Da redação
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), se reuniram nesta segunda-feira (25) para debater o futuro anteprojeto de lei sobre a remuneração da magistratura brasileira. No encontro, que partiu de uma pauta específica sobre os salários dos juízes, também foi abordado o aperfeiçoamento de todo o sistema remuneratório do serviço público federal.
A proliferação de vantagens pecuniárias acessórias — como gratificações, adicionais, abonos e parcelas autônomas — tem sido apontada como um dos principais fatores que comprometem a transparência dos salários do funcionalismo e dificultam o cumprimento do teto constitucional estabelecido pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Vantagens acessórias no centro do debate
Um dos pontos centrais discutidos foi justamente o impacto dessas verbas acessórias sobre a folha de pagamentos do serviço público. Ao longo dos anos, a multiplicação de gratificações e adicionais criou um cenário em que a remuneração efetivamente recebida por servidores pode superar, na prática, o limite máximo previsto pela Constituição — o equivalente ao subsídio dos ministros do STF.
Essa distorção, além de gerar desigualdade entre carreiras e entes federativos, estimula o que os presidentes chamaram de “litigiosidade funcional”: a judicialização recorrente de disputas salariais por parte de servidores que buscam, na Justiça, o reconhecimento de vantagens que o Executivo ou o Legislativo não formalizaram diretamente.
A questão, segundo Fachin e Alcolumbre, tem caráter estrutural e não se resolve com medidas pontuais. A avaliação compartilhada pelos dois líderes é de que o problema exige uma solução legislativa ampla, que reorganize as bases do sistema remuneratório sem desvalorizar as carreiras públicas.
STF já tem jurisprudência consolidada sobre o tema
Outro ponto de destaque da reunião foi a menção à jurisprudência já consolidada pelo próprio Supremo Tribunal Federal. A Corte tem posição firme no sentido de considerar inconstitucionais as vantagens que ultrapassem o teto constitucional ou que sejam concedidas sem vinculação a uma prestação laboral específica — ou seja, sem que haja uma contrapartida clara de trabalho ou função exercida pelo servidor.
Esse entendimento do STF reforça a necessidade de que qualquer reforma no sistema remuneratório do serviço público parta de bases sólidas do ponto de vista jurídico. A existência de uma jurisprudência consolidada sobre o assunto facilita a tarefa do legislador, mas também cria um parâmetro exigente que qualquer proposta precisará respeitar.
Para os presidentes, o alinhamento entre o que o Judiciário já decidiu e o que o Legislativo pretende normatizar é fundamental para evitar que uma eventual reforma seja, ela própria, contestada nos tribunais logo após sua aprovação.
Diálogo será ampliado ao Executivo e outras instituições
Como principal encaminhamento da reunião, ficou definido que os diálogos institucionais sobre o tema terão continuidade — e serão ampliados. O Poder Executivo, que também é parte diretamente interessada em qualquer reforma salarial do funcionalismo, será chamado a integrar as discussões, assim como outras instituições e entidades ligadas ao serviço público.
O objetivo é reunir sugestões de diferentes setores e construir propostas que sejam tecnicamente robustas, politicamente viáveis e juridicamente seguras. A participação de múltiplos atores é vista como condição necessária para que qualquer mudança no sistema tenha legitimidade e efetividade.
