Gestante afastada do trabalho presencial durante a pandemia não pode ter remuneração da época considerada salário-maternidade
A pandemia da Covid-19 foi uma época difícil em todo o mundo que obrigou boa parte de trabalhadores a ficarem em casa realizando suas atividades laborais de forma remota. Mas isso não significa que mulheres gestantes que foram afastadas do trabalho presencial no período possam ter suas remunerações consideradas salário-maternidade. Com esse entendimento, a Turma […]
STJ flexibiliza exigência de publicidade em união estável homoafetiva
Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que casais do mesmo sexo não precisam expor publicamente sua relação para ter reconhecida a união estável. O entendimento considera o direito à privacidade e o receio de preconceito que ainda afeta essas relações, especialmente em cidades do interior. A decisão beneficiou […]
Justiça tranca investigação de advogados que fizeram petição contra desembargador
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu trancar o inquérito policial contra 28 advogados de Alagoas e Minas Gerais que haviam denunciado um desembargador ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por quatro votos a um, os ministros entenderam que os profissionais exerceram legitimamente o direito constitucional de petição e não cometeram crime ao […]
Crimes ambientais relacionados a espécies de floras ameaçadas de extinção devem ser julgadas pelas Justiças dos Estados, decide STJ
Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, durante julgamento, que a inclusão de espécies de floras ameaçadas de extinção em listas nacionais não faz com que a competência de crimes ambientais sobre essas questões sejam de competência da Justiça Federal. Na prática, os ministros acompanharam a orientação recente do Supremo Tribunal Federal (STF), […]
STJ autoriza uso de posts em redes sociais como prova para fixar pensão alimentícia
Da Redação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que sinais de riqueza exibidos nas redes sociais podem servir como indício de capacidade financeira para determinar o valor de pensão alimentícia. O entendimento foi consolidado em julgamento unânime que manteve a obrigação de um pai pagar 40% do salário mínimo ao filho menor. […]
Depois de longa discussão STJ decide finalmente que ICMS, PIS e Cofins compõem a base de cálculo do IPI
Da Rdação A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou ontem o julgamento do Tema Repetitivo 1.304 e afirmou, por unanimidade, que ICMS, PIS e Cofins integram a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão, aguardada desde o início do ano, consolida entendimento vinculante para todas as instâncias da […]
STJ decide que advogado não pode ser obrigado a pagar honorários, mesmo sendo responsável pela ação
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que não cabe ao advogado o pagamento de honorários, mesmo que seja ele quem deu causa ao processo. A Corte, por meio de julgamento na 3ª Turma, decidiu dar provimento a Recurso Especial (REsp) interposto por um advogado que pediu para mudar sentença do Tribunal […]
Vagas preferenciais para gestantes em estacionamento são constitucionais
Da Redação Uma decisão recente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo trouxe uma vitória importante para gestantes e pessoas que carregam crianças de colo. Os desembargadores declararam constitucional a Lei Municipal nº 4.492/25, de Poá, que reserva vagas preferenciais de estacionamento para esse público em centros comerciais e vias públicas. A […]
STJ debate futuro do fracking no Brasil em audiência pública nesta quinta-feira(11)
Da redação O Superior Tribunal de Justiça realiza nesta quinta (11), a partir das 9h, uma audiência pública para aprofundar a discussão sobre o fraturamento hidráulico — técnica conhecida como fracking — usada para extrair gás e óleo de formações rochosas. O encontro integra o Incidente de Assunção de Competência 21, no qual a Primeira […]
STJ confirma: buscas domiciliares podem começar às 5h, mesmo antes do amanhecer
Da Redação A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou por unanimidade o entendimento de que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos a partir das 5h da manhã, ainda que não haja luz natural no local. A decisão encerra anos de divergência entre as turmas criminais sobre o início do período diurno […]