STJ proíbe Órgão Gestor de Mão de Obra portuária de cobrar taxa baseada no peso da carga movimentada
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça determinou que órgãos gestores de mão de obra portuária não podem criar contribuições calculadas sobre o volume de mercadorias. A decisão protege empresas do setor de cobranças que deveriam ser exclusivas das autoridades portuárias. Uma decisão recente da Terceira Turma do STJ estabelece limites importantes para a atuação […]
STJ afasta conflito de competência e ação trabalhista contra Sari Corte Real volta a tramitar
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de Conflito de Competência (CC) suscitado à Corte pela ex-primeira-dama de Tamandaré (PE), Sari Corte Real, para impedir a tramitação contra ela de dois processos baseados num mesmo fato — um, na Justiça comum estadual e outro na Justiça do Trabalho. Sari é a ex-patroa […]
Período final da multa de mora por dívida tributária é sempre após pagamento da 1ª parcela negociada com o fisco, diz STJ
Por Hylda Cavalcanti O período final para a cobrança de multa de mora por determinada dívida tributária é sempre aquele em que o contribuinte inicia o pagamento do valor devido. Em outras palavras, no dia seguinte à data em que é efetuado o pagamento da primeira parcela negociada da dívida atrasada e, que, portanto, a […]
Defensoria Pública não pode ser obrigada a antecipar honorários periciais sem previsão orçamentária, decide STJ
Por Hylda Cavalcanti Não se pode obrigar um perito a exercer seu ofício de forma gratuita, nem transferir ao réu o encargo de financiar ações movidas contra ele. Por conta disso, o Código de Processo Civil (CPC) previu, no seu artigo 91, que sempre que houver previsão orçamentária, a defensoria pública poderá ser condenada a […]
Fim do teto de 20 salários mínimos para cálculo de contribuições ao Sistema S também vale para outras entidades, diz STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, durante julgamento realizado pela 1ª Seção, que o fim do teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac), definido pela Corte em 2024, também vale para todas as entidades parafiscais do país. Entidades parafiscais […]
Credor não precisa apresentar fiança bancária para receber valores em execução definitiva
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça dispensou um credor de apresentar fiança bancária para receber quase R$ 3 milhões em uma execução definitiva contra o Banco do Brasil. A decisão estabelece que essa garantia só pode ser exigida quando houver efeito suspensivo na impugnação apresentada pelo devedor. A decisão, por unanimidade, é da Terceira […]
Ministro do STJ processado por assédio sexual ganhava mais do que o teto constitucional
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi, recebeu R$ 616,4 mil nos últimos quatro meses de 2025, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os valores, pagos entre setembro e dezembro, superaram o teto constitucional do funcionalismo público, equivalente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Parte da remuneração […]
Para STJ, advogado que firma contrato para honorários de êxito em ação pode perder esse direito em caso de morte do cliente
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se um advogado de uma causa cuja autora faleceu, continuou recebendo pagamentos mensais do filho da cliente, não tem mais direito aos honorários contratuais de êxito após o vencimento da ação, mesmo tendo negociado esse pagamento com ela, anos atrás. Isto acontece porque o falecimento […]
TRF6 condena ex-prefeito e empresários por desvio em recursos do carnaval
Da Redação A 1ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) condenou um ex-prefeito e dois empresários por desvio de verbas públicas destinadas ao Carnaval de 2009 de Tumiritinga, município no Vale do Rio Doce. Após recurso do Ministério Público Federal (MPF), o tribunal alterou a sentença de primeira instância e aplicou […]
Clima de silêncio, constrangimento e falta de quórum durante sessão da 4ª Turma do STJ, em função de Buzzi
Por Hylda Cavalcanti A sessão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi realizada nesta terça-feira (10/02) de forma mais rápida do que o normal e em clima de nítido desconforto entre os integrantes do colegiado. A Turma tem como um dos membros o ministro Marco Aurélio Buzzi, que foi afastado de forma […]