STJ estende direito real de habitação a herdeiro vulnerável
Da Redação O direito real de habitação, assegurado por lei ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, pode ser estendido ao herdeiro vulnerável, a fim de ser garantido seu direito fundamental à moradia. Esse foi o entendimento pacificado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento realizado pelos ministros da 3ª Turma da Corte. Os magistrados, […]
STJ autoriza polícia a usar software para rastrear pornografia infantil na internet sem ordem judicial
Da Redação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a polícia pode usar programas de computador para identificar arquivos de pornografia infantil em redes de compartilhamento sem precisar de autorização da Justiça. Para os ministros, essa atividade não invade a privacidade dos usuários. A decisão foi tomada em um caso envolvendo […]
Presidente do STJ determina nova interrupção das atividades da Refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro
Da Redação O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, concedeu decisão monocrática (individual) acolhendo pedido formulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para nova interrupção das atividades da Refinaria de Manguinhos (Refit), localizada no Rio de Janeiro, que havia sido fechada em setembro em uma operação conjunta da Receita Federal e […]
STJ absolve segurança que furtou fraldas e leite para filha bebê
Da Redação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um segurança condenado por furtar fraldas, leite e iogurte do mercado onde trabalhava. O tribunal aplicou o princípio da insignificância ao considerar que o crime foi motivado por extrema necessidade para alimentar sua filha bebê. O homem levou um pacote de fraldas, três […]
Justiça decide que apenas estado ruim do carro não justifica revista policial
Da Redação A polícia não pode parar e revistar um motorista só porque o carro dele está amassado ou em mau estado. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou ilegal uma busca feita nessas condições. O caso aconteceu em São Paulo. Policiais pararam um homem porque o […]
Juiz deve permitir mais provas antes de extinguir ação monitória por dívida
Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz não pode simplesmente extinguir uma ação monitória quando houver dúvida sobre a suficiência da documentação apresentada. Antes de encerrar o processo, o magistrado deve dar ao credor a chance de complementar as provas ou requerer a conversão para o rito […]
Redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio não gera indenização automática
Da redação O STJ decidiu que a redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor não gera automaticamente direito à indenização por dano moral. A Terceira Turma do tribunal entendeu que, embora a falta de comunicação caracterize falha na prestação do serviço bancário, o consumidor precisa comprovar que sofreu efetivo abalo […]
O réu diante do júri: como o STJ protege a presunção de inocência no tribunal popular
Da Redação No tribunal do júri, onde leigos decidem sobre crimes dolosos contra a vida, detalhes aparentemente simples — como o uso de algemas, a roupa do acusado ou sua posição na sala — podem influenciar decisivamente o veredicto. Para evitar que simbolismos prejudiquem o julgamento justo, o Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido limites […]
Quando sobra de salário é investida em CDB, deixa de ter natureza alimentar e passa a ser penhorável, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que se uma pessoa que esteja prestes a ter seus bens penhorados pela Justiça e aplica parte do seu salário em investimentos como certificado de depósito bancário (CDB), precisa ficar atenta em relação à cláusula de impenhorabilidade do salário prevista no Código de Processo Civil. […]
Itaú perde execução no STJ por apresentar documento sem assinatura válida
Da Redação O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, decidiu de forma monocrática (unilateral) pela manutenção de decisão que extinguiu uma execução movida pelo Itaú Unibanco S/A por falta de assinatura válida em documento apresentado como título executivo. O magistrado entendeu que o recurso do banco não enfrentou de forma específica […]