Nova lei veda relativização da vulnerabilidade em casos de estupro de menor de 14 anos
Da Redação Em resposta à série de absolvições por estupro de vulnerável registradas no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e ao escândalo que levou ao afastamento de um desembargador pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente Lula promulgou, neste domingo (8/3), a Lei nº 15.353, de 2026, que torna absoluta a presunção […]
Justiça do RJ condena ator José Dumont a nove anos e quatro meses de prisão por estupro de vulnerável
Por Hylda Cavalcanti A Justiça do Rio de Janeiro concluiu o processo contra o ator José Dumont, por estupro de vulnerável e o condenou a pena de nove anos e quatro meses de prisão. A ação já transitou em julgado pelo Tribunal de Justiça do RJ (TJRJ). Dumont foi preso na noite desta terça-feira (03/03) […]
PT pede ao STF que impeça relativização da proteção penal de crianças vítimas de estupro
Da Redação O Partido dos Trabalhadores entrou no Supremo Tribunal Federal com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), acompanhada de pedido de liminar, para barrar decisões judiciais que usem argumentos como “consentimento” ou “vínculo afetivo” ou “aceitação familiar” para absolver acusados de estupro de vulnerável — crime previsto no Código Penal para vítimas […]
Corregedor de Justiça vai apurar decisão do TJMG por absolver homem de 35 anos que tinha relacionamento com menina de 12
Por Hylda Cavalcanti O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, instaurou no último sábado (21/02) um Pedido de Providências (PP) em relação à atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do desembargador Magid Nauef Láuar. Láuar foi relator de processo cujo julgamento absolveu um homem de 35 anos acusado de […]
CCJ do Senado aprova projeto que torna crime toda relação sexual com menores de 14 anos
Da Redação A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, essa semana, o Projeto de Lei (PL) 2.195/2024 que estabelece que qualquer relação sexual de um adulto com uma criança ou adolescente menor de 14 anos será, sempre, considerada crime. O texto, caso venha a ser aprovado em definitivo da forma como […]
TJRJ decreta prisão do youtuber ‘Capitão Hunter’ acusado de estupro de vulnerável e pornografia infantil
Da Redação O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decretou nesta quinta-feira (23/10) a prisão temporária do youtuber e influenciador social João Paulo Manoel, conhecido nas redes sociais como Capitão Hunter. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Estado (MPRJ) e concedido pela 1ª Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e […]
Ato libidinoso contra pessoa enquanto ela dorme é estupro de vulnerável e não importunação sexual, reitera STJ
Da Redação A prática de ato libidinoso contra uma pessoa enquanto ela dorme configura estupro de vulnerável, conforme estabelece o artigo 217-A, parágrafo 1º, do Código Penal, não podendo ser desclassificada a conduta para importunação sexual (artigo 215-A do CP). Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência que possui sobre o […]
Consentimento familiar e desconhecimento da lei levam STJ a afastar crime de estupro de vulnerável
Por Hylda Cavalcanti João, 19 anos, amava Maria, 13 anos, que também amava João. Só que Maria era menor de 14 anos (os nomes são fictícios). A história consiste em um grande caso de amor ou situação de estupro de vulnerável? A pergunta foi questionada num caso cuja divergência jurisprudencial levou o Superior Tribunal de […]
Por erro de grafia em cadastro, eletricista fica preso oito dias no lugar do verdadeiro acusado
Da Redação Em função de um erro de grafia no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o eletricista autônomo Jabson Andrade da Silva, de 56 anos, foi preso no último dia 7 de julho em São Paulo e ficou oito dias detido no lugar de outras pessoa, Jabison Andrade da Silva, acusado de estupro […]