Da Redação
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de indeferimento da suspensão da eficácia da Medida Provisória nº 1.394/2026, a chamada ‘MP das bets’, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de cota fixa no País. Em outras palavras, o órgão quer que a MP seja mantida e que a exploração e publicização dessas ofertas siga sendo proibida.
A manifestação da AGU foi encaminhada nesta segunda-feira (05/10) ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, que tramita na Corte. A ação discute o marco legal das apostas de cota fixa.
ANJL e IBJR
Admitidos como amicus curiae (expressão em latim que significa “amigo da Corte”) no âmbito dessa ADI, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pedem a suspensão da eficácia da MP 1.394/2026. No documento, a AGU requer que seja ouvido, em um prazo de 72 horas, o Procurador-Geral da República.
A Advocacia-Geral da União também sugere a realização de nova audiência pública sobre o tema, atualizando o debate realizado em novembro de 2024, para “considerar as repercussões da atividade e da alteração normativa sobre o conjunto da sociedade”.
Pesquisadores e demais entidades
A sugestão é de que participem da audiência pesquisadores, representantes de órgãos públicos, de entidades de defesa dos consumidores, da sociedade civil e dos setores econômicos afetados, além de entidades representativas do setor de apostas.
Entre os argumentos da AGU está a conclusão de que o regime normativo estabelecido pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 para as apostas de cota fixa era “extensamente falho”, contemplando uma liberalidade exploratória que se demonstrou incompatível com a proteção de direitos fundamentais como a dignidade humana, a saúde pública e a garantia do mínimo existencial.
Impactos sobre orçamento e saúde
Na manifestação encaminhada ao ministro Fux, o advogado-geral da União, Jorge Messias, cita dados produzidos por órgãos públicos que indicam repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos.
Entre 2018 e 2025, por exemplo, os registros do Sistema Único de Saúde (SUS) relativos a jogo patológico e problemas com apostas cresceram 140%.
Falhas sensíveis nas normas
Nas relações familiares, o impacto das perdas é medido em insegurança alimentar, endividamento, vulnerabilidade econômica e fragilização dos vínculos – somente em 2025, estudo oficial estima que as apostas retiraram R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares brasileiros.
“As normas impugnadas traziam falhas sensíveis quanto às previsões relacionadas à implementação de procedimentos de autorização das atividades, aos requisitos técnicos dos sistemas de apostas, à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas, ao monitoramento, à fiscalização e à publicidade”, defende a AGU, concluindo que “o ‘dragão’ era indomável”.
— Com informações da AGU
