Da Redação
O Superior Tribunal Militar (STM) autorizou, nesta quarta-feira (22/04), a realização de diligências no processo que analisa a eventual declaração de indignidade ou incompatibilidade do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro para com o oficialato. O pedido foi feito formalmente pelos advogados de defesa do ex-presidente.
A ação foi proposta pelo procurador-geral da Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, com base na condenação do ex-capitão reformado do Exército pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal 2.668/DF, ocorrido em setembro de 2025. Na ocasião, Bolsonaro foi condenado a pena superior a 27 anos de prisão por diversos crimes previstos na legislação penal brasileira.
Expedição de ofícios
Após ser citado, o representado apresentou defesa escrita solicitando a expedição de ofícios a órgãos das Forças Armadas e ao Ministério da Defesa, com o objetivo de reunir documentação funcional e histórica de sua trajetória militar.
Entre os documentos requeridos estão prontuário funcional, histórico disciplinar, avaliações de desempenho, registros de condecorações e informações sobre sua conduta após a passagem para a reserva.
Respaldo no regimento interno
Ao analisar o pedido, o relator do caso, ministro Carlos Vuyk de Aquino, entendeu que a solicitação encontra respaldo no Regimento Interno do STM, que assegura à defesa o direito de produzir provas documentais. A decisão destacou que os elementos solicitados podem contribuir para a avaliação das condições éticas e morais do oficial, aspecto central nesse tipo de julgamento.
Com isso, o Tribunal determinou o envio de ofícios ao Exército Brasileiro, à Marinha do Brasil, à Força Aérea Brasileira e ao Ministério da Defesa para que forneçam as informações requisitadas. Caso os documentos não sejam localizados, deverá ser apresentada certidão negativa.
Processo diferente do julgamento criminal
O processo não se confunde com o julgamento criminal já realizado. No STM, a análise tem caráter específico: verificar se a conduta que levou à condenação compromete a dignidade ou a compatibilidade do militar com o oficialato.
De acordo com a legislação, oficiais condenados a penas superiores a dois anos podem ser submetidos a esse tipo de avaliação, que pode resultar na perda do posto e da patente, caso seja reconhecida a incompatibilidade com os valores exigidos da carreira militar.
Nova fase de tramitação
Com a decisão, o processo segue para a fase de coleta de provas. Após o retorno das informações solicitadas, a defesa ainda poderá se manifestar antes do prosseguimento do julgamento.
A representação tramita no STM e integra o conjunto de desdobramentos jurídicos decorrentes da condenação do ex-presidente na esfera penal. Consiste na Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade Nº 7000041-44.2026.7.00.0000/DF e está sob sigilo judicial.
— Com informações do site do STM
