Em contratos entre revendedoras e distribuidoras de combustíveis não pode ser aplicado o CDC, decide Tribunal
Da Redação Nos contratos entre revendedores e distribuidoras de combustíveis não é aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a relação formalizada nesses casos é mercantil entre pessoas jurídicas, sem enquadramento do revendedor como consumidor final. Em função desse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de uma cláusula […]
Fiadores não respondem por aluguéis após fim do contrato, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não subsiste responsabilidade dos fiadores por aluguéis quando, para encerrar o contrato, o locador se recusa a receber as chaves. O caso em questão resultou de um processo no qual dois fiadores apresentaram embargos à execução de valores relativos ao contrato de locação comercial firmado […]
STJ mantém autorização para que conversas entre advogados de presídio do CE sejam gravadas
Da Redação O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, indeferiu pedido de liminar e manteve decisão que autorizou a gravação de conversas entre advogados e detentos de um presídio de segurança máxima, no Ceará. No pedido, os advogados solicitaram a retirada dos equipamentos de gravação ambiental instalados nos parlatórios da Penitenciária […]
STJ: Busca domiciliar pode ocorrer a partir das 5h, mesmo sem luz solar
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que mandados de busca e apreensão em residências podem ser cumpridos a partir das 5h da manhã, independentemente de já haver luz do sol. A decisão da Terceira Seção considerou que a Lei de Abuso de Autoridade estabeleceu um horário fixo, e não mais o critério […]
Prazo de prescrição de dívida só começa a correr a partir do último boleto pago e não do início do contrato
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, durante julgamento recente, que o vencimento antecipado de uma dívida em razão de inadimplemento contratual não altera o termo inicial do prazo de prescrição, ou seja, o início de contagem de tempo para que um direito possa ser exercido em juízo. Na avaliação dos ministros,quando acontece […]
Banco Central anuncia liquidação extrajudicial da Reag Trust, antiga CBSF Distribuidora de Títulos, envolvida no caso Master
Da Redação O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., atual denominação social da Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., com sede em São Paulo (SP). A formalização da liquidação foi assinada nesta quinta-feira (15/01) pelo presidente da autoridade monetária, Gabriel Galípolo. No ato […]
Justiça nega prisão domiciliar para mãe acusada em operação contra o tráfico no RS
mão de mulher nas grades de uma prisão
STJ determina nulidade absoluta de condenação, por ausência de interrogatório do acusado
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de interrogatório do acusado que compareceu às audiências designadas para oitiva das testemunhas e requereu a realização do ato antes do encerramento da fase instrutória configura nulidade absoluta do processo. O entendimento é dos ministros que integram a 3ª Seção da Corte, que […]
STF valida busca sem mandado em casa de suspeito de tráfico de drogas
Da Redação A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão no Recurso Extraordinário (RE) 1581346, apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) em que é relatora e mudou entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. A Ministra reconheceu a validade das provas obtidas em busca pessoal realizada por policiais, […]
STJ permite impenhorabilidade de imóvel hipotecado antes de união estável
Da Redação A formação de união estável e o nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem garantir a proteção do imóvel como bem de família, desde que comprovado seu uso como residência familiar. A decisão, por unanimidade, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reforça o direito fundamental à moradia […]