OAB e BB avançam em sistema que acelera pagamento de honorários
representantes da OAB e do BB reunidos em torno de uma mesa
STJ: pedido de desistência sem procuração específica é inválido
Da redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o autor de uma ação ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que o pedido de desistência formulado por advogado sem mandato específico é inválido, mesmo que posteriormente ratificado. O colegiado também reafirmou que a desistência só produz efeitos após a homologação judicial […]
Sancionada lei que garante natureza alimentar dos honorários advocatícios
Da redação A advocacia brasileira conquistou uma vitória nesta terça-feira (21), com a sanção da Lei nº 15.472/2026, que altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) para tornar expressa a natureza alimentar dos honorários advocatícios. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e já está […]
STF inicia última sessão virtual do semestre com IPTU, licenciamento ambiental e atos do 8 de Janeiro na pauta
Da redação O Supremo Tribunal Federal iniciou às 11h desta sexta-feira (26) a última sessão virtual do Plenário deste semestre. Em razão das férias forenses de julho e do ponto facultativo decretado pelo jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo no dia 29, o encerramento da sessão foi ajustado para o dia 5 de […]
Pagamento determinado em sentença arbitral não pode ser feito mediante regime de precatórios, decide STJ
Por Hylda Cavalcanti O pagamento determinado em sentença arbitral não se submete ao regime de precatórios quando os valores já estavam previamente depositados em fundo municipal. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um Recurso Especial (REsp) que abordou o tema, julgado pelos ministros da 1ª Turma da Corte […]
TST decide que bancária deve honorários advocatícios mesmo após renunciar a ação coletiva
Da redação A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a renúncia de uma bancária aos valores reconhecidos em ação coletiva não a isenta do pagamento de honorários advocatícios aos advogados do sindicato que a representava. Para o colegiado, a parcela destinada aos advogados integra decisão já transitada em julgado e, por […]
AGU recomenda ao Conselho Curador que revogue ampliação de auxílios pagos com honorários
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu, na última sexta-feira (08/05), recomendação formal ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) para que nenhuma alteração ou reajuste nas condições e valores dos auxílios de saúde e alimentação seja promovida sem nova deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento, assinado pelo advogado-geral da União substituto, […]
STJ confirma honorários ínfimos de apenas 2% para advogado-liquidante que chegou a ser ameaçado de morte
Da Redação Advogado administrou empresa por três anos, enfrentou ameaças de morte e incêndio criminoso, conduziu dez ações judiciais — e o STJ confirmou R$ 11 mil como remuneração total, menos de R$ 320 por mês. O profissional acumulou, sem qualquer remuneração pela advocacia, a gestão empresarial e a atuação em mais de dez ações […]
Justiça do RJ considera indevida cobrança de honorários por êxito em ação que envolveu cantor Lulu Santos
Por Hylda Cavalcanti O cantor e compositor Lulu Santos ganhou recentemente uma ação judicial que considerou indevida cobrança feita por advogados a ele, para pagamento de honorários advocatícios de êxito. A decisão partiu da juíza da 24ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro, Grace Mussalem Calil, que acolheu os argumentos de Lulu e […]
STJ afasta cálculo automático de honorários e permite fixação por equidade em caso de reunião de processos
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a fixação de honorários advocatícios por equidade em caso de extinção de ação por continência (termo processual usado para reunir de processos que tenham as mesmas partes e causa de pedir, sendo uma demanda abrangida por outra de objeto mais amplo). A posição foi […]