Da Redação
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, autorizou o Governo Federal a veicular propaganda institucional sobre os riscos das apostas on-line, popularmente conhecidas como “bets”, durante o período do defeso eleitoral.
A exceção se deu em atendimento, por parte de Nunes Marques, a pedido da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) para a divulgação da chamada “Campanha Nacional de Prevenção aos Danos das Apostas Online” que foi programada para se realizar entre julho e outubro.
Caso de saúde pública
No pedido formal encaminhado pelo Governo ao Tribunal, a Secom argumentou que a campanha tem como objetivo atender a uma “situação de grave e urgente necessidade pública”. Ou seja, a necessidade de informar a população, “de forma clara e didática, sobre os riscos e os impactos das apostas on-line para a saúde mental”.
O pedido enviado ao TSE também ressalta que a campanha pretende estimular a reflexão sobre o tema, orientar a população a identificar sinais de alerta e incentivar a busca por ajuda, com a divulgação dos serviços públicos de prevenção, acolhimento e tratamento oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sem qualquer conotação com propaganda política.
Direito à informação e saúde
Por isso, em sua decisão, o ministro destacou que avalia a peça publicitária como “de interesse público, na medida em que assegura o direito à informação e à saúde“. E afirmou que “não se vislumbra índole eleitoreira nem de promoção do atual governo”.
Na decisão proferida, o ministro Nunes Marques acentuou, ainda, que “das informações constantes do requerimento e do material publicitário acostados, não se vislumbra intenção de índole eleitoreira nem de promoção do atual Governo Federal”. Ele acrescentou que a campanha “adequa-se ao comando constitucional (…) que veda qualquer publicidade institucional passível de configurar o uso abusivo da máquina pública em benefício de candidato, promovendo desequilíbrio na disputa eletiva”.
Novas regras sobre bets
Para fundamentar o pedido, a Secom encaminhou a Nunes Marques peças da campanha, incluindo mídias visuais, roteiros de vídeos e spots de rádio. O material deve começar a ser divulgado pelo governo nos próximos dias.
Enquanto isso, na próxima sexta-feira (17/7), entram em vigor as novas regras do governo para publicidades das bets, que estabelecem que todas as propagandas de casas de apostas deverão vir acompanhadas de alertas semelhantes aos que são estampados nas carteiras de cigarro.
Conforme estabelece a legislação eleitoral, o governo está proibido de veicular publicidade institucional sobre atos, programas, obras, serviços e campanhas de 4 de julho a 25 de outubro. A regra, porém, abre exceção para ações autorizadas pelo TSE.
— Com informações do TSE
