANJL e pelo IBJR.
Fux já havia restringido apostas de beneficiários
Esta não é a primeira decisão de Fux no processo. Nas mesmas ações, o ministro já havia determinado medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.
Com isso, o tema da regulamentação do setor já estava sob análise do relator antes do novo pedido. A petição das entidades acrescenta agora a discussão sobre a validade da proibição total.
Núcleo normativo das apostas
Segundo a AGU, ADI nº 7.749, proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) tem objeto distinto das ADIs nº 8.024, 8.027 e 8.028.
A ADI nº 7.749 não questiona a Medida Provisória nº 1.394/2026, mas dispositivos das leis de 2018 e 2023 que regulamentaram a exploração e o funcionamento das apostas de quota fixa no país”, explica a manifestação.
O que acontece agora
Até que haja eventual decisão em sentido contrário, seguem valendo as regras e os prazos fixados pela medida provisória. Isso inclui a obrigação de devolução dos saldos e o bloqueio das plataformas.
Com a manifestação da AGU em mãos, Fux terá os elementos necessários para decidir sobre o pedido das entidades. A decisão pode definir o futuro imediato das apostas online no Brasil.
Enquanto isso, apostadores que ainda têm saldo nas plataformas devem acompanhar o prazo de 5 de outubro, data estabelecida pela MP para que as empresas façam o pagamento dos valores remanescentes.