STJ mantém exoneração de 20% dos comissionados da Secretaria de Cultura do Rio
Da Redação O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, manteve a decisão que obriga o estado do Rio de Janeiro a exonerar 20% dos ocupantes de cargos comissionados sem vínculo com a administração pública na Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec-RJ). Para o ministro, o estado não demonstrou de […]
STF valida lei que reestruturou a carreira de especialista em meio ambiente no MMA e no Ibama
Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, dispositivos da Lei 10.410/2002, que criou e reorganizou a carreira de especialista em meio ambiente no Ministério do Meio Ambiente (MMA) e no Ibama. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (15), no julgamento da ADI 3159, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para o Plenário, […]
STF inicia julgamento sobre unificação de prazos entre licenças-maternidade biológica e adotiva
Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (16), a (ADI) 7495 em que se busca equiparar os prazos de licença-maternidade concedidos em casos de maternidade biológica e adotiva, sem distinção quanto ao vínculo profissional da beneficiária. Até o momento, quatro ministros votaram pela inconstitucionalidade das normas que hoje […]
STF rejeita ação do Rio Grande do Sul sobre auxílio-refeição em período de férias
Da Redação O Supremo Tribunal Federal barrou uma ação do governador gaúcho contra decisão que garante benefício alimentar aos servidores públicos estaduais durante as férias, afastando o questionamento por considerar que existem outras vias processuais disponíveis para resolver o conflito. Decisão da ministra Cármen Lúcia A ministra Cármen Lúcia rejeitou, sem análise de mérito, a […]
CGU suspende oito servidores por certificado falso de vacina da Covid
Da Redação Suspensão varia de 32 a 47 dias. Investigação aponta que parte dos servidores pagou entre R$ 400 e R$ 800 para conseguir o documento fraudado. Oito servidores públicos federais foram afastados de suas funções depois que a Controladoria-Geral da União (CGU) comprovou que eles registraram ou usaram certificados falsos de vacinação contra a […]
OAB Nacional decide ingressar como amicus curiae em caso sobre pisos salariais no STF
Da redação O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (15/6), em João Pessoa (PB), o ingresso da entidade como amicus curiae no Recurso Extraordinário (RE) 1416266, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). O processo discute se estados e municípios são obrigados a observar pisos salariais estabelecidos em leis federais para […]
PF vê dinheiro se mover para o Master a cada encontro entre Castro e Vorcaro
Da Redação Investigação aponta que reuniões entre o ex-governador do Rio e Daniel Vorcaro coincidiram com aportes de R$ 3,7 bilhões do fundo de pensão dos servidores estaduais A Polícia Federal descobriu que datas de encontros entre o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) e o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, […]
Fachin e Alcolumbre discutem reforma da remuneração do serviço público e teto constitucional
Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), se reuniram nesta segunda-feira (25) para debater o futuro anteprojeto de lei sobre a remuneração da magistratura brasileira. No encontro, que partiu de uma pauta específica sobre os salários dos juízes, também foi abordado […]
STJ reconhece direito ao adicional noturno para professores federais sem controle de frequência
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao adicional noturno para servidores públicos do magistério federal submetidos ao regime de dedicação exclusiva sem controle de frequência. A decisão partiu de julgamento realizado pela 1ª Turma da Corte, no Recurso Especial (REsp) Nº 2.150.140, ajuizado pela Fundação da Universidade Federal de […]
Distrito Federal e 15 estados têm rendimento salarial do trabalhador recorde
O Distrito Federal e 15 estados alcançaram no primeiro trimestre deste ano um recorde no rendimento médio mensal do trabalhador. Esse
PF apura possível gestão temerária em previdência de Cajamar-SP
Da Redação Operação Off-Balance investiga aplicação suspeita de R$ 112 milhões em títulos privados; dirigentes do instituto previdenciário são alvo de buscas e medidas cautelares A Polícia Federal lançou nesta quarta-feira, 13, uma operação para investigar o uso de recursos públicos da previdência dos servidores municipais de Cajamar, cidade da Grande São Paulo. A ação […]
STF tem 14 julgamentos travados por empate à espera de novo ministro
Da Redação Cadeira vaga há sete meses deixa Supremo com apenas dez integrantes; mais de 680 processos herdados de Barroso também ficam parados O Supremo Tribunal Federal (STF) está com pelo menos 14 julgamentos suspensos por empate nas votações. O motivo é simples: a Corte está incompleta desde outubro do ano passado, quando o ministro […]
STF recebe nota técnica sobre verbas indenizatórias com diagnóstico de distorções fiscais e propostas de reforma
Da redação Uma comissão técnica criada pela Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) entregou aos ministros da Corte uma nota técnica com diagnósticos e cenários para o julgamento de dois casos que discutem o pagamento de verbas indenizatórias a servidores públicos acima do teto constitucional. O documento, elaborado ao longo de sete reuniões, será subsídio […]
“Bom juiz não é estrela”, diz ministro André Mendonça em evento na OAB-RJ
Por Carolina Villela O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça afirmou nesta sexta-feira (20) que “o papel de um bom juiz não é ser estrela”. As declarações foram feitas durante palestra na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional do Rio de Janeiro, cujo tema foi “Os desafios da advocacia no […]
TCU confirma que advogados da União podem defender agentes públicos em tomadas de contas especial
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve vitória no Tribunal de Contas da União (TCU): a 2ª Câmara da Corte reverteu, na última terça-feira (10), o entendimento de que seria irregular a defesa institucional de agentes públicos em processos administrativos de tomada de contas especial (TCE). A decisão restabelece a legitimidade da atuação da […]
STF realiza primeira reunião técnica para discutir “penduricalhos”
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu, pela primeira vez, uma reunião conjunta com representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para debater uma proposta de solução provisória ao impasse sobre o pagamento de verbas indenizatórias que ultrapassam o teto remuneratório constitucional. O encontro marca uma tentativa de construção institucional coordenada para resolver uma […]
Câmara aprova reajuste para servidores do Ministério Público; proposta vai ao Senado
Da Redação A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (3), um projeto de lei que concede reajuste salarial escalonado aos servidores do Ministério Público (MP) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os aumentos serão de 8% ao ano, aplicados em três parcelas anuais entre 2026 e 2028, com impacto estimado de R$ 1,6 […]
STF cria comissão para propor solução ao impasse sobre “penduricalhos”
Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, editou nesta segunda-feira (2) a Portaria 54/2026, instituindo uma Comissão Técnica de assessoramento aos Três Poderes da República. O grupo terá a missão de elaborar uma proposta sobre o cumprimento do teto remuneratório do funcionalismo público e as regras de transição relacionadas ao […]
STF retoma julgamento sobre “penduricalhos”
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (26) o julgamento de duas liminares que suspenderam o pagamento dos chamados “penduricalhos” — verbas indenizatórias pagas a servidores públicos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo, fixado em R$ 46 mil mensais. As decisões, proferidas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, estão no […]
Dino reforça suspensão de ‘penduricalhos’ e proíbe novas verbas acima do teto constitucional
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou e ampliou nesta quinta-feira (19) a decisão que suspendeu os chamados ‘penduricalhos’ no serviço público dos Três Poderes. Em despacho na Reclamação Constitucional (RCL) 88319, o magistrado determinou medidas mais rígidas para garantir o cumprimento do teto remuneratório constitucional, proibindo a criação […]
STF julga competência para julgar servidores da Funasa, benefícios fiscais para agrotóxicos e incidente de assunção
Da redação O plenário do STF iniciou a sessão plenária desta tarde quarta-feira (19 com o julgamento da Reclamação 73295, que trata da possibilidade de instauração de incidente de assunção de competência (IAC) perante a Corte. O caso envolve a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em disputa sobre […]
STF amplia licenças maternidade e paternidade em Santa Catarina
Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) acolher parcialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7524, que questionava leis de Santa Catarina sobre licenças maternidade, paternidade e adotante no serviço público e militar estadual. A decisão, tomada por maioria dos ministros, promove mudanças nas regras que beneficiam servidores catarinenses, ampliando […]
Justiça de GO condena 15 pessoas por fraude em processos para desvio de R$ 31 milhões
Da Redação A Justiça de Goiás condenou 15 pessoas, dentre advogados e servidores do Judiciário, por integrarem uma quadrilha especializada em fraudar processos para desviar recursos. A decisão é resultado da segunda fase da chamada ‘Operação Alvarás Criminosos’, que apura desvios da ordem de R$ 31 milhões pelo grupo. Conforme a decisão, proferida pela juíza […]
STF abre sessão discutindo extinção de cargos em Tribunal de Contas Estadual
Por Carolina Villela Os ministros do STF abriram a sessão da tarde dessa quinta-feira(22) discutindo a (ADI) 6918 pela qual a Procuradoria-Geral da República questiona leis do estado de Goiás que instituem quadro suplementar de cargos em extinção no Tribunal de Contas estadual. A PGR alega que a forma de ocupação das vagas contraria o […]
Ministros do STF divergem sobre aumento de pena para crime contra a honra envolvendo servidor público
O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 338), em que o Partido Progressista pede que seja declarada a inconstitucionalidade do inciso II do art. 141 do Código Penal Brasileiro. O dispositivo prevê o aumento de um terço da pena para crimes contra a honra cometidos contra funcionários […]
Barroso vota para aplicar aumento de pena exclusivamente em caso de calúnia contra servidor público
O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (7), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 338), em que o Partido Progressista pede que seja declarada a inconstitucionalidade do inciso II do art. 141 do Código Penal Brasileiro. O dispositivo prevê o aumento de um terço da pena para crimes contra a honra […]
STF retoma julgamento sobre aumento de pena para crime contra a honra cometido por servidor público
O Supremo Tribunal Federal deve retomar nesta quarta-feira (07/05), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 338), em que o Partido Progressista pede que seja declarada a inconstitucionalidade do inciso II do art. 141 do Código Penal Brasileiro. O dispositivo prevê o aumento de um terço da pena para crimes contra a […]