Justiça absolve homem acusado de violar medida protetiva por ausência de dolo
Da Redação Juiz da Comarca de Caldas Novas/GO absolveu um homem acusado de descumprir medida protetiva de urgência ao enviar mensagens via WhatsApp à ex-esposa, entendendo que houve erro de execução na comunicação e ausência de dolo caracterizado para condenação. Fundamentação da decisão A sentença, proferida no âmbito da 3ª Vara Criminal, reconhece materialidade no […]
TJSP mantém condenação por extorsão de líder religioso em São Paulo
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem que utilizou falsas acusações de natureza sexual para extorquir valores de um líder religioso. A sentença, de 8 anos e 3 meses de reclusão, foi mantida por unanimidade pela 10ª Câmara de Direito Criminal, que destacou a premeditação e o […]
TJDFT mantém condenação de mulher por extorsão com simulação do próprio sequestro
Da Redação O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma mulher que simulou seu próprio sequestro para exigir resgate do companheiro. A 1ª Turma Criminal confirmou a sentença com pena de 4 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto. Os magistrados rejeitaram todos os argumentos da defesa e ressaltaram […]
STJ permite que MP faça sustentação oral em julgamento de recurso em habeas corpus
Da Redação Em decisão unânime, a quinta turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Ministério Público estadual tem direito de sustentação oral ao recorrer de decisões que concedem habeas corpus. A determinação estabelece que o órgão pode se pronunciar pelo prazo de cinco minutos durante o julgamento do recurso, alterando a dinâmica processual […]
STJ barra recurso de Robinho que buscava discutir caso no STF
Da Redação O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luís Felipe Salomão, decidiu não admitir o recurso extraordinário apresentado pela defesa do ex-jogador Robson de Souza, o Robinho. O objetivo do recurso era levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o debate sobre a validade da sentença italiana que condenou o ex-atleta a nove […]
STJ reduz pena de réu que confessou homicídio em acidente náutico com barco sem habilitação
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça reduziu a pena de um homem condenado por homicídio simples e lesão corporal após reconhecer que sua confissão — mesmo qualificada, ou seja, acompanhada de tese defensiva — configura atenuante legal, e que a idade da vítima não agrava automaticamente as consequências do crime. Acidente com embarcação resultou […]
Recusa do MP ao ANPP sem revisão restringe direito de defesa e viola a lei, decide TJSP
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu habeas corpus a réu acusado de falsidade ideológica e denunciação caluniosa, determinando que o processo seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça para reavaliação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) negada pelo Ministério Público — sob o único argumento de que o investigado […]
Norma coletiva que muda jornada de bombeiro civil é válida, decide TST
Da Redação Tribunal afastou cobrança de horas extras de empresa que operava em escala 12×36 com base em acordo sindical A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que normas coletivas podem alterar a jornada legal dos bombeiros civis. Com isso, afastou a condenação da Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília ao pagamento […]
STJ abre seleção de 30 juízes para reforçar seções de direito público, privado e penal
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou edital para recrutar juízes federais e estaduais que atuarão temporariamente em três de suas seções especializadas. São 30 vagas no total — dez para cada área —, com trabalho remoto e sem que o magistrado precise abandonar sua comarca de origem. Como funciona o auxílio temporário […]
Moraes encaminha à PGR pedido de cirurgia no ombro de Bolsonaro
Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) o envio à Procuradoria-Geral da República (PGR) do requerimento apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para autorização de uma cirurgia no ombro direito, com prazo de cinco dias para manifestação do órgão. Defesa pede autorização para procedimento cirúrgico […]