Pessoa com Transtorno do Espectro Autista pode receber pensão por morte do pai mesmo após os 21 anos
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o restabelecimento do benefício de pensão por morte a uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que teve o pagamento cessado após atingir a maioridade. Os desembargadores federais consideraram que o autor da ação preenche os […]
Ausência de peritos do INSS gera indenização a beneficiários do MT e MS
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 100 mil e a regularizar perícias médicas nas agências da Previdência Social nos municípios de Rio Verde (Mato Grosso) e São Gabriel do Oeste (em Mato […]
PF deflagra nova fase da Operação Sem Desconto contra fraudes em benefícios
Da Redação A Polícia Federal, com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou nesta quinta-feira, 9, mais uma etapa da Operação Sem Desconto, que investiga um esquema de abrangência nacional envolvendo descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões de beneficiários do INSS. Ao todo, 66 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal […]
JF refuta tese do INSS de que lei do feminicídio precisa ser regulamentada e concede pensão para filhos de vítima
Por Hylda Cavalcanti Desde que entrou em vigor a Lei que protege os filhos de vítimas de feminicídio com pensão especial enquanto forem menores de idade, não adianta argumentação de que a legislação ainda precisa ser regulamentada. Os magistrados têm concedido, em várias varas do país, a autorização para que essas crianças e adolescentes possam […]
Aposentada consegue na Justiça anular empréstimo consignado que não contratou
Da Redação A Primeira Vara da Justiça Federal de Lajeado (RS) determinou a anulação de um contrato de empréstimo consignado feito sem autorização de uma aposentada e condenou o Banco Pan a restituir os valores descontados indevidamente e pagar R$ 3.795,00 de indenização por danos morais. O INSS foi responsabilizado de forma subsidiária. A aposentada […]
INSS lidera a lista dos maiores litigantes no Judiciário brasileiro
Por Hylda Cavalcnti O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o número dos maiores litigantes do país, tanto no polo passivo (os que mais figuram como réus em processos no Judiciário basileiro), como no ativo (os que mais ajuizam ações). Na lista, que tem mais de 10 edições, é comum contar todos os anos com […]
STJ decide que tempo de aposentadoria concedida por liminar revogada não conta como contribuição
Da redação A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o período em que um segurado recebeu aposentadoria por força de tutela provisória, posteriormente revogada, não pode ser considerado como tempo de contribuição para obtenção definitiva do benefício previdenciário. O caso analisado envolveu um contribuinte que buscava somar três anos recebidos por […]
STF confirma aplicação do fator previdenciário e evita rombo de R$ 131 bilhões na Previdência
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta segunda-feira (18/8) o julgamento que mantém a aplicação do fator previdenciário nas aposentadorias concedidas pelas regras de transição da reforma da Previdência de 1998. A decisão, tomada em sessão do plenário virtual, teve repercussão geral reconhecida e estabelece orientação obrigatória para todos os tribunais do país […]
STF vai decidir quem paga salários de vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho
Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, no plenário virtual, quem deve arcar com os salários de vítimas de violência doméstica que precisam se afastar do trabalho devido a medidas protetivas da Lei Maria da Penha. O tema ganhou repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1520468 (Tema 1370). Os ministros podem apresentar os […]
Dino intima INSS a esclarecer se está cumprindo decisão que garantiu indenização à vítimas do Zika vírus
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informe, no prazo de 72 horas, se foram realizadas as adequações dos sistemas pela Dataprev e se os requerimentos para acesso ao benefício a famílias de crianças acometidas pela síndrome congênita do vírus Zika […]