Facebook terá que pagar quase R$ 300 mil por ignorar justiça e bloquear Instagram por 199 dias
Da Redação O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. pague multa integral de R$ 298,5 mil por descumprimento de ordem judicial. A empresa manteve bloqueada uma conta do Instagram por 199 dias após determinação para restabelecimento do acesso. A decisão foi proferida no Agravo de Instrumento […]
Supremo mantém suspensão de regras sobre estacionamentos no verão em Mongaguá-SP
Da Redação Está mantida a suspensão das novas regras da Prefeitura de Mongaguá para estacionamentos privados durante o verão. A decisão é do ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e foi tomada na STE 1116. A determinação impede que o município cobre taxas diferenciadas e aplique multas previstas em decreto municipal editado […]
Condenado por lavagem de dinheiro no caso Banco Santos tem punibilidade extinta pelo STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a redução pela metade do prazo prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal (CP), mesmo quando o réu completa 70 anos após a sentença. Mas, contanto, que ele complete esta idade antes do acórdão que altera substancialmente a condenação. Até então, se […]
STJ nega pedido de HC e mantém ação penal contra deputado estadual da Bahia Diego Castro
Da Redação O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido de Habeas Corpus interposto à Corte pelo deputado estadual da Bahia Diego Castro (PL) para trancar ação penal na qual é réu, por supostos crimes contra a honra praticados contra uma colega, a deputada estadual Olívia Santana (PCdoB). A acusação […]
PSDB estadual não pode ser cobrado por dívida de diretório municipal, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que partidos políticos só respondem por dívidas que eles mesmos contraíram. Com isso, o PSDB de São Paulo não precisa pagar conta do diretório da capital paulista com uma gráfica. A decisão foi da Quarta Turma do STJ. Entenda o caso da dívida de campanha Uma empresa […]
STJ mantém obrigação da empresa de energia de organizar cabos em postes de Porto Alegre
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) para suspender decisão que a obriga a organizar e limpar os cabos instalados nos postes da capital gaúcha. A empresa terá que apresentar plano de ação em 30 dias e executá-lo em até 120 dias, sob […]
Mantida prisão de acusado de liderar garimpo ilegal no Amazonas
Da Redação O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, manteve a prisão preventiva de um homem investigado por comandar organização criminosa dedicada ao garimpo ilegal e exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão no Amazonas. A decisão foi tomada no âmbito da Operação Barões do Filão, que investiga a extração […]
STJ alcança em 2025 a consolidação de 1.400 temas repetitivos nos últimos anos, conforme divulga balanço
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou que atingiu, neste ano, a marca de 1.400 temas repetitivos consolidados. Somente em 2025, foram 100 temas afetados para julgamento dentro desses sistema, por meio do qual as decisões definidas valem para todos os processos sobre o mesmo tema em tramitação nos tribunais brasileiros. Com a […]
STJ reduz prazo de prescrição para réu que completa 70 anos durante processo
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que réus que completam 70 anos entre a sentença e o julgamento de apelação têm direito à redução pela metade do prazo de prescrição, mesmo que a idade tenha sido atingida após a decisão de primeira instância. A decisão é da Sexta Turma e se trata de […]
Juros pagos a acionistas em exercícios anteriores podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas podem deduzir do Imposto de Renda e da Contribuição Social os juros sobre capital próprio calculados em um ano, mas pagos em outro. A decisão vale para todo o país e beneficia empresas que adotam essa prática de remuneração de acionistas. Os juros sobre capital […]