AGU e SPU firmam acordo para agilizar ações judiciais em casos de danos ambientais e ao patrimônio da União
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral da União (PGU), e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) assinaram nesta quarta-feira (27) uma portaria conjunta que cria um fluxo especial para o encaminhamento de casos prioritários envolvendo proteção ambiental e uso irregular de imóveis federais. O acordo estabelece prazos, critérios e […]
AGU diz ao STF que ‘Lei da Dosimetria’ é inconstitucional e pede suspensão imediata
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta sexta-feira (22/5) manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) sustentando que a Lei nº 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria, é inconstitucional e deve ter sua eficácia suspensa em caráter cautelar. O documento, assinado pelo advogado-geral da União em exercício, Flávio Roman, foi enviado nos autos das […]
AGU notifica Google, Meta, TikTok, Kwai e Microsoft para combater fraudes no Novo Desenrola Brasil
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou notificações formais às multinacionais de tecnologia Google, Meta, TikTok, Kwai e Microsoft para solicitar colaboração no combate a fraudes digitais relacionadas ao programa Novo Desenrola Brasil – Famílias. As empresas foram alertadas sobre golpes que exploram o nome do programa federal de renegociação de dívidas, lançado em […]
Dino manda governo explicar buracos na transparência das emendas parlamentares
Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma série de determinações aos órgãos do Poder Executivo federal para que expliquem as lacunas ainda existentes no monitoramento das emendas parlamentares. A decisão, tomada nesta terça-feira (19), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, exige respostas do Ministério […]
Regra do Senado pode barrar nova indicação de Messias ao STF ainda em 2026
Da redação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sinalizou à aliados que pretende indicar novamente o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a intenção do Palácio do Planalto pode esbarrar em uma regra do próprio Senado que impede a reapreciação de um nome […]
Justiça determina bloqueio de perfis que espalhavam desinformação contra a Fiocruz
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão liminar da Justiça Federal que obriga o bloqueio, em até 24 horas, de dois perfis em redes sociais utilizados para disseminar desinformação contra a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A medida foi proferida em ação movida pela Fiocruz contra Isabel de Fátima Alvim Braga e o Facebook, […]
TCU desbloqueia empréstimo consignado do INSS após escândalo de fraudes, mas cartões seguem bloqueados
Da Redação O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou na última sexta-feira (8) a retomada dos empréstimos pessoais consignados para aposentados e pensionistas do INSS, após recurso apresentado pelo governo federal — mas manteve suspensas as modalidades de cartão consignado, consideradas mais vulneráveis a fraudes. Decisão com efeito imediato A autorização foi assinada pelo […]
AGU recomenda ao Conselho Curador que revogue ampliação de auxílios pagos com honorários
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu, na última sexta-feira (08/05), recomendação formal ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) para que nenhuma alteração ou reajuste nas condições e valores dos auxílios de saúde e alimentação seja promovida sem nova deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento, assinado pelo advogado-geral da União substituto, […]
Brasil fecha acordo na CIDH após caso de mãe que perdeu guarda das filhas para pai irlandês
Da redação Um acordo judicial mediado pela Advocacia-Geral da União (AGU) encerrou o processo movido contra o Estado brasileiro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por uma mãe brasileira que teve as duas filhas entregues à guarda do pai, na Irlanda, por decisão da Justiça. O caso, que mobilizou instâncias do Judiciário brasileiro […]
STF suspende julgamento sobre royalties do petróleo; Cármen Lúcia vota pela inconstitucionalidade da redistribuição
Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (7) o julgamento que discute a distribuição dos royalties do petróleo entre estados produtores e demais entes da federação. Em análise conjunta estão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038, que questionam se a legislação que ampliou a partilha dos royalties a todos os […]
Dino confirma que Banco Central cumpriu proibição de saques em espécie de emendas parlamentares
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta quinta-feira (7) que o Banco Central do Brasil (BCB) cumpriu a decisão judicial que proibiu saques em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares. A determinação, proferida em 3 de março de 2026, vedou retiradas em dinheiro vivo mesmo quando os […]
Jorge Messias promete a senadores, se ministro do STF, assumir compromisso de exercer o cargo como “missão de vida”
Por Hylda Cavalcanti O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, disse na tarde desta quarta-feira (29/04) que se for ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) promete exercer o cargo como compromisso e missão de vida. Ele continua há mais de seis horas respondendo a perguntas feitas pelos senadores. Além dos apoios que recebeu no período da […]
Messias faz discurso humilde e assertivo na CCJ, mas considerado de cunho político por muita gente
Por Hylda Cavalcanti O discurso feito pelo Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Rodrigo Araújo Messias, durante a sua sabatina no Senado Federal, foi avaliado pela maioria dos parlamentares presentes — inclusive integrantes da oposição — como marcado pela humildade, vários momentos de emoção, destaque à importância do Supremo Tribunal Federal (STF), elogios aos parlamentares e […]
TNU fixa em cinco anos prazo para pedir indenização por defeitos em imóveis do Minha Casa, Minha Vida
Da redação A Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal (TNU) fixou em cinco anos o prazo prescricional para que beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida possam requerer indenização por vícios construtivos em seus imóveis. A decisão, que estabelece um marco jurídico até então inexistente para o tema, foi levada a julgamento a partir […]
A um passo do STF: Messias recebe aval do relator no Senado
Da Redação O caminho de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF) ficou mais livre. O senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da indicação, divulgou na noite de terça-feira (14) um parecer recomendando a aprovação do nome do advogado-geral da União (AGU) para a vaga aberta na corte. A votação está marcada para 29 de […]
Dino determina ações urgentes contra organizações criminosas na Amazônia
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, no prazo de 15 dias, manifestações objetivas dos Ministérios da Justiça, da Defesa, do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas sobre o aumento das pressões de organizações criminosas contra os povos indígenas da Amazônia. A decisão […]
AGU notifica Google e exige remoção de sites que usam IA para criar imagens sexuais falsas de mulheres e crianças
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta quarta-feira (1º/4) uma notificação extrajudicial ao Google exigindo que a plataforma remova dos resultados de busca os sites que utilizam inteligência artificial e tecnologia de deepfake para produzir imagens sexualizadas falsas de pessoas reais. A ação foi movida pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da […]
AGU regulamenta duas novas modalidades de transação de dívidas com a União
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) regulamentou nesta terça-feira (31/3) duas novas modalidades de transação de dívidas junto à União e às autarquias e fundações públicas federais. As portarias normativas foram assinadas pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, durante a 9ª Sessão Ordinária da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios […]
AGU derruba autorização judicial para cultivo de cannabis medicinal em Santa Catarina
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que derrubou autorização judicial concedida a uma associação de Santa Catarina para importar sementes, cultivar cannabis e produzir óleo para uso terapêutico de seus associados. O tribunal reformou parcialmente a sentença de primeira instância, proferida pela 1ª […]
AGU recorre ao STF e pede esclarecimentos sobre decisão do marco temporal indígena
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, na quarta-feira (25), embargos de declaração conta o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao marco temporal para demarcação de terras indígenas. O recurso foi formulado a pedido dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas, além da Fundação Nacional dos Povos Indígenas […]
AGU garante manutenção de condenação por fraude milionária contra a Previdência Social
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a confirmação da condenação de integrantes de um esquema de fraude contra a Previdência Social que causou prejuízo milionário aos cofres públicos. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a decisão de primeira instância e reafirmou a obrigação de ressarcimento ao Instituto Nacional […]
AGU derruba liminar e Mercado Livre volta a responder por venda de produtos de telecomunicações sem certificação da Anatel
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender na Justiça uma liminar que excluía o Mercado Livre de fiscalização prévia e responsabilização solidária pela venda de produtos de telecomunicações não certificados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e derruba benefício obtido pela […]
STF discute compra de terras por empresas com capital estrangeiro
Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (18) o julgamento de duas ações que discutem as regras para aquisição de imóveis rurais por empresas nacionais controladas por capital estrangeiro. A primeira parte da sessão foi destinada à leitura do relatório e às sustentações orais. Após o intervalo, o julgamento foi retomado com […]
TCU confirma que advogados da União podem defender agentes públicos em tomadas de contas especial
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve vitória no Tribunal de Contas da União (TCU): a 2ª Câmara da Corte reverteu, na última terça-feira (10), o entendimento de que seria irregular a defesa institucional de agentes públicos em processos administrativos de tomada de contas especial (TCE). A decisão restabelece a legitimidade da atuação da […]
AGU garante condenação de mineradora por extração ilegal de basalto
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a condenação da empresa Cotrel Terraplenagem e Pavimentações Ltda. por extração irregular de basalto — minério amplamente utilizado na pavimentação de estradas — sem autorização federal. Por unanimidade, o colegiado rejeitou o recurso da mineradora e manteve a sentença […]
Condenado por feminicídio tem de ressarcir INSS por pensão paga aos filhos da companheira que matou, decide Justiça do DF
Da Redação A Justiça do Distrito Federal condenou um homem a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores gastos com o pagamento de pensão por morte aos filhos da companheira assassinada por ele. O autor do feminicídio já havia sido condenado pela justiça comum em ação penal, mas a Advocacia-Geral da União […]
TRF2 mantém condenação de ex-juiz que desviou quase R$ 400 mil
Da redação O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) rejeitou o recurso de apelação do ex-juiz federal Flávio Roberto de Souza e manteve integralmente a sentença de primeira instância que o condenou por improbidade administrativa. Entre 2014 e 2015, o magistrado se apropriou de R$ 396,8 mil, US$ 150,6 mil e € 108,2 mil […]
AGU pede abertura de inquérito para investigar vídeos que simulam violência contra mulheres no TikTok
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), apresentou notícia-crime à Polícia Federal no domingo (8), Dia Internacional da Mulher, solicitando a abertura de inquérito para apurar a circulação de vídeos que fazem apologia à violência contra mulheres. As imagens, publicadas no TikTok e já removidas […]
AGU notifica Telegram para remover grupos e canais com discurso de ódio contra mulheres
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a plataforma Telegram para que sejam removidos grupos e canais que disseminam discurso de ódio e apologia à violência contra mulheres. A ação foi elaborada pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) e tem como base um levantamento da organização Data-pop Alliance e […]
AGU vence na Justiça e garante cálculo integral da compensação financeira cobrada de mineradoras
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável na Justiça Federal de Minas Gerais que mantém o entendimento da Agência Nacional de Mineração (ANM) sobre o cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), os chamados royalties da mineração. O juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Belo […]
AGU anuncia medidas emergenciais para vítimas das chuvas em Minas Gerais
Da Redação A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), anunciou na quinta-feira (26) um conjunto de medidas excepcionais de cobrança da dívida ativa da União para contribuintes de municípios da Zona da Mata mineira, onde foi decretado estado de calamidade pública em razão das fortes chuvas — beneficiando, entre […]
TRF1 derruba liminar e garante realização de leilão de terminal portuário no Amapá
Da redação O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou nesta quinta-feira (26) a liminar que suspendia o leilão do terminal MCP01, do Porto de Santana, no Amapá. A decisão, proferida a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), seguiu a premissa do respeito às manifestações técnicas das agências regulatórias e permitiu que o certame […]
AGU consegue remover publicação com discurso de ódio contra judeus e muçulmanos no X
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a remoção de uma publicação com discurso de ódio e intolerância religiosa contra judeus e muçulmanos na rede social X, antigo Twitter. O conteúdo foi identificado após um usuário compartilhar uma notícia sobre injúria racial contra uma pessoa muçulmana em Barueri (SP) e acrescentar um comentário que […]
Dino dá prazo final de 30 dias para conclusão de relatório sobre terra indígena em Roraima
Da redação Nesta sexta-feira (13), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo final de 30 dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) concluam o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) da terra indígena Waimiri-Atroari, na região do Baixo Rio Branco, em […]
AGU evita condenação milionária em disputa sobre imóveis no Parque do Caparaó
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou uma condenação milionária a duas autarquias federais em uma ação envolvendo imóveis localizados dentro dos limites do Parque Nacional do Caparaó, no Espírito Santo. Representando o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), […]
Justiça mantém multa de R$ 95,8 milhões à Enel SP por falhas no fornecimento de energia
Da redação A Justiça Federal negou pedido da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel SP) para anular ou reduzir o valor da multa de R$ 95,8 milhões aplicada à empresa em 2021 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A decisão da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal é […]
Corte Interamericana condena Brasil por condições de detenção de ex-guerrilheiro chileno, mas reconhece legitimidade do RDD brasileiro
Da redação A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) reconheceu que o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) brasileiro não contradiz, por si só, a Convenção Americana de Direitos Humanos. Para a Advocacia-Geral da União, a decisão representa uma vitória importante para o Estado brasileiro, que teve sua tese acolhida pelo tribunal internacional ao defender a […]
AGU garante cobrança de multa de R$ 1,34 milhão contra Drogaria Rosário por cartel em Brasília
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a eficácia de decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que aplicou multa à rede de farmácias Drogaria Rosário por práticas anticoncorrenciais e formação de cartel em Brasília (DF). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ratificou a condenação administrativa e permitiu que a União […]
Dino dá cinco dias para governo esclarecer uso de emendas Pix no Perse
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (16) que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente em cinco dias úteis informações completas sobre empresas beneficiárias de emendas Pix contempladas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). A decisão reitera determinações anteriores, alertando que “eventuais inobservâncias […]
Dino determina que DenaSUS redefina cronograma de auditorias em emendas parlamentares
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (16) que o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) redefina o cronograma de regularização das contas específicas para recebimento de recursos de emendas parlamentares em até dez dias. A decisão foi motivada pela apresentação de um calendário considerado inadequado […]
AGU cria grupo especial para investigar atuação da Enel SP após apagões em São Paulo
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta sexta-feira (16/01) portaria normativa que institui grupo de trabalho especial para investigar as medidas adotadas pela distribuidora de energia Enel SP (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo) após os recentes episódios de interrupção no fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo. A Portaria […]
União arrecadou, em 2025, quase meio bilhão em multas da Samarco por tragédia de Mariana
Da Redação A União conseguiu arrecadar R$ 489 milhões em penalidades devidas pela mineradora Samarco devido ao rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015 na cidade de Mariana, em Minas Gerais, no ano de 2025. A conquista foi possível graças à atuação da Advocacia-Geral da União e integra as obrigações assumidas no […]
AGU pede ao STF prorrogação de suspensão de Lei sobre moratória da soja
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja prorrogada, por mais 120 dias, a suspensão da lei do Estado de Mato Grosso que proíbe a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos a empresas que aderiram a acordos comerciais para a limitação da expansão agropecuária, como no […]
AGU reverte liminar e garante compra de medicamento para pacientes renais
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia suspendido o pregão eletrônico para aquisição da Alfaepoetina 4.000 UI, medicamento biológico essencial no tratamento da Doença Renal Crônica (DRC). Segundo a AGU, a decisão judicial colocava em risco o fornecimento do insumo para […]
Acordo autoriza visita em caso de subtração internacional de crianças
Da Redação A justiça federal do Rio de Janeiro homologou acordo que garante direito de visita a mãe acusada de subtração internacional de crianças após mudança não autorizada da Argentina para o Brasil com os filhos, caso mediado pela AGU sob a Convenção da Haia. A mãe polonesa poderá visitar presencialmente os filhos na Argentina, […]
Justiça bloqueia R$ 500 milhões de investigado por fraude contra aposentados do INSS
Da Redação A Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 500 milhões da conta de um único investigado no esquema de descontos ilegais contra beneficiários do INSS, a maior constrição individual em dinheiro líquido já registrada no caso. A decisão atende pedido da Advocacia-Geral da União e eleva para R$ 4,5 bilhões o total de […]
AGU bloqueia R$ 39,4 milhões de infratores ambientais em apenas quatro dias
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu bloquear R$ 39,4 milhões em bens de infratores ambientais em apenas quatro dias. Entre 11 e 14 de novembro, cinco decisões cautelares sobre ações civis públicas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foram proferidas por varas da Justiça Federal nos Estados […]
Indicado ao STF, Jorge Messias inicia agenda no Senado e destaca relação com Alcolumbre
Da Redação O advogado-geral da União, Jorge Messias, iniciou a primeira semana após sua indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) com um gesto político direto ao Senado. Em nota divulgada à imprensa, Messias afirmou sentir-se no dever de apresentar-se formalmente ao presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), responsável por conduzir a sabatina e a […]
Na COP30, AGU anuncia maior lote de ajuizamento de ações ambientais e cobra R$ 476 milhões de infratores
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta quinta-feira (13), durante a COP30 em Belém (PA), o ajuizamento de 40 ações civis públicas que cobram R$ 476,2 milhões de infratores ambientais e englobam 31,8 mil hectares a serem recuperados por todo o país. Este é o maior lote de processos desde a criação do […]
ANP impede pagamento indevido de royalties de petróleo a município baiano
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU), representando a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), obteve decisão judicial que impede o pagamento indevido de royalties de petróleo e gás natural ao município de Lamarão, na Bahia. Por unanimidade, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os argumentos […]
AGU assegura R$ 25,5 milhões em indenização por desmatamento em unidades de conservação no Pará
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma importante vitória judicial ao assegurar mais de R$ 25,5 milhões em indenização por graves danos ambientais constatados em duas unidades de conservação federais no Estado do Pará. A condenação, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), refere-se ao desmatamento ilegal de mais de 3,4 […]
Empresa é condenada a indenizar INSS após morte de trabalhador em prensa de algodão
Da redação A Justiça Federal condenou a Agrícola Xingu S.A. a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por todas as despesas decorrentes da concessão de benefícios previdenciários aos dependentes de um funcionário que morreu em acidente de trabalho. A decisão, obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU), responsabiliza a empresa pelas falhas em segurança […]
AGU propõe novas diretrizes para enfrentar violência doméstica e subtração internacional de crianças
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a criação de novas diretrizes para lidar com casos que envolvem violência doméstica e subtração internacional de crianças. A proposta foi apresentada pelo procurador nacional da União de Assuntos Internacionais, Boni Soares, durante o II Fórum Global sobre Violência Doméstica e Subtração Internacional de Crianças, realizado em […]
Famílias de Santos Dumont (MG) serão indenizadas por esquema de adoções forçadas nos anos 1980
Da Redação Quatro décadas após a retirada forçada de mais de 170 crianças de suas famílias para envio ao exterior, um acordo histórico permitirá que cinco familiares de vítimas de um esquema de adoções ilegais em Santos Dumont (MG) sejam indenizados. O esquema, que teria envolvido agentes públicos locais, advogados e irmãs de caridade entre […]
AGU e STJ renovam acordo que encerrou 3,8 milhões de processos em cinco anos
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) renovaram nesta sexta-feira (25) um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que possibilitou o encerramento de 3,8 milhões de processos ao longo de cinco anos. Assinado originalmente em 2020 e agora renovado, o acordo tem como foco ações de cooperação relacionadas à […]
TRF4 suspende liminar que permitia propaganda de produtos manipulados com nome fantasia
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU), representando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conseguiu suspender no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) liminar que permitia a divulgação de produtos manipulados com nome fantasia. A decisão restabelece a proibição de farmácias de manipulação utilizarem marcas comerciais, slogans e indicações terapêuticas na propaganda de […]
TCU acolhe recurso da União e suspende decisão sobre meta fiscal
Da Redação O Tribunal de Contas da União suspendeu nesta terça-feira (14) os efeitos de parte de sua decisão anterior que determinava o uso do centro da meta de resultado primário para limitar gastos do governo federal. A Advocacia-Geral da União apresentou recurso contra a decisão, argumentando risco grave às políticas públicas. Decisão do ministro […]
AGU notifica Meta e Google para combater fraudes no Concurso Nacional Unificado
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ofícios à Meta, controladora do Instagram, Facebook e WhatsApp, e ao Google nesta sexta-feira (3/10), solicitando que as plataformas digitais adotem medidas preventivas para coibir a disseminação de fraudes e conteúdos ilícitos relacionados ao Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). A iniciativa ocorre às vésperas da realização da […]
STF julga constitucionalidade de lei do Pará que reduziu Parque Nacional para construção da Ferrogrão
Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (2) o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei 13.452/2017, que reduziu aproximadamente 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para viabilizar a construção da ferrovia Ferrogrão. O empreendimento tem como objetivo ligar o Pará ao Mato Grosso, facilitando o escoamento da produção […]
AGU repatria criança levada ilegalmente do Japão ao Brasil em tempo recorde
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) concluiu em prazo recorde a repatriação de uma criança que foi trazida do Japão para o Brasil pelo pai sem a autorização da mãe. Segundo a AGU, o menor foi entregue à genitora na última sexta-feira (26/9), exatamente seis meses após o ajuizamento da ação de restituição por […]
Justiça mantém interdição de áreas de circulação no Aeroporto de Congonhas
Da Rdação O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) decidiu manter a interdição de faixas de pedestres utilizadas por funcionários no pátio de aeronaves do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. A medida atende pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e visa garantir a segurança no terminal, onde dois trabalhadores perderam a vida […]
STF dá prazo de 15 dias para cronograma de análise das emendas Pix de 2020 a 2024
Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de 15 dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem um cronograma detalhado para análise dos relatórios de gestão das emendas parlamentares individuais, conhecidas como “emendas Pix”. A determinação abrange os exercícios financeiros […]
CNJ, AGU e PGF firmam acordo para enfrentar congestionamento judicial
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda (PGF) assinaram nesta terça-feira (16/9) um novo acordo de cooperação técnica para enfrentar o enorme volume de execuções fiscais que congestiona o sistema judiciário brasileiro. A parceria busca reduzir 250 mil execuções fiscais e expandir iniciativa para […]
Justiça mantém penalidades do Cade contra empresa por cartel em licitações
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça a manutenção das penalidades impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) à empresa MPCI – Metal Protector Ltda. A companhia foi condenada por participação em cartel que fraudou licitações públicas entre 2002 e 2008, recebendo multa superior a R$ 1,5 milhão e proibição de […]
União fecha acordo de R$ 2 milhões com família de cadete morto em 1990
Da Redação A Advocacia-Geral da União celebrou acordo histórico que encerra processo judicial de mais de 30 anos envolvendo a morte do cadete Márcio Lapoente da Silveira, ocorrida em 1990 na Academia Militar das Agulhas Negras. O valor de R$ 2 milhões será pago à família como indenização por danos morais e materiais. O jovem […]
Justiça confirma desocupação de área em parque da Serra da Bocaina
Da Redação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma vitória judicial que reforça a proteção ambiental no Sudeste do país. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a desocupação de 93,4 hectares dentro do Parque Nacional da Serra da Bocaina, em São José do Barreiro (SP), na divisa com o Rio de Janeiro. […]
AGU envia recomendações ao CCHA para reforçar controle sobre honorários
Da Redação O advogado-geral da União, Jorge Messias, deu início a uma série de medidas para ampliar a transparência e o controle na gestão dos honorários de sucumbência pagos a advogados públicos federais. As primeiras recomendações foram encaminhadas ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) nesta terça-feira (3), dentro do novo Modelo de Governança Pública […]
AGU cria modelo de governança para honorários sucumbenciais e amplia transparência
Da Redação A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta terça-feira (2) a criação de um Modelo de Governança Pública destinado a fortalecer a gestão dos honorários de sucumbência pagos aos advogados públicos federais. A medida, instituída por portaria publicada no Diário Oficial da União, prevê acompanhamento permanente das atividades do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios […]
Por risco de fuga justiça Italiana mantém Zambelli presa e rejeita pedidos da defesa
Da redação A Corte de Apelação de Roma decidiu nesta quinta-feira (28/8) manter a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) presa em regime fechado, rejeitando todos os pedidos da defesa para sua libertação ou transferência para prisão domiciliar. A parlamentar está detida na Itália desde julho, aguardando o processo de extradição para o Brasil. A corte […]
AGU contrata escritório americano para defender Brasil contra sanções dos EUA
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou a contratação do escritório de advocacia Arnold & Porter Kaye Scholer LLP para atuar nos Estados Unidos em defesa do Estado brasileiro no âmbito das sanções impostas pelo governo estadunidense. O contrato, no valor máximo de US$ 3,5 milhões por 48 meses, faz parte da estratégia do […]
AGU pede à Polícia Federal investigação de fake news contra Banco do Brasil. Gustavo Gayer e Eduardo Bolsonaro aparecem entre os suspeitos.
Da Redação A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou à Polícia Federal a abertura de inquérito para apurar a disseminação de informações falsas contra o Sistema Financeiro Nacional. O pedido foi motivado por publicações em redes sociais que incentivam saques em massa e têm potencial para desestabilizar a economia brasileira. A Procuradoria Nacional da União de […]
Servidor que recebeu salários sem trabalhar terá que devolver quase R$ 1 milhão
Da Redação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve vitória significativa em ação de improbidade administrativa contra servidor público do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que recebeu vencimentos indevidamente por mais de sete anos consecutivos. O funcionário da autarquia federal abandonou o cargo após ser exonerado de posição comissionada no Senado Federal, mas continuou […]
Para quitar parte de dívida milionária decorrente de obra do TRT de SP, Grupo OK perde um prédio inteiro para DPU
Da Redação A Advocacia-Geral da União conseguiu na Justiça Federal a transferência do Edifício Cleto Meireles, avaliado em R$ 175 milhões, para a Defensoria Pública da União. A medida abate parte da dívida do grupo empresarial do ex-senador Luiz Estevão com a União por desvios na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. O caso […]
Justiça italiana mantém prisão de Carla Zambelli e rejeita pedido de prisão domiciliar
Da redação A Justiça italiana decidiu manter a prisão cautelar da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP), rejeitando o pedido de sua defesa para conversão em prisão domiciliar. A decisão foi publicada na última sexta-feira (15/8), após audiência realizada no Tribunal de Apelações de Roma na quarta-feira anterior (13/8), e teve participação da Advocacia-Geral da União […]
STF confirma aplicação do fator previdenciário e evita rombo de R$ 131 bilhões na Previdência
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta segunda-feira (18/8) o julgamento que mantém a aplicação do fator previdenciário nas aposentadorias concedidas pelas regras de transição da reforma da Previdência de 1998. A decisão, tomada em sessão do plenário virtual, teve repercussão geral reconhecida e estabelece orientação obrigatória para todos os tribunais do país […]
AGU exige que Meta remova chatbots com aparência infantil que permitem conversas sexuais
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou notificação extrajudicial à Meta, empresa controladora do Instagram, Facebook e WhatsApp, exigindo a remoção imediata de robôs de inteligência artificial que simulam perfis com linguagem e aparência infantil nas redes sociais. Os chatbots, criados através da ferramenta “Meta IA Studio”, têm capacidade de manter diálogos de cunho […]
AGU pede urgência ao STF para julgar Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que dê prioridade máxima ao julgamento das ações sobre a Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres (Lei 14.611/2023), incluindo o tema na pauta de julgamentos com urgência. A manifestação, enviada na última sexta-feira (15/08), destaca que a definição da controvérsia […]
André Mendonça estabelece novos parâmetros para acordos de leniência e homologa repactuações bilionárias
Da redação O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu novos parâmetros para a negociação e celebração de acordos de leniência no Brasil, fixando diretrizes que devem ser observadas por todas as instituições públicas envolvidas no combate à corrupção. A decisão, tomada em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo PSOL, […]
Flávio Dino autoriza pagamento de R$ 50 Mil e pensão vitalícia a vítimas de Zika vírus
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir o cumprimento imediato da Lei 15.156/2015, que prevê auxílio financeiro de R$ 50 mil e pensão mensal vitalícia às crianças afetadas pela síndrome congênita do vírus Zika. A decisão, em caráter excepcional, permite que […]
AGU pede ao STF segurança jurídica para pagamento de pensão a vítimas do Zika vírus
Da Redação A Advocacia-Geral da União apresentou petição ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de dar segurança jurídica à implementação dos auxílios financeiros destinados a vítimas do vírus Zika, conforme estabelece a Lei 15.156/2025. A medida busca garantir o pagamento de indenização única de R$ 50 mil e pensão mensal vitalícia equivalente ao maior […]
AGU celebra acordo que regulariza dívida de R$ 18 milhões com ANS
Da Redação A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou transação que regulariza integralmente dívida de R$ 18,2 milhões da operadora IBBCA Gestão com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O acordo encerra 99 execuções fiscais e marca nova estratégia para recuperação eficiente do crédito público no país. A negociação fundamenta-se na Lei nº 13.988/2020, regulamentada […]
AGU defende mãe brasileira vítima de violência em caso da Convenção da Haia
Da Redação A Advocacia-Geral da União (AGU) adotou uma postura inédita ao se aliar formalmente à defesa de uma mãe brasileira acusada de sequestro internacional pelo pai estrangeiro da criança. Segundo a AGU, esta é a primeira vez que a União figura oficialmente ao lado da defesa materna em uma ação de restituição de menor […]
PGR e AGU reafirmam soberania nacional e defendem Alexandre de Moraes
Por Karina Zucoloto O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, e o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, manifestaram apoio ao ministro Alexandre de Moraes durante a abertura do semestre judiciário nesta quinta-feira (1º). As autoridades fizeram discursos em defesa da soberania nacional e repudiaram pressões externas contra o Supremo Tribunal Federal. Gonet declarou […]
AGU e CGU fecham acordo de R$ 728 milhões com empresas navais de Singapura por corrupção na Petrobras
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) assinaram nesta quarta-feira (30) um acordo de leniência no valor de R$ 728.309.320,80 com três empresas do setor naval: Seatrium Limited, Jurong Shipyard Pte. Ltd., ambas sediadas em Singapura, e Estaleiro Jurong Aracruz. O acordo é baseado na Lei Anticorrupção e se […]
AGU cria painel eletrônico para divulgar honorários sucumbenciais
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União uma portaria normativa que amplia a divulgação dos honorários sucumbenciais recebidos pelos advogados públicos federais. A medida prevê a criação de um painel eletrônico que detalhará os valores pagos de forma individualizada, com periodicidade mensal, permitindo à sociedade acompanhar […]
Facebook remove vídeos fraudulentos sobre PIX após notificação extrajudicial
Da Redação A Advocacia-Geral da União obteve sucesso na remoção de conteúdos falsos sobre o sistema de pagamentos PIX que circulavam no Facebook. Os vídeos utilizavam inteligência artificial para simular declarações de dirigentes do Banco Central, visando aplicar golpes contra usuários brasileiros através de falsas promessas de compensação financeira. Os criminosos criaram vídeos manipulados com […]
Dino determina que ministério da Integração Nacional informe situação do empenho de emendas
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o ministério da Integração Nacional e Desenvolvimento Regional informe, no prazo de 5 dias úteis, a atual situação dos empenhos provenientes de emendas indicadas e/ou propostas pelo deputado federal José Rocha (União/BA), preservando-os de eventuais cancelamentos programados até que seja elucidada […]
OAB busca apoio para projeto sobre advocacia privada na AGU
OAB busca apoio para projeto sobre advocacia privada na AGU A OAB Nacional solicitou apoio do deputado Lafayette de Andrada para aprovação do Projeto de Lei 5.531/2016, que trata do exercício da advocacia privada por membros da Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta visa assegurar isonomia entre advogados públicos federais e carreiras estaduais e municipais. […]
TRF4 afasta aposentadoria de desembargador que negociava sentenças e mantém perda da função pública
Da redação O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a cassação da aposentadoria de um desembargador que havia negociado decisões judiciais. Ele ainda terá que pagar multa de R$ 63.497,02 em valores de 2004, que será atualizada monetariamente e deverá devolver o patrimônio acrescido ilegalmente. A ação de improbidade administrativa foi movida pela […]
STF: Toffoli homologa acordo sobre ressarcimento de vítimas de fraude do INSS e submete a decisão ao plenário
Homem branco, barba branca, veste terno azul, camisa branca e gravata azul, cobertos por toga preta.
AGU pede investigação no setor de combustíveis sobre não repasse de redução de preços ao consumidor
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu formalmente a abertura de investigação sobre possíveis práticas anticoncorrenciais no mercado de combustíveis, após identificar indícios de que distribuidores e revendedores não estariam repassando integralmente aos consumidores as reduções de preços praticadas pelas refinarias. O pedido foi encaminhado nesta quinta-feira (3) ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica […]
Acordo para ressarcimento às vítimas de fraude no INSS é encaminhado ao STF
Por Carolina Villela O acordo interinstitucional de conciliação, que prevê os ressarcimento de aposentados e pensionistas vítimas de descontos associativos irregulares em benefícios previdenciários, construído em conjunto pela Advocacia-Geral da União (AGU), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência Social, Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública da União (DPU), foi encaminhado nesta […]
Moraes vai relatar ação da AGU contra derrubada do aumento do IOF
Homem branco com terno preto camisa branca gravata azul careca
Toffoli dá cinco dias para Tribunais informarem número de processos sobre a fraude do INSS
Por Carolina Villela O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (1), que os todos os Tribunais Regionais Federais (TRFs) informem, no prazo de 5 dias, o número total de processos que envolvem os descontos associativos fraudulentos que vitimaram aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e são objeto […]
AGU protocola ação no STF para invalidar a derrubada do IOF pelo Congresso
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a declaração de constitucionalidade do Decreto Presidencial nº 12.499/2025, que modificou as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF). Simultaneamente, a AGU requer em caráter liminar o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto […]
AGU aceita pedido de nova autópsia em corpo de Juliana Marins, morta na Indonésia
Da redação Advocacia-Geral da União (AGU) informou à 7ª Vara Federal de Niterói, nesta segunda-feira (30), que vai cumprir voluntariamente pedido de nova autópsia no corpo de Juliana Marins, brasileira que morreu ao escalar um vulcão na Indonésia, no dia 21 de junho. O pedido foi feito pela Defensoria Pública da União (DPU) e, segundo […]
Governo apresenta plano para indenizar 752 ocupantes de terras indígenas em 12 meses
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (26) um Plano Transitório para Regularização de terras indígenas em litígio judicial, prevendo o pagamento de indenizações a pelo menos 752 ocupantes não indígenas em oito terras localizadas em Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. O documento foi entregue […]
INSS: Governo Federal promete iniciar ressarcimento de aposentados vítimas de fraude a partir de 24 de julho
Da redação O governo federal apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta para ressarcir integralmente todos os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de descontos associativos fraudulentos. A iniciativa, discutida em audiência pública nesta terça-feira (24), prevê o início dos pagamentos a partir de 24 de julho, […]
AGU consegue remoção de sites fraudulentos que simulavam concurso público do MEC
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a remoção de dois sites fraudulentos que simulavam um concurso público falso do Ministério da Educação (MEC).Os sites, hospedados pela empresa Hostinger International Ltd., foram retirados do ar na última sexta-feira (20/6) após notificação extrajudicial enviada pela AGU no dia 17 de junho à companhia sediada no […]
AGU firma acordo de R$ 3 milhões para indenizar família de Vladimir Herzog
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou acordo judicial que prevê o pagamento de cerca de R$ 3 milhões em indenização à família do jornalista Vladimir Herzog, assassinado nas dependências do DOI-CODI em São Paulo, em outubro de 1975, durante a ditadura militar. O pacto foi assinado no âmbito de processo judicial proposto este […]
Toffoli marca conciliação em ação de fraude do INSS
Por Carolina Villela O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (17), no âmbito da (ADPF) 1236, que trata da fraude no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a convocação de audiência de conciliação, que deverá ocorrer no plenário da Segunda Turma, no dia 24 de junho, às 15h. Devem ser intimados […]
Justiça bloqueia R$ 2,8 bilhões de suspeitos de fraudar aposentados e pensionistas
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de empresas, associações e pessoas físicas suspeitas de aplicar golpes contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão da Justiça Federal atende a 15 ações cautelares ajuizadas pela AGU com base […]
AGU pede ao STF a suspensão de processos judiciais sobre a fraude no INSS para ressarcir vítimas
Da Redação A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta quarta-feira (12) ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de garantir o ressarcimento às vítimas dos descontos associativos ilegais em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pede, de forma cautelar (urgente), a suspensão do […]
AGU propõe cadastro nacional de escavadeiras para combater garimpo ilegal
Da Redação A Advocacia-Geral da União (AGU) marcou o Dia Mundial do Meio Ambiente desta quinta-feira (5/6) com mais uma ação decisiva em defesa da preservação ambiental. A instituição enviou ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) uma proposta de resolução para criar um cadastro nacional de escavadeiras hidráulicas, ferramenta estratégica para barrar o avanço […]
Justiça bloqueia R$ 23,8 milhões de investigados por fraude no INSS
A Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 23,8 milhões em bens de empresas e seus sócios investigados por suspeitas de fraudes contra aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi tomada pela juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, em ação movida pela Advocacia-Geral […]
Cooperação entre TST, PGF e AGU resultou na análise de 2.196 processos e no encerramento de mais de 800
Da Redação Com pouco mais de um ano de formalizado, o acordo entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Procuradoria Geral-Federal (PGF) e a Advocacia Geral da União (AGU), já resultou na análise de 2.196 processos trabalhistas e na desistência, pela PGF, de 40% desse total — o que representa um volume superior a […]
Após acordo com a AGU, LinkedIn exclui perfis falsos
Da redação Após um acordo com a advocacia-Geral da União (AGU) a empresa LinkedIn Brasil excluiu perfis falsos que utilizavam indevidamente o nome e a imagem da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A plataforma deve banir não apenas as contas fraudulentas já identificadas, mas também qualquer outra com o mesmo tipo de irregularidade. […]
União arrecada R$ 489 milhões em multas da Samarco pelo desastre de Mariana
Da redação A União conseguiu arrecadar R$ 489 milhões em multas devidas pela mineradora Samarco pelos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), há quase uma década. O pagamento foi viabilizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e faz parte da responsabilização pela tragédia ambiental que devastou a bacia do Rio Doce […]
AGU pede ao STF medidas urgentes contra desinformação e violência digital
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira (26) no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de tutela de urgência para implementação imediata de medidas judiciais contra a desinformação, violência digital e omissão das plataformas digitais na remoção de conteúdo ilícito. O requerimento busca garantir efetividade aos recursos extraordinários que discutem atualmente a responsabilidade civil […]
Meta e Tik Tok retiram fake news sobre Janja das plataformas
Por Carolina Villela A Advocacia-Geral da União confirmou que as empresas Meta — detentora das redes sociais Facebook, Instagram e Threads — e Tik Tok cumpriram o prazo e removeram publicações com informações falsas sobre a viagem da comitiva do governo brasileiro à Rússia. Só este ano, a AGU precisou atuar pelos menos sete vezes […]
AGU notifica Meta e Tik Tok para retirar conteúdo falso sobre viagem do governo brasileiro à Rússia
A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou, nesta quarta-feira (14/5), as empresas Meta — detentora das redes sociais Facebook, Instagram e Threads — e Tik Tok para que, dentro de um prazo de até 24 horas, removam publicações com informações falsas sobre a viagem da comitiva do governo brasileiro à Rússia. Nas notificações extrajudiciais enviadas às […]
AGU firma acordo com OEA para fortalecer ações no Sistema Interamericano de Direitos Humanos
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA) firmaram, nesta terça-feira (13), um acordo de cooperação que marca um novo momento na atuação do Brasil no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O documento, assinado em Washington (EUA), estabelece ações concretas como o intercâmbio de profissionais, a realização de treinamentos especializados e […]
AGU bloqueia R$ 2,56 bilhões de entidades investigadas por mega fraude no INSS
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação cautelar de urgência, nesta quinta-feira (8), para bloquear R$2,56 bilhões em bens de 12 associações investigadas no esquema de fraude do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e seis empresas suspeitas de intermediarem vantagens indevidas. As entidades já respondem a Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), abertos […]
STF: ministros julgam exigência de inscrição de advogado público nos quadros da OAB
O Supremo Tribunal Federal deve voltar a discutir, nesta quarta-feira (07), a exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício de suas funções públicas. A análise do tema, que ocorria no plenário virtual, será retomada no plenário físico após pedido de destaque Nunes Marques. O […]
Ministro Jorge Messias defende cultura da consensualidade e transformação institucional do Estado brasileiro em evento na Espanha
Em discurso proferido nesta segunda-feira (5), durante o seminário internacional “Programa de Alta Formação: Infraestrutura, Segurança Jurídica e Jurisdição Constitucional”, realizado na Universidade Complutense de Madri, o Advogado-Geral da União, ministro Jorge Messias, defendeu uma profunda transformação institucional no Brasil. Segundo ele, o país está vivendo uma transição significativa de uma cultura tradicionalmente adversarial para […]
STF: maioria vota para permitir revisão de anistias concedidas a militares
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (29), para permitir que, mesmo após o prazo decadencial de cinco anos, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, a Administração Pública revise anistias concedidas indevidamente sem comprovação de que o beneficiário tenha sofrido perseguição exclusivamente política. Com isso, os ministros confirmam a validade da […]
AGU processa Meta por anúncios fraudulentos no Instagram e Facebook com símbolos do governo
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma Ação Civil Pública contra a empresa Meta (controladora do Facebook e Instagram) para coibir o uso indevido de símbolos e marcas do governo federal, bem como de imagens e vídeos de autoridades públicas, em anúncios fraudulentos publicados nessas redes sociais. Segundo a AGU, foram identificados pelo menos 1.770 […]
MPF, AGU e CGU firmam acordo para combate à corrupção
Imagem: Freepik
AGU cria grupo especial para combater fraudes contra INSS e recuperar R$ 6,3 bilhões
Fachada do INSS em Brasília.