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Tag: Lei 13.988

Quem renuncia de ação para transação tributária não paga honorários, decide o STJ

Advogado que não foi réu não tem legitimidade passiva para ser incluído em ação rescisória

Por Hylda Cavalcanti O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária, conforme previsto pela Lei 13.988/2020, referente ao tema, não precisa pagar honorários de sucumbência para a Fazenda Nacional. O entendimento foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante julgamento por maioria, do Recurso Especial (Resp) Nº […]