STJ: Posse de droga só configura tráfico com prova de finalidade mercantil, decide ministro
Da Redação O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) defendeu o entendimento, durante decisão monocrática (individual) proferida recentemente, que para que uma pessoa pega com drogas seja condenada como traficante, é imprescindível que seja comprovada a finalidade mercantil do material ilícito que ela possua. Dessa forma, o magistrado, integrante da 6ª Turma da Corte, […]
Defensorias públicas têm prazo em dobro nos processos regulados pelo ECA, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as Defensorias Públicas (DPs) possuem a prerrogativa de contagem em dobro dos prazos nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com esse entendimento, a Corte reconheceu a possibilidade de tramitar um recurso interposto pela Defensoria Pública do Paraná na segunda instância […]
Processo de dissolução de sociedade deve focar estritamente na relação societária e na apuração de haveres, decide STJ
Por Hylda Cavalcanti Todo processo de dissolução de sociedade deve focar estritamente na relação societária e na apuração de haveres. Tentativas de utilizar este rito especial para cobrar dívidas pessoais de contratos de compra e venda de cotas são tecnicamente inviáveis e devem ser extintas. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por […]
Herman Benjamin, presidente do STJ, rejeita habeas corpus apresentado pela defesa de sócio do Banco Master
Por Hylda Cavalcanti O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, rejeitou um Habeas Corpus (HC) apresentado pela defesa do banqueiro Augusto Lima, ex-sócio do Banco Master. Lima foi preso junto com o empresário e banqueiro Daniel Vorcaro, além de outros executivos da instituição financeira, na operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia […]
STJ garante direito de sustentação oral quando o relator rejeita recurso de forma preliminar
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que advogados podem fazer sustentação oral (falar ao vivo para defender seus argumentos) quando um ministro rejeita um recurso logo de início, sem analisar o mérito. A decisão foi tomada pela Corte Especial do tribunal ao julgar dois casos que tratavam de uma situação não prevista […]
Inquérito sobre desvios na pandemia em Cuiabá é trancado por excesso de prazo
Da Redação Um inquérito policial que investigava suspeitas de irregularidades na contratação emergencial de leitos de UTI durante a pandemia de Covid-19 em Cuiabá foi trancado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) após mais de quatro anos de tramitação sem conclusão. A decisão beneficia Célio Rodrigues da Silva, ex-secretário municipal de Saúde […]
Plano de saúde deve fornecer fórmula especial para criança alérgica a leite, decide STJ
Da Redação Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) obriga os planos de saúde a fornecerem uma fórmula especial para crianças com alergia à proteína do leite de vaca. O produto, chamado Neocate, é feito à base de aminoácidos e funciona como substituto do leite materno ou de fórmulas infantis comuns. A corte superior […]
STJ julga se consumidor pode cancelar passagem aérea em até 7 dias com reembolso total
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar uma questão importante para quem compra passagens aéreas pela internet: o consumidor tem direito de desistir da compra em até 7 dias e receber todo o dinheiro de volta? Entenda a disputa De um lado, estão as companhias aéreas e empresas de venda de […]
STJ permite persecução penal por crime tributário antes do fim do processo administrativo em casos de fraude
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, por maioria, que nos casos em que há embaraço à fiscalização tributária ou cometimento de outros crimes, é possível iniciar a persecução penal por crime tributário antes do encerramento do processo administrativo fiscal e da constituição do crédito. A decisão, por três votos a dois, […]
Taxista pode ter isenção de IPI no carro novo mesmo sem ter trabalhado antes na profissão
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem quer começar a trabalhar como taxista tem direito à isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra do carro, mesmo que nunca tenha exercido a profissão antes. A única exigência é ter a autorização ou permissão da prefeitura para trabalhar como taxista. Entenda […]