TJSP considera nula cláusula de não concorrência sem limite territorial fixada em franquia
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que cláusula de não concorrência sem limite territorial fixada em franquia é nula, pois viola a livre iniciativa e o livre exercício profissional, uma vez que impede o ex-franqueado de exercer sua atividade em todo o país. Com a decisão, tomada pela 2ª Câmara […]
Tribunal do DF condena empresa por usar marca concorrente em anúncios patrocinados
Da Redação O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou a Zass E-commerce Ltda. por concorrência desleal ao utilizar a marca da Gran Tecnologia e Educação S/A como palavra-chave em anúncios patrocinados no Google Ads. A decisão unânime obriga a empresa a cessar a prática, pagar R$ 20 mil por danos morais […]
Judiciário anula ou modifica uma em cada cinco sentenças arbitrais submetidas à revisão judicial
Da Redação Levantamento mapeou 154 acórdãos em seis tribunais brasileiros ao longo de cinco anos e revelou que, nos casos em que os juízes efetivamente entraram no mérito, cerca de 26% das sentenças arbitrais foram total ou parcialmente invalidadas — número que especialistas avaliam como compatível com um sistema que funciona, mas que também acende […]
Tribunal reconhece “Boletim de Controle Operacional” como possível anterioridade em disputa de patente
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou a reabertura da perícia técnica em ação que questiona a validade de uma patente da indústria de ferroligas, após reconhecer que um documento interno de 1990 pode comprovar que a tecnologia reivindicada já era utilizada antes do registro. Disputa envolve patente de processo industrial A […]
Startups crescem sem regras e elevam risco societário
Da Redação Especialista aponta que a falta de definições claras entre fundadores tem antecipado conflitos e exigido maior organização jurídica desde os estágios iniciais dos negócios. O crescimento acelerado das startups brasileiras tem revelado uma fragilidade comum entre os negócios: a falta de acordos formais entre fundadores. Para o advogado Sandro Wainstein, especialista em advocacia […]
Justiça condena transportadora por usar logotipo parecido com marca esportiva famosa
Da Redação Empresa terá de pagar R$ 20 mil por danos morais e indenização material a ser calculada Uma transportadora foi condenada pela Justiça de São Paulo depois de usar, em seus caminhões, um símbolo muito parecido com o de uma conhecida empresa do setor esportivo. A decisão reconhece que marcas de alto renome merecem […]
TJSP rejeita recuperação judicial do Jockey Club de São Paulo
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de recuperação judicial feito pelo Jockey Club de São Paulo, entendendo que a lei que rege esse tipo de proteção não se aplica a associações sem fins lucrativos. O que aconteceu A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP derrubou uma decisão […]
Incorporadora pode usar nome alusivo à universidade em propaganda de imóvel
Da Redação Uma incorporadora está autorizada a usar um nome alusivo a uma universidade na divulgação de um empreendimento imobiliário localizado na mesma região do campus da instituição. A decisão foi mantida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que negou o recurso da universidade por unanimidade. […]
Dinheiro de venda na recuperação vai para massa falida, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que quando uma empresa em recuperação judicial vier a ter sua falência declarada, os recursos provenientes da alienação de bens realizados no período de recuperação e mantidos em depósito judicial não serão tratados como quitação das dívidas dos credores do processo coletivo, sem que estes tenham […]