PT pede ao TSE registro do canal ‘Exército de Lula’; Nunes Marques autoriza reativação mas funcionamento só 48 horas depois da regularização
Da Redação A campanha do presidente Lula (PT) pediu formalmente, nesta terça-feira (13/10), ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o registro do canal “Exército de Lula” e autorização para seu funcionamento. Mas apesar de ter aceitado o pedido, o presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, decidiu que só poderá haver publicação de atualizações e recebimento de […]
Ministro Alexandre de Moraes autoriza progressão de regime para “Débora do Batom”
Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (06/10), que a cabelereira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, passe a cumprir a pena em regime semiaberto. Moraes, na prática, atendeu a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre ela. Débora foi condenada pela participação nos […]
Toda cooperativa de crédito pode penhorar as próprias cotas para quitar dívida de cooperado, decide STJ
Da Redação Por mais estranho que possa parecer a princípio, toda cooperativa de crédito, se desejar, pode penhorar as próprias cotas para quitar dívida de um cooperado. A decisão foi do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento recente. Ao analisar um caso sobre o tema, os ministros da 3ª Turma da Corte entenderam que […]
STJ autoriza percentuais distintos para cada condenação, mesmo levando à retroatividade do Pacote Anticrime
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.354), — segundo o qual o resultado de uma decisão passa a valer para todos os processos que tramitam sobre o tema no país — decidiu que, para calcular o tempo necessário à progressão de regime em execução penal unificada, […]
Ministro Nunes Marques, presidente do TSE, libera campanha do Governo sobre bets
Da Redação O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, autorizou o Governo Federal a veicular propaganda institucional sobre os riscos das apostas on-line, popularmente conhecidas como “bets”, durante o período do defeso eleitoral. A exceção se deu em atendimento, por parte de Nunes Marques, a pedido da Secretaria de Comunicação Social da […]
TRT-10: imunidade de Estado estrangeiro não é escudo contra execução trabalhista
Da Redação O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) — cuja jurisdição abrange o Distrito Federal e o estado do Tocantins — autorizou a realização de diligência junto ao Banco Central para verificação de possíveis transferências financeiras entre um Estado estrangeiro e uma empresa a ele vinculada. A decisão, que envolve a fase […]
Presidente do STF autoriza AGU a defender Moraes em processo movido pelo Trump Media e a Rumble nos EUA
Da Redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-geral da União (AGU) a defender o ministro Alexandre de Moraes no processo movido contra ele nos Estados Unidos pelo grupo Trump Média e a plataforma Rumble. A decisão foi tomada depois de a justiça norte-americana autorizar a notificação formal do […]
Justiça dos EUA autoriza citação por e-mail de Alexandre de Moraes em processo da Rumble e Trump Media
Da Redação A Justiça Federal da Flórida, Estados Unidos, autorizou que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja citado formalmente por e-mail em ação movida pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media, grupo de comunicação do presidente norte-americano, Donald Trump. Na ação, as duas empresas questionam decisões do magistrado. […]
BRB recebe autorização de acionistas para aporte de capital de até R$ 8,8 bi com mudanças em sua governança
Da Redação O Banco Regional de Brasília (BRB), que passa por dificuldades de caixa e está envolvido nas investigações sobre operações fraudulentas feitas pelo Banco Master no mercado financeiro, — tema que é alvo da investigação intitulada Compliance Zero, da Polícia Federal — teve aprovado nesta quarta-feira (22/04), aporte de R$ 8,8 bilhões. Entre as […]
Defesa de Bolsonaro é autorizada a coletar provas para processo do STM que avalia se ele deve perder a patente militar
Da Redação O Superior Tribunal Militar (STM) autorizou, nesta quarta-feira (22/04), a realização de diligências no processo que analisa a eventual declaração de indignidade ou incompatibilidade do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro para com o oficialato. O pedido foi feito formalmente pelos advogados de defesa do ex-presidente. A ação foi proposta pelo procurador-geral da Justiça Militar, […]
Advogados de Bolsonaro pedem autorização para que ele possa fazer cirurgia no ombro
Da Redação Os advogados de defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro enviaram pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que autorize o ex-presidente a realizar uma cirurgia no ombro direito. Conforme o documento, a indicação dos médicos é de que o procedimento seja realizado na próxima sexta-feira (24/05) ou no sábado […]
STJ cassa decisão do TJSC e autoriza uso do sistema Serp-Jud para execução de título extrajudicial
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o uso do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud) na busca por bens passíveis de penhora em processos de natureza civil, desde que tal medida seja devidamente fundamentada por decisão judicial. Dessa forma, a Corte superior cassou acórdão do Tribunal de Justiça de […]
Ex-presidente Jair Bolsonaro está com broncopneumonia e segue internado na UTI
Da Redação O ex-presidente Jair Bolsonaro está com broncopneumonia. Conforme boletim médico divulgado recentemente pelo Hospital DF Star, o ex-presidente foi diagnosticado, após a realização de exames, com “broncopneumonia bacteriana bilateral de provável origem aspirativa”, ou seja, uma infecção bacteriana nos dois pulmões, causada pela entrada de líquido do estômago ou da boca nas vias […]
Moraes autoriza caminhadas e muda dia de visitas a Bolsonaro na prisão
Da Redação Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (29) que o ex-presidente Jair Bolsonaro realize caminhadas no Núcleo de Custódia da Polícia Militar do Distrito Federal (NCPM), onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses de reclusão. A decisão atende a pedido da direção da unidade e visa […]
PGR dá parecer autorizando Bolsonaro a receber religiosos e TV a cabo , mas nega smart TV
Por Hylda Cavalcanti O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou parecer favorável ao pedido feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que ele receba assistência religiosa na prisão, prestada por pastores ou outro líderes da sua religião (ele se declara católico), e também para que possa ser inserido no programa que permite a remição […]
Moraes autoriza progressão de regime para hacker Walter Delgatti Neto, condenado por invadir sistemas do CNJ
Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a progressão de regime do hacker Walter Delgatti Neto do fechado para o semiaberto. Ele cumpre pena decorrente de condenação imposta pela Primeira Turma da Corte. Delgatti foi sentenciado na Ação Penal (AP) 2428 à pena de oito anos e três meses […]
Moraes autoriza PF a interrogar Bolsonaro sobre documentos e bens achados no Palácio da Alvorada
Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu à Polícia Federal autorização para interrogar o ex-presidente Jair Bolsonaro sobre documentos e bens que estavam em dois cofres encontrados no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República. A PF informou que foi acionada pela Presidência da República sobre o […]
Corregedoria de Justiça aprova pagamento retroativo de R$ 1 bilhão a magistrados do TJPR como licença compensatória devida
Por Hylda Cavalcanti A Corregedoria Nacional de Justiça autorizou, esta semana, o pagamento retroativo de perto de R$ 1 bilhão a magistrados do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), incluindo aposentados e exonerados, como licença compensatória. O valor a ser pago a cada um deles é referente a serviços acumulados há anos e, segundo a […]
TRF 3 autoriza haitianos que entraram ilegalmente no Brasil na época da pandemia a pedirem refúgio no país
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) confirmou a três cidadãos haitianos o direito de solicitar refúgio ou autorização de residência no Brasil, apesar de eles terem ingressado no território nacional durante a pandemia da Covid-19, quando a União impôs restrições à entrada no país. O trio entrou com ação judicial […]
TSE autoriza listas tríplices para os TREs só de mulheres, quando for preciso compensar desequilíbrio de gênero
Da Redação O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, recentemente, a possibilidade de formação de listas compostas só por mulheres nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) nas vagas destinadas a juristas. A iniciativa é uma forma de compensar a questão da falta de equidade de gênero, tema que ainda é considerado frágil no Judiciário como um todo. A […]
Ambientalistas criticam licença da Foz do Amazonas e acusam sabotagem à imagem do Brasil na COP30
Com informações da Agência Brasil Ambientalistas e cientistas criticaram a licença do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que autoriza a Petrobras a perfurar poços para pesquisa exploratória no bloco FZA-M-59, na bacia sedimentar da Foz do Amazonas, que faz parte da área do litoral brasileiro conhecida como Margem Equatorial. Organizações da sociedade civil e movimentos […]
Moraes autoriza Bolsonaro a fazer procedimento médico sob escolta policial
Da redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou que o ex-presidente Jair Bolsonaro se desloque para realizar um procedimento médico no Hospital DF Star, em Brasília, no próximo sábado (14). A autorização inclui escolta policial e ocorre durante o cumprimento da prisão domiciliar decretada contra Bolsonaro em agosto. Segundo relatório médico […]
STJ considera legítimo juiz acessar redes sociais do acusado para fundamentar a prisão preventiva
Da Redação É legítimo para os juízes consultar perfis públicos de redes sociais de investigados e utilizar essas informações como fundamento para decretar prisão preventiva ou medidas cautelares. O entendimento foi pacificado nesta quinta-feira (07/08) pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, durante julgamento de um recurso sobre o caso, os […]
Aumentam decisões favoráveis a matrículas de alunos excluídos em políticas de cotas, mas com boas notas
Da Redação Cada vez mais os Tribunais têm ampliado o entendimento de que candidatos ao ensino superior pela reserva de cotas que obtiverem pontos suficientes para serem aprovados, mesmo se não forem considerados adequados aos critérios exigidos por essa política pública, dependendo das boas notas podem ter a matrícula deferida. Isso vem acontecendo porque várias […]
Juíza autoriza trisal a registrar contrato de união poliafetiva em Cartório
Por Hylda Cavalcanti A juíza Rossana Mergulhão, da 1ª Vara Cível de Bauru (SP), deu uma decisão que tende a repercutir em todo o Judiciário. Ela considerou que a união poliafetiva (no caso em questão os “trisais”, grupos familiares formados por três pessoas), embora proibida judicialmente, pode ser registrada em Cartórios de Títulos e Documentos. […]
CNJ decide que registros de brasileiros naturalizados podem ser transcritos com certificado ou outro documento
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta sexta-feira (04/07) que daqui por diante, registros civis estrangeiros, de nascimento e óbito, de brasileiros naturalizados podem ser transcritos com a apresentação do certificado de naturalização ou de outro documento que comprove a nacionalidade brasileira. A decisão, tomada na última sessão virtual do Conselho, é […]
TRF 3 suspende norma do INSS que dispensou autorização para empréstimos de incapazes
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) suspendeu os efeitos de instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que dispensou a exigência de autorização judicial prévia para a contratação de empréstimos consignados por representantes de segurados incapazes, tutelados ou curatelados. A decisão atendeu a uma ação civil pública ajuizada […]
Com exceção de cães-guia, animais fora do padrão não podem viajar ao lado dos tutores em voos, decide STJ
Animais tidos como “de suporte emocional” não podem ser equiparados aos cães-guia em caso de autorização para que sejam transportados ao lado dos passageiros durante voos nacionais e internacionais. Isto porque, apesar do apoio afetivo que esses animais exercem sobre seus tutores, eles não possuem o mesmo tipo de treinamento que os cães-guia. Por conta […]
STF autoriza presidente do STJ a desempatar julgamento de ações penais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi vencedor, inicialmente, em uma das polêmicas que vinha enfrentando nos últimos dias. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a Corte continua com autorização para que o seu presidente vote, em caso de julgamentos de casos penais que resultem em empate. A decisão, que […]