Defensorias públicas têm prazo em dobro nos processos regulados pelo ECA, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as Defensorias Públicas (DPs) possuem a prerrogativa de contagem em dobro dos prazos nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com esse entendimento, a Corte reconheceu a possibilidade de tramitar um recurso interposto pela Defensoria Pública do Paraná na segunda instância […]
Processo de dissolução de sociedade deve focar estritamente na relação societária e na apuração de haveres, decide STJ
Por Hylda Cavalcanti Todo processo de dissolução de sociedade deve focar estritamente na relação societária e na apuração de haveres. Tentativas de utilizar este rito especial para cobrar dívidas pessoais de contratos de compra e venda de cotas são tecnicamente inviáveis e devem ser extintas. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por […]
Herman Benjamin, presidente do STJ, rejeita habeas corpus apresentado pela defesa de sócio do Banco Master
Por Hylda Cavalcanti O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, rejeitou um Habeas Corpus (HC) apresentado pela defesa do banqueiro Augusto Lima, ex-sócio do Banco Master. Lima foi preso junto com o empresário e banqueiro Daniel Vorcaro, além de outros executivos da instituição financeira, na operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia […]
STJ garante direito de sustentação oral quando o relator rejeita recurso de forma preliminar
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que advogados podem fazer sustentação oral (falar ao vivo para defender seus argumentos) quando um ministro rejeita um recurso logo de início, sem analisar o mérito. A decisão foi tomada pela Corte Especial do tribunal ao julgar dois casos que tratavam de uma situação não prevista […]
Inquérito sobre desvios na pandemia em Cuiabá é trancado por excesso de prazo
Da Redação Um inquérito policial que investigava suspeitas de irregularidades na contratação emergencial de leitos de UTI durante a pandemia de Covid-19 em Cuiabá foi trancado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) após mais de quatro anos de tramitação sem conclusão. A decisão beneficia Célio Rodrigues da Silva, ex-secretário municipal de Saúde […]
Plano de saúde deve fornecer fórmula especial para criança alérgica a leite, decide STJ
Da Redação Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) obriga os planos de saúde a fornecerem uma fórmula especial para crianças com alergia à proteína do leite de vaca. O produto, chamado Neocate, é feito à base de aminoácidos e funciona como substituto do leite materno ou de fórmulas infantis comuns. A corte superior […]
STJ julga se consumidor pode cancelar passagem aérea em até 7 dias com reembolso total
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar uma questão importante para quem compra passagens aéreas pela internet: o consumidor tem direito de desistir da compra em até 7 dias e receber todo o dinheiro de volta? Entenda a disputa De um lado, estão as companhias aéreas e empresas de venda de […]
STJ permite persecução penal por crime tributário antes do fim do processo administrativo em casos de fraude
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, por maioria, que nos casos em que há embaraço à fiscalização tributária ou cometimento de outros crimes, é possível iniciar a persecução penal por crime tributário antes do encerramento do processo administrativo fiscal e da constituição do crédito. A decisão, por três votos a dois, […]
Taxista pode ter isenção de IPI no carro novo mesmo sem ter trabalhado antes na profissão
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem quer começar a trabalhar como taxista tem direito à isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra do carro, mesmo que nunca tenha exercido a profissão antes. A única exigência é ter a autorização ou permissão da prefeitura para trabalhar como taxista. Entenda […]
Defesa de Daniel Vorcaro interpõe recurso junto ao STJ pedindo a liberdade do empresário
Por Hylda Cavalcanti A defesa do empresário Daniel Vorcaro, presidente do Banco Master que foi preso na última semana no âmbito da operação Compliance Zero, da Polícia Federal (PF), interpôs um recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para anular a decisão que decretou a prisão preventiva dele. Depois de ter passado por audiência […]