Dino determina revisão de regras da CVM após citar caso Master
Da Redação O governo federal deve reavaliar, do ponto de vista técnico, as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia responsável por regular e fiscalizar o mercado de capitais brasileiro. A decisão foi tomada neste domingo pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo de 90 dias para a União […]
Sistemas eleitorais de 2026 recebem assinatura digital e lacração pelo TSE
Da Redação Após meses de desenvolvimento e testes rigorosos, os sistemas eleitorais das Eleições Gerais de 2026 foram oficialmente assinados digitalmente e lacrados pelo Tribunal Superior Eleitoral nesta sexta-feira. O procedimento marca a conclusão dos programas da urna eletrônica e reforça os mecanismos de segurança que garantirão transparência no pleito de outubro. Sistemas congelados em […]
Dino determina novas medidas de fiscalização sobre emendas parlamentares na saúde
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (19) que o Tribunal de Contas da União (TCU) informe, em até 15 dias corridos, o atual estágio da Proposta de Fiscalização submetida à Corte de Contas. Caso já tenha sido aprovada, o TCU deverá apresentar o teor da proposta […]
TCU aponta irregularidades em 82% das “Emendas Pix” fiscalizadas entre 2020 e 2024
Da redação O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades em 82% das transferências especiais analisadas no âmbito do Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais, modalidade conhecida popularmente como “Emendas Pix”. O levantamento, que examinou 100 repasses destinados a 75 beneficiários entre estados e municípios, apontou um prejuízo potencial de R$ 49 milhões […]
Dino determina que Executivo e Legislativo detalhem responsabilidades sobre emendas parlamentares
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que o Poder Executivo e o Poder Legislativo — Câmara dos Deputados e Senado Federal — apresentem uma matriz de responsabilidades relativa à indicação, ao pagamento e à execução das emendas parlamentares. A medida especifica a atuação de cada […]
Dino homologa parcialmente plano de reestruturação da CVM e fixa novos prazos para a União
Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou parcialmente o plano emergencial de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentado pela União e determinou uma série de novas providências para fortalecer a capacidade regulatória e fiscalizatória do órgão. A decisão foi proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]
STF impõe multa diária a estados e municípios omissos sobre emendas Pix para eventos
Da Redação O Supremo Tribunal Federal determinou nesta terça-feira (9) a cobrança de multa diária equivalente a 1% do valor de cada emenda parlamentar recebida por estados e municípios que não apresentaram planos de trabalho, complementações de cadastro ou relatórios de gestão de recursos das chamadas “emendas Pix” destinadas à realização de eventos entre 2020 […]
Aprovada no CNJ proposta de resolução que cria um contracheque único para todos os magistrados do Brasil
Por Hylda Cavalcanti Na sessão deliberativa desta terça-feira (26/05), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a proposta que torna obrigatória a adoção de um “contracheque único” para todos os magistrados do país. A proposta, que foi apresentada pelo ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, estabelece um […]
TSE vai ter comissão para fiscalizar uso responsável de IA nas campanhas eleitorais, a partir deste ano
Da Redação Durante reunião no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com representantes dos tribunais regionais eleitorais de todo o país e do Distrito Federal, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, anunciou a criação de uma comissão permanente para tratar do uso responsável da inteligência artificial (IA) nas campanhas eleitorais. O grupo, a ser montado, […]
Dino confirma que Banco Central cumpriu proibição de saques em espécie de emendas parlamentares
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta quinta-feira (7) que o Banco Central do Brasil (BCB) cumpriu a decisão judicial que proibiu saques em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares. A determinação, proferida em 3 de março de 2026, vedou retiradas em dinheiro vivo mesmo quando os […]
Operação Heavy Pen: PF e Anvisa combatem comércio ilegal de emagrecedores em 12 estados
Da Redação A Polícia Federal, com apoio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), deflagrou nesta terça-feira (7) a Operação Heavy Pen, voltada a reprimir a entrada irregular no país, a fabricação clandestina, a falsificação e o comércio ilegal de medicamentos e insumos farmacêuticos para emagrecimento, com ações simultâneas em 12 estados brasileiros. A operação […]
CVM troca chefes após investigação sobre banco Master e Reag
Da Redação A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) exonerou dois de seus superintendentes nesta segunda-feira (30) após um grupo interno identificar falhas na condução de investigações sobre o Banco Master e a gestora Reag — instituições no centro do maior escândalo financeiro da história do Brasil. O que aconteceu na CVM Em e-mail enviado a […]
Operação ‘Vem Diesel’ da PF fiscaliza postos em 11 estados e no DF para identificar práticas abusivas e irregularidades na venda de combustíveis
Por Hylda Cavalcanti Está nas ruas desde o início desta sexta-feira (27/03), a operação intitulada ‘Vem Diesel’, da Polícia Federal, para fiscalização em postos de combustíveis em 11 estados e no Distrito Federal. Conforme informações iniciais da corporação, o objetivo da ação é identificar práticas abusivas na formação de preços e possíveis irregularidades na comercialização […]
TCU aponta falhas graves na segurança dos portos e cobra novas regras da PF e Receita
Por Hylda Cavalcanti Relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que existem problemas na segurança portuária brasileira. Conforme os principais itens apontados, o TCU destacou dificuldades de coordenação entre os órgãos, falta de tecnologia adequada para monitoramento marítimo e fragilidades na regulamentação. O relatório é resultado de uma auditoria realizada pelo Tribunal […]
AGU derruba liminar e Mercado Livre volta a responder por venda de produtos de telecomunicações sem certificação da Anatel
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender na Justiça uma liminar que excluía o Mercado Livre de fiscalização prévia e responsabilização solidária pela venda de produtos de telecomunicações não certificados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e derruba benefício obtido pela […]
TCU conclui inspeção realizada no Banco Central sobre caso Master e documento já está no gabinete do ministro relator
Por Hylda Cavalcanti O setor AudBancos, unidade de auditoria especializada em bancos públicos e reguladores financeiros do Tribunal de Contas da União (TCU), confirmou que concluiu nesta quinta-feira (12/02) o relatório de inspeção sobre o processo de liquidação do Banco Master pelo Banco Central. O documento foi encaminhado para o gabinete do ministro relator do […]
Haddad defende que Banco Central assuma fiscalização dos fundos de investimento
Da Redação O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu, em entrevista ao UOL News, a transferência da fiscalização dos fundos de investimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para o Banco Central (BC). Segundo ele, uma proposta nesse sentido já foi apresentada e está em debate dentro do governo federal. A fala ocorre em meio […]
Dino determina que DenaSUS redefina cronograma de auditorias em emendas parlamentares
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (16) que o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) redefina o cronograma de regularização das contas específicas para recebimento de recursos de emendas parlamentares em até dez dias. A decisão foi motivada pela apresentação de um calendário considerado inadequado […]
Bolsa de Valores não tem responsabilidade em falência de corretora caso tenha feito fiscalização devida
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que a Bolsa de Valores não tem responsabilidade em ação indenizatória movida por investidores contra a instituição. No caso em questão, analisado pela 3ª Turma, os ministros do colegiado concluíram que não houve demonstração de negligência no dever de fiscalização. A exigência de cumprimento do […]
Corregedoria Nacional de Justiça determina investigação sobre precatórios em todos os TRFs
Por Hylda Cavalcanti A Corregedoria Nacional de Justiça determinou uma investigação em todos os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país para identificar a expedição de precatórios e checar os que foram ou estejam em vias de ser irregularmente emitidos. A movimentação do órgão no sentido de investigar esses documentos começou no início do mês, […]
CNJ fixa prazo de 120 dias para avaliar morosidade judicial
A Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu prazo de 120 dias corridos para aferição de eventual morosidade do juízo devido ao excesso de prazo nos processos judiciais. O Provimento 193/2025 será observado em âmbito disciplinar e na atividade fiscalizatória das corregedorias. Até então, conforme informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão ao qual é vinculada […]