Moraes suspende exigências paulistanas para mototáxi por aplicativo
Da redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender trechos de uma lei e de um decreto do Município de São Paulo que impunham condições para o exercício do transporte remunerado privado de passageiros em motocicletas por meio de aplicativos. A decisão foi dada na Arguição de Descumprimento […]
STJ autoriza uso do Sniper em execuções cíveis sem quebra formal de sigilo bancário
Da redação Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que juízes e tribunais podem consultar o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para localizar bens em execuções cíveis sem necessidade de ordem judicial específica de quebra do sigilo bancário do […]
Herman Benjamin mantém recambiamento de fazendeiro condenado a 105 anos no Pará
Da redação O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido de liminar para suspender a decisão que autorizou o recambiamento do fazendeiro Marlon Lopes Pidde, condenado a 105 anos de prisão como mandante da morte de cinco trabalhadores rurais, para cumprir a pena no Pará. A decisão mantém a determinação […]
Alerta: golpe no WhatsApp usa nome do STJ para extorquir vítimas
Da Redação Criminosos estão se passando por representantes do Superior Tribunal de Justiça em mensagens pelo WhatsApp para aplicar golpes e extorquir dinheiro de vítimas. O tribunal alerta que não possui canal de atendimento judicial no aplicativo e orienta a população sobre como identificar tentativas de fraude. Estelionatários usam perfis falsos com fotos do tribunal […]
Justiça nega liberdade a acusado de liderar golpes contra idosos no Rio
Da Redação Um homem apontado como líder de organização criminosa que aplicava golpes financeiros em idosos teve negado o pedido de liberdade. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin que afastou a tentativa da Defensoria Pública do Rio de Janeiro ao negar liminar. Segundo a denúncia do Ministério Público, […]
Plano de saúde não pode cancelar contrato sem aviso prévio mesmo em caso de fraude
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça determinou que operadoras de planos de saúde devem notificar beneficiários com antecedência antes de cancelar contratos, mesmo quando há fraude envolvendo a empresa contratante. A decisão protege consumidores de boa-fé que foram vítimas de esquemas fraudulentos. Como funcionava o golpe dos planos de saúde Fraudadores criaram empresas fictícias […]
Globo terá novo julgamento sobre alíquotas da Previdência Social
Da Redação A Globo Comunicação e Participações S/A (Rede Globo) conseguiu decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julgue novamente o seu pedido para reclassificar suas atividades econômicas. A disputa envolve o pagamento de contribuições previdenciárias, que variam conforme o risco da atividade exercida. A […]
Em contratos entre revendedoras e distribuidoras de combustíveis não pode ser aplicado o CDC, decide Tribunal
Da Redação Nos contratos entre revendedores e distribuidoras de combustíveis não é aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a relação formalizada nesses casos é mercantil entre pessoas jurídicas, sem enquadramento do revendedor como consumidor final. Em função desse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de uma cláusula […]
Fiadores não respondem por aluguéis após fim do contrato, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não subsiste responsabilidade dos fiadores por aluguéis quando, para encerrar o contrato, o locador se recusa a receber as chaves. O caso em questão resultou de um processo no qual dois fiadores apresentaram embargos à execução de valores relativos ao contrato de locação comercial firmado […]
STJ mantém autorização para que conversas entre advogados de presídio do CE sejam gravadas
Da Redação O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, indeferiu pedido de liminar e manteve decisão que autorizou a gravação de conversas entre advogados e detentos de um presídio de segurança máxima, no Ceará. No pedido, os advogados solicitaram a retirada dos equipamentos de gravação ambiental instalados nos parlatórios da Penitenciária […]