STF valida uso de telemedicina e análise documental em perícias do INSS
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as regras que permitem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) avaliar a incapacidade para o trabalho por meio de análise de documentos ou telemedicina, sem a exigência de exame médico presencial em todos os casos. A decisão foi tomada pelo Plenário da Corte, sob relatoria […]
STF volta a suspender julgamento sobre limites de requisições do Ministério Público
Da redação O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (26), a análise da ADI 5982 que questiona os limites das requisições que o Ministério Público Federal pode fazer a órgãos da administração estadual. No entanto, após novos votos, a corte voltóu a suspender o julgamento sem que chegar a uma decisão final sobre o caso. […]
STF mantém na Justiça Federal ação contra procurador por entrevista
Da redação A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (18), manter na Justiça Federal uma ação de indenização movida contra um procurador da República por declarações dadas à imprensa. Por maioria de votos, o colegiado julgou a Reclamação (Rcl) 61413, de relatoria do ministro Dias Toffoli, e reconheceu o interesse jurídico […]
STF proíbe cobrança de IPTU com alíquota baseada na área do imóvel
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do tributo deve considerar apenas o valor da propriedade, podendo ainda variar conforme a localização e o uso do bem […]
STF valida moratória da soja e determina fim de processos judiciais sobre o tema
Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira a decisão do ministro Flávio Dino na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, que havia suspendido em todo o país processos judiciais e administrativos relacionados à chamada “moratória da soja” — acordo que restringe a comercialização de grãos cultivados em áreas de desmatamento na […]
Ministro Dias Toffoli nega pedido de redução de pena a Fuminho, braço-direito de Marcola
Da redação O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o Habeas Corpus (HC) 274612, apresentado pela defesa de Gilberto Santos, conhecido como Fuminho, apontado como braço-direito de Marco Camacho, o Marcola, líder da facção criminosa PCC. A defesa pedia a redução da pena imposta ao réu, atualmente preso na Penitenciária Federal de […]
Justiça Federal anula denúncia da Lava Jato contra seis réus ligados a esquema na Petrobras
Da Redação Uma decisão da Justiça Federal do Paraná derrubou uma das ações penais da Operação Lava Jato que investigava pagamento de propina e lavagem de dinheiro dentro da Petrobras. A medida atinge diretamente seis pessoas que respondiam pelo caso e teve como base um entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade […]
STF derruba trechos da Lei de Improbidade Administrativa e reforça punição a agentes públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (24) um pacote de recursos contra a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), alterada pelo Congresso Nacional em 2021 pela Lei 14.230. O julgamento, retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli, resultou na declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos inseridos pela reforma legislativa que, segundo a […]
TSE confirma absolvição de influencer e líder comunitário em caso de propaganda eleitoral negativa em MT
Da redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, por unanimidade, nesta quinta-feira (18), a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) que absolveu o influencer Willian Sidney Araújo de Moraes e o líder comunitário José Alex Rodrigues Lira do pagamento de multa por suposta propaganda eleitoral negativa contra Flávia Moretti (PL), prefeita eleita […]
STF conclui julgamento sobre responsabilidade de plataformas digitais
Da redação O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (17) o julgamento dos recursos apresentados por plataformas como Facebook e Google contra a decisão da Corte que, em junho do ano passado, considerou que o artigo 19 do Marco Civil da Internet não protegia suficientemente os direitos fundamentais dos cidadãos. O dispositivo previa que as […]