OAB questiona constitucionalidade de dispositivos da reforma tributária para empresas do Simples Nacional
Da Redação O Conselho Federal da OAB anunciou que protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir que dispositivos da reforma tributária sejam aplicados a empresas optantes do Simples Nacional. O objetivo, conforme representantes da entidade, é resguardar a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre lucros e dividendos distribuídos […]
Arthur Lira Amplia Isenção de IR e Mantém Tributação para Alta Renda
O Parecer de Lira O ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil, apresentou seu parecer nesta quinta-feira (10). O texto mantém a maior parte da proposta original do governo, incluindo a cobrança mínima de 10% para quem ganha a […]