Imposto de Renda incide sobre ganho de capital obtido em cotas de FII, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imposto de renda incide sobre o ganho de capital obtido nas operações de venda de cotas entre fundos de investimento imobiliário (FII), porque essas transações não estão abrangidas pela isenção conferida pelo artigo 16 da legislação que dispõe sobre a constituição e o regime […]
TRF4 limita retenção de IR sobre dividendos acima de 50 mil
Da Redação O desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu nesta quarta-feira (5/8) que a retenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas deve acompanhar a tributação anual projetada, nos casos em que os pagamentos mensais fiquem entre R$ 50 mil e R$ 100 […]
TJSP mantém isenção de IR para servidora pública aposentada com cegueira irreversível sem laudo oficial
Da Redaçao O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou direito de servidora pública aposentada à isenção de Imposto de Renda devido a cegueira irreversível. A decisão afastou argumentos do Estado e reafirma que documentação médica nos autos é suficiente para comprovação de doença grave, sem exigência de laudo oficial. Legitimidade da autarquia previdenciária O […]
STJ forma maioria para que empresas só possam ter gratuidade de Justiça se provarem situação econômica
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça formou maioria nesta terça-feira (23/06) para decidir que pessoas jurídicas devem apresentar documentos detalhados sobre sua real situação econômica e patrimonial para obterem a gratuidade de Justiça. O julgamento ocorre na Corte Especial, por meio de sessão virtual e analisa a fixação de tese vinculante para o Tema […]
Venda de imóveis entra no radar do IR e exige atenção ao ganho de capital
Da Redação A intensificação do cruzamento de dados pela Receita Federal colocou a venda de imóveis no centro da fiscalização tributária no Brasil, exigindo de contribuintes, empresários e investidores maior rigor na apuração e declaração do ganho de capital no Imposto de Renda. Cruzamento de dados amplia fiscalização sobre operações imobiliárias A venda de imóveis […]
Saiba como declarar planos de saúde e dependentes sem cair na malha no IRRF/2026
A declaração do Imposto de Renda envolve regras complexas sobre dependentes e plano de saúde, que geram dúvidas recorrentes entre os c
Pessoas físicas podem destinar parte do que vão pagar de IR a projetos esportivos, informa Ministério do Esporte
Da Redação O Ministério do Esporte divulgou que quem desejar, na declaração de imposto de renda deste ano (com base nos rendimentos de 2025), poderá destinar parte do que paga ao Tesouro a alguma prática esportiva do seu interesse. Representantes da pasta ressaltaram que vários brasileiros — pessoas físicas — por meio da Lei de […]
Chave Pix com CPF garante prioridade na restituição do IR 2026 e acesso a cashback
Da Redação Ter uma chave Pix cadastrada com o número do CPF pode fazer diferença para milhões de brasileiros na declaração do Imposto de Renda de 2026: além de acelerar o recebimento da restituição, o vínculo abre caminho para um novo benefício chamado cashback do IR, voltado a quem nem precisava declarar, mas teve imposto […]
OAB questiona constitucionalidade de dispositivos da reforma tributária para empresas do Simples Nacional
Da Redação O Conselho Federal da OAB anunciou que protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir que dispositivos da reforma tributária sejam aplicados a empresas optantes do Simples Nacional. O objetivo, conforme representantes da entidade, é resguardar a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre lucros e dividendos distribuídos […]
Arthur Lira Amplia Isenção de IR e Mantém Tributação para Alta Renda
O Parecer de Lira O ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil, apresentou seu parecer nesta quinta-feira (10). O texto mantém a maior parte da proposta original do governo, incluindo a cobrança mínima de 10% para quem ganha a […]