Aposentados que votarem nas eleições ficarão liberados de fazer prova de vida do INSS
Da Redação O Executivo Federal anunciou uma novidade, nesta sexta-feira (18/09), para os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comparecerem para votar nas eleições de outubro. Eles não precisarão fazer a verificação da chamada “Prova de Vida” neste ano, conforme ficou estabelecido pelo Ministério da Previdência Social. A novidade é […]
Fachin transfere relatoria do Master e INSS para Presidência e mantém julgamento da terça (15)
Da Redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou neste sábado (12) a transferência da relatoria da Petição 16.662 para a Presidência da Corte. A decisão integra uma série de movimentos que redirecionam petições ligadas a investigações que envolvem possíveis crimes relacionados a integrantes da própria Corte suprema. Casos do Master […]
STJ mantém limite a atrasados do INSS e impõe regra para decisões por robôs
fachada do prédio da Previdência social
TST reconhece que acidente de trabalho garante estabilidade mesmo sem auxílio-doença do INSS
Da Redação O reconhecimento de que houve acidente de trabalho já basta para assegurar a estabilidade provisória de um trabalhador, mesmo que ele não tenha recebido auxílio-doença no período em que precisou se tratar. Durante julgamento recente, ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiram dessa forma. Os magistrados reiteraram esse entendimento ressaltando que o […]
Sem citar crise, Fachin defende diálogo entre tribunais para aprimorar Justiça brasileira
Da redação O presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (8) que a troca de experiências entre diferentes tribunais é fundamental para enfrentar os desafios atuais do Judiciário brasileiro. A declaração foi feita durante o encerramento do “Encontro Nacional Integração de Boas Práticas: diálogos entre o […]
STF valida uso de telemedicina e análise documental em perícias do INSS
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as regras que permitem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) avaliar a incapacidade para o trabalho por meio de análise de documentos ou telemedicina, sem a exigência de exame médico presencial em todos os casos. A decisão foi tomada pelo Plenário da Corte, sob relatoria […]
Lula anuncia nesta quinta o fim da fila do INSS a um mês das eleições
Da Redação Cerca de 1,3 milhão de pessoas ainda aguardam a análise de pedidos de benefícios previdenciários no Brasil. Nesta quinta-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa de uma cerimônia no Palácio do Planalto para anunciar o cumprimento de uma promessa feita ainda no início do terceiro mandato: zerar a fila do […]
Justiça condena filho a ressarcir INSS por pensão de mãe morta em feminicídio
Da redação A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou um jovem de 25 anos a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos a título de pensão por morte de sua mãe, vítima de feminicídio. A sentença, publicada em 27 de agosto, é de autoria da juíza Adriana Liberalesso da Silva. […]
STF garante poder do INSS de limitar juros do crédito consignado
Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou em decisão unânime que o Instituto Nacional do Seguro Social possui competência legal para estabelecer teto de juros em operações de crédito consignado. A votação, encerrada em 28 de agosto no julgamento da ADI 7759, rejeitou questionamento da Associação Brasileira de Bancos, que argumentava violação ao princípio […]
Mendonça determina investigação de vazamento em inquérito sobre fraudes no INSS
Por Carolina Villela O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a investigação de vazamentos de informações sigilosas do inquérito que apura fraudes no INSS, no âmbito da Operação Sem Desconto. A decisão, na (Pet) 15246, atende a pedido de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula, que é […]
Parecer da PGR ressalta que inquéritos envolvendo Lulinha devem ir para a primeira instância
Por Hylda Cavalcanti A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionando no sentido de que os inquéritos referentes ao empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha — filho do presidente Lula — devem ser encaminhados para a primeira instância, de acordo com o que solicitou a defesa dele, […]
TRF3 concede BPC a dona de casa com fibromialgia e reconhece valor do trabalho doméstico
Da redação Uma dona de casa de 52 anos, moradora do Vale do Ribeira, no interior de São Paulo, conquistou na Justiça o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). A mulher convive com fibromialgia, dores crônicas, diabetes e hipertensão, e teve o pedido negado administrativamente pelo INSS sob a justificativa de que, apesar de […]
Justiça condena mulher por má-fé ao contestar empréstimos consignados que ela mesma contratou
Da Redação A 2ª Vara Federal de Rio Grande, no Rio Grande do Sul, negou o pedido de uma aposentada que tentava anular nove contratos de crédito consignado descontados de sua pensão por morte. Além de rejeitar todos os pedidos, a Justiça ainda aplicou multa por litigância de má-fé contra a autora da ação, que […]
Supremo volta do recesso com pauta polêmica e expectativa por código de ética
Da Redação O recesso de julho terminou e o Supremo Tribunal Federal volta a funcionar nesta segunda-feira (3), com uma pauta com muitos temas sensíveis. Casos ligados ao Banco Master, ao escândalo do INSS e às emendas parlamentares devem ganhar novos capítulos ao longo do mês, enquanto a Corte também tenta avançar na criação de […]
Justiça Federal reconhece 16 anos de trabalho doméstico informal e concede aposentadoria
Da redação A Justiça Federal de Maringá concedeu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição a uma trabalhadora de 51 anos, após o reconhecimento de 16 anos de serviços prestados como babá e empregada doméstica sem carteira assinada. A sentença condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a registrar o período de 1986 […]
TRF6 determina que INSS analise pedido de pensão a filho de vítima de feminicídio
Da redação A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por unanimidade, manteve decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a análise de requerimento administrativo de pensão especial prevista na Lei nº 14.717/2023. O benefício é destinado a filhos e dependentes, menores de 18 anos, que ficaram órfãos em […]
Justiça obriga INSS a analisar caso a caso pedidos de entregadores do iFood
Da Redação Decisão da Justiça do Trabalho em Salvador impede que o instituto negue automaticamente benefícios a entregadores acidentados ou doentes só por não terem carteira assinada. iFood, MetLife e INSS ainda podem recorrer. Entregadores de aplicativo que sofrem acidentes ou adoecem por causa do trabalho ganharam uma proteção extra. Uma liminar da Justiça do […]
Justiça condena INSS a indenizar idosa por suspensão indevida de benefícios
Da redação A Justiça Federal de Londrina condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais a uma idosa que teve seus benefícios previdenciários suspensos após um erro que gerou, em 2014, uma certidão de óbito em nome dela. Para a Justiça, a autarquia agiu de forma ilegal ao […]
STJ: visita de banco a idoso sem pedido para oferecer empréstimo é assédio
Da redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que visitas domiciliares de correspondentes bancários a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para oferecer empréstimos consignados, quando não solicitadas pelo idoso, configuram assédio de consumo, prática expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com esse entendimento, […]
STF vai definir se contribuição abaixo do mínimo mantém qualidade de segurado no INSS
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o trabalhador que recolhe contribuições previdenciárias em valor inferior ao mínimo mensal exigido para sua categoria pode manter a qualidade de segurado junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sem a necessidade de complementar o pagamento. A questão foi reconhecida como tema de repercussão […]
Fim da Novela: STF enterra definitivamente a revisão da vida toda e livra a União de rombo bilionário
Da Redação Supremo Tribunal Federal bateu o martelo de forma definitiva sobre a revisão da vida toda. A publicação do trânsito em julgado que ocorreu nesta quinta-feira (9/7) encerra um dos capítulos mais longos do direito previdenciário brasileiro. A decisão representa uma vitória para a União ao afastar um impacto fiscal estimado em dezenas de […]
Trabalho doméstico não remunerado é equivalente ao remunerado para benefício do INSS
Da Redação Uma decisão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) determinou que o desgaste físico do trabalho doméstico realizado sem remuneração deve ser tratado da mesma forma que o trabalho doméstico pago na hora de avaliar pedidos de benefício por incapacidade junto ao INSS. A tese foi fixada […]
TCU manda Serpro rever contrato com a Amazon por risco de exposição de dados públicos
Da Redação Tribunal identificou brecha que pode permitir acesso estrangeiro a informações de órgãos como Banco Central, MEC e INSS O Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) deve revisar o contrato firmado com a Amazon. A determinação é Tribunal de Contas da União (TCU) após identificar que o modelo contratado pode abrir caminho para […]
STF derruba idade mínima para aposentadoria especial, incluída na Reforma da Previdência
Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional nesta quarta-feira (3) o trecho da Emenda Constitucional 103/2019 que impôs idade mínima para a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, seguiu o voto-vista do ministro André Mendonça e representa uma […]
Motoristas e cobradores podem ter aposentadoria especial reconhecida, decide STJ
Da Redação Tribunal superior estabelece que profissionais do volante têm direito ao benefício mesmo sem regulamentação específica sobre atividades penosas, desde que provem exposição a condições prejudiciais à saúde Quem passa anos atrás do volante de um ônibus ou caminhão enfrenta jornadas longas, risco constante de acidentes e desgaste físico e mental intenso. Apesar disso, […]
Senado aprova contrato de primeiro emprego para jovens de 18 a 29 anos
Da Redação Projeto reduz encargos trabalhistas para empresas que contratarem quem nunca teve carteira assinada; texto vai à sanção de Lula O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 27, um projeto de lei que facilita a entrada de jovens no mercado de trabalho formal. A proposta cria o chamado contrato de primeiro emprego e prevê redução […]
PF e CGU deflagram nova fase da Operação Sem Desconto contra fraudes no INSS
Da Redação Ação investiga descontos ilegais em aposentadorias e pensões; mandados são cumpridos em quatro estados e no Distrito Federal A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) lançaram, nesta quarta-feira, 27, mais uma etapa da Operação Sem Desconto. O alvo é um esquema suspeito de cobranças não autorizadas feitas diretamente nas aposentadorias […]
É possível acumular duas pensões por morte? De dois maridos não, mas do marido e do filho sim, decide TRF 3
Por Hylda Cavalcanti Uma questão que tem suscitado muitas dúvidas nos últimos anos foi dirimida durante julgamento realizado essa semana pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3). É possível para uma mulher acumular mais de uma pensão por morte? A maioria das pessoas responde facilmente que não, mas depende. Se ela for beneficiária […]
TCU desbloqueia empréstimo consignado do INSS após escândalo de fraudes, mas cartões seguem bloqueados
Da Redação O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou na última sexta-feira (8) a retomada dos empréstimos pessoais consignados para aposentados e pensionistas do INSS, após recurso apresentado pelo governo federal — mas manteve suspensas as modalidades de cartão consignado, consideradas mais vulneráveis a fraudes. Decisão com efeito imediato A autorização foi assinada pelo […]
STF autoriza transferência de empresário investigado no escândalo do INSS de Minas Gerais para o Distrito Federal
Da Redação O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido feito pela defesa do empresário Domingos Savio de Castro e autorizou a transferência dele da prisão onde se encontra, em Minas Gerais, para o Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. A informação foi divulgada pelo Portal Metrópoles e confirmada posteriormente pelo […]
Segurado que depende de cirurgia do SUS para voltar a trabalhar não pode ter auxílio-doença interrompido
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) autorizou o pagamento de auxílio por incapacidade temporária a um trabalhador rural de Rondônia durante todo o período em que ele aguarda a realização de uma cirurgia no ombro pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Durante julgamento por parte da 2ª Turma da Corte, os […]
Presidente do INSS é demitido e substituído por servidora de carreira da entidade
Por Hylda Cavalcanti Depois de 11 meses no cargo, o presidente do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Gilberto Waller, foi demitido nesta segunda-feira (13/04). No lugar dele assume Ana Cristina Viana Silveira, servidora de carreira do órgão. O anúncio foi divulgado durante a manhã pelo Palácio do Planalto. O presidente que deixa o instituto […]
Não é cabível indenização por danos morais coletivos em ação de improbidade administrativa, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível a indenização por danos morais coletivos em ações de improbidade administrativa, até mesmo em casos de fraudes cometidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A posição, fundamentada na Lei 14.230/2021, que atualizou a legislação sobre o tema — a Lei […]
PF deflagra operação para apurar mais um esquema de fraudes à Previdência; desta vez, no MA e no PI
Por Hylda Cavalcanti Parece impossível de acreditar, mas um novo esquema de fraudes cometidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a ser investigado a partir desta quarta-feira (08/01), com a deflagração da chamada ‘Operação Recidiva’, da Polícia Federal. Desta vez (pelo menos até agora), os operadores atuavam em municípios do Maranhão e […]
AGU garante manutenção de condenação por fraude milionária contra a Previdência Social
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a confirmação da condenação de integrantes de um esquema de fraude contra a Previdência Social que causou prejuízo milionário aos cofres públicos. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a decisão de primeira instância e reafirmou a obrigação de ressarcimento ao Instituto Nacional […]
STJ passa a exigir contribuição previdenciária sobre terço de férias após decisão do STF
Mãos de mulher contam dinheiro à frente de uma placa do INSS
Justiça reconhece direito à pensão para órfã de feminicídio
silhueta de criança sozinha sentada no chão
PF e CGU deflagram nova fase da Operação Sem Desconto com prisões no Ceará e no DF
Da Redação A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deram mais um passo nesta terça-feira (17) no combate a um esquema que desviou recursos de aposentados e pensionistas em todo o Brasil. A chamada Operação Indébito, desdobramento da Operação Sem Desconto, resultou em prisões e buscas simultâneas no Ceará e no Distrito Federal. O […]
Condenado por feminicídio tem de ressarcir INSS por pensão paga aos filhos da companheira que matou, decide Justiça do DF
Da Redação A Justiça do Distrito Federal condenou um homem a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores gastos com o pagamento de pensão por morte aos filhos da companheira assassinada por ele. O autor do feminicídio já havia sido condenado pela justiça comum em ação penal, mas a Advocacia-Geral da União […]
Empresa que não paga dívida trabalhista pode ter rendimentos de sócios rastreados e penhorados
Da Redação Uma auxiliar de produção que ganhou uma ação trabalhista, mas não conseguiu receber os valores devidos, obteve no Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorização para que sejam solicitadas informações ao INSS e ao Caged sobre possíveis rendimentos dos sócios da empresa onde trabalhava. A decisão abre caminho para a penhora de parte desses […]
Motorista particular de executivo do Itaú não prova nexo entre depressão e trabalho
Da Redação Um motorista particular que transportava executivo do Itaú Seguros perdeu na Justiça do Trabalho o pedido de reintegração ao emprego e indenização por danos morais e materiais. Ele alegava ter desenvolvido depressão, transtorno bipolar e síndrome do pânico após sofrer três assaltos e um sequestro durante o trabalho. A 7ª Turma do Tribunal […]
O INSS deve pagar benefício a criança com deficiência sob cuidados exclusivos da mãe
Da Redação O INSS deve conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma criança de 11 anos com deficiência. A menina vive com paralisia cerebral secundária, toxoplasmose congênita, transtorno do desenvolvimento das habilidades escolares e déficit de atenção. Todas essas condições exigem cuidados permanentes da mãe, que está desempregada e impossibilitada de trabalhar formalmente. […]
Mendonça concede prisão domiciliar a investigado por fraude no INSS
Por Carolina Villela O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), converteu a prisão preventiva de Sílvio Feitoza em prisão domiciliar após a defesa alegar que houve agravamento de seu estado de saúde. A decisão, tomada na (Pet) 15041, teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) e foi fundamentada na grave condição cardíaca […]
Redução de aposentadoria por doença incurável constatada após 12/nov/2019 é válida, diz STF
Por Karina Zucoloto Por 6 votos a 5, Supremo Tribunal Federal manteve regra da Reforma da Previdência de 2019 que reduziu o valor mínimo do benefício para 60% da média salarial. Decisão afeta milhares de segurados com doenças graves, contagiosas ou incuráveis em todo o país. Tema de repercussão geral será aplicado automaticamente pelos tribunais […]
Técnico paraplégico em acidente de helicóptero ganha pensão integral e adaptações em casa
Da Redação Um técnico de 40 anos que ficou paraplégico após um acidente de helicóptero durante trabalho para a Transpetro conseguiu na Justiça do Trabalho o direito a pensão integral, tratamento médico completo e adaptações em sua residência. A decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também determinou o fornecimento de cadeira […]
Gestante afastada do trabalho presencial durante a pandemia não pode ter remuneração da época considerada salário-maternidade
A pandemia da Covid-19 foi uma época difícil em todo o mundo que obrigou boa parte de trabalhadores a ficarem em casa realizando suas atividades laborais de forma remota. Mas isso não significa que mulheres gestantes que foram afastadas do trabalho presencial no período possam ter suas remunerações consideradas salário-maternidade. Com esse entendimento, a Turma […]
STF tem 5 votos a 4 para invalidar norma que reduz aposentadoria integral para pessoas com doenças Graves
Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (3) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1469150, que discute se pessoas aposentadas por incapacidade permanente decorrente de doenças graves, contagiosas ou incuráveis têm direito a receber aposentadoria integral, sem a aplicação do redutor previsto na Reforma da Previdência de 2019. O julgamento foi […]
Aposentadoria por invalidez em razão de doença psiquiátrica grave tem adicional de 25%
Da Redação A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu aposentadoria por invalidez com um adicional de 25% a uma segurada do INSS que sofre de transtornos psiquiátricos graves. A decisão foi unânime e também determinou o pagamento dos valores atrasados dos últimos cinco anos. A mulher, que sofre de transtornos […]
STF julga recurso do INSS contra decisão de 2022 que permitia a escolha da melhor regra para o cálculo da aposentadoria
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar no plenário virtual os Embargos de Declaração no Recuso Extraordinário (RE) 1276977 interposto pelo INSS, com repercussão geral (Tema 1.102) contra a decisão da Corte de 2022 em que ficou assentado ser possível ao segurado da Previdência Social escolher o cálculo do valor da aposentadoria […]
Ex-ministro e deputado são alvos da PF em esquema de fraudes contra aposentados no INSS
A Polícia Federal apontou o ex-ministro da Previdência e ex-presidente do INSS no governo Jair Bolsonaro, José Carlos Oliveira, como beneficiário de propinas pagas por uma organização criminosa envolvida no desvio de recursos de aposentados. Já o deputado federal Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) teria recebido R$ 14,7 milhões para garantir proteção política à entidade responsável pelas […]
Operação da PF prende ex-diretor do INSS, e outras nove pessoas para apurar fraudes na entidade em 14 estados e no DF
Da Redação O ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Alessandro Stefanutto foi preso nesta quinta-feira (13/11) durante operação da Polícia Federal (PF) que investiga o esquema bilionário de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões do INSS. Na operação, o deputado federal Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) e o deputado estadual do Maranhão Edson […]
TRF 3 reconhece tempo de trabalho rural infantil para determinar aposentadoria por idade a segurado do INSS
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou recentemente, por unanimidade, sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, reconhecendo o período de trabalho rural exercido por um segurado antes dos 12 anos de idade. Os desembargadores federais destacaram, na decisão, […]
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista pode receber pensão por morte do pai mesmo após os 21 anos
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o restabelecimento do benefício de pensão por morte a uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que teve o pagamento cessado após atingir a maioridade. Os desembargadores federais consideraram que o autor da ação preenche os […]
Ausência de peritos do INSS gera indenização a beneficiários do MT e MS
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 100 mil e a regularizar perícias médicas nas agências da Previdência Social nos municípios de Rio Verde (Mato Grosso) e São Gabriel do Oeste (em Mato […]
PF deflagra nova fase da Operação Sem Desconto contra fraudes em benefícios
Da Redação A Polícia Federal, com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou nesta quinta-feira, 9, mais uma etapa da Operação Sem Desconto, que investiga um esquema de abrangência nacional envolvendo descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões de beneficiários do INSS. Ao todo, 66 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal […]
JF refuta tese do INSS de que lei do feminicídio precisa ser regulamentada e concede pensão para filhos de vítima
Por Hylda Cavalcanti Desde que entrou em vigor a Lei que protege os filhos de vítimas de feminicídio com pensão especial enquanto forem menores de idade, não adianta argumentação de que a legislação ainda precisa ser regulamentada. Os magistrados têm concedido, em várias varas do país, a autorização para que essas crianças e adolescentes possam […]
Aposentada consegue na Justiça anular empréstimo consignado que não contratou
Da Redação A Primeira Vara da Justiça Federal de Lajeado (RS) determinou a anulação de um contrato de empréstimo consignado feito sem autorização de uma aposentada e condenou o Banco Pan a restituir os valores descontados indevidamente e pagar R$ 3.795,00 de indenização por danos morais. O INSS foi responsabilizado de forma subsidiária. A aposentada […]
INSS lidera a lista dos maiores litigantes no Judiciário brasileiro
Por Hylda Cavalcnti O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o número dos maiores litigantes do país, tanto no polo passivo (os que mais figuram como réus em processos no Judiciário basileiro), como no ativo (os que mais ajuizam ações). Na lista, que tem mais de 10 edições, é comum contar todos os anos com […]
STJ decide que tempo de aposentadoria concedida por liminar revogada não conta como contribuição
Da redação A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o período em que um segurado recebeu aposentadoria por força de tutela provisória, posteriormente revogada, não pode ser considerado como tempo de contribuição para obtenção definitiva do benefício previdenciário. O caso analisado envolveu um contribuinte que buscava somar três anos recebidos por […]
STF confirma aplicação do fator previdenciário e evita rombo de R$ 131 bilhões na Previdência
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta segunda-feira (18/8) o julgamento que mantém a aplicação do fator previdenciário nas aposentadorias concedidas pelas regras de transição da reforma da Previdência de 1998. A decisão, tomada em sessão do plenário virtual, teve repercussão geral reconhecida e estabelece orientação obrigatória para todos os tribunais do país […]
STF vai decidir quem paga salários de vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho
Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, no plenário virtual, quem deve arcar com os salários de vítimas de violência doméstica que precisam se afastar do trabalho devido a medidas protetivas da Lei Maria da Penha. O tema ganhou repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1520468 (Tema 1370). Os ministros podem apresentar os […]
Dino intima INSS a esclarecer se está cumprindo decisão que garantiu indenização à vítimas do Zika vírus
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informe, no prazo de 72 horas, se foram realizadas as adequações dos sistemas pela Dataprev e se os requerimentos para acesso ao benefício a famílias de crianças acometidas pela síndrome congênita do vírus Zika […]
Conciliação resolve um quarto dos processos contra INSS, revela painel do CNJ
Quase 25% dos processos envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social foram solucionados por acordos conciliatórios em 2024. Os dados inéditos constam no Painel INSS, ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 para monitorar o maior litigante no polo passivo do Judiciário brasileiro. O percentual representa crescimento significativo desde 2020, quando apenas 12,24% dos casos eram […]
Reconhecido tempo especial a homem que trabalhou durante anos exposto à alta tensão elétrica no Metrô de SP
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) manteve decisão que reconheceu tempo especial a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu funções de operador de estação e supervisor de linha na Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). Com a decisão, em julgamento pela 9ª Turma da […]
Governo começa a ressarcir aposentados por descontos indevidos do INSS
Da redação O Governo Federal iniciou nesta quinta-feira, 24 de julho, os depósitos para beneficiários que aderiram ao acordo de ressarcimento destinado a aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos no INSS. Os pagamentos são realizados diretamente na mesma conta em que o benefício previdenciário é depositado, com correção pelo Índice de Preços ao Consumidor […]
TRF 5 decide que perícias do INSS só podem ser agendadas em locais distantes até 70 km dos segurados
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) tomou recentemente uma medida que tende a ser copiada pelos demais TRFs do país. A Corte decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fica obrigado, daqui por diante, a agendar perícias médicas em locais situados a até 70 quilômetros do domicílio […]
Começa nesta sexta-feira adesão a acordo para ressarcimento de descontos indevidos do INSS
Por Redação A partir desta sexta-feira (11/07), aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizados por entidades associativas já podem aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo Governo Federal. A adesão é necessária para que o beneficiário receba a devolução dos valores diretamente em sua conta, sem precisar […]
Toffoli Corrige Decisão e Garante Pagamento de Fraudes do INSS sem Aumenta Déficit
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, corrigiu erro material em decisão anterior para esclarecer que o governo federal pode pagar valores desviados no esquema de fraudes do INSS sem comprometer o orçamento público nem afetar as metas fiscais do país. O que aconteceu? Toffoli havia autorizado anteriormente o governo a encontrar fonte de […]
TRF 3 determina ao INSS que pague pensão e indenização a mulher com síndrome de talidomida
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão especial vitalícia a uma mulher com síndrome da talidomida. A autarquia, que tinha alegado ausência de documentos e ser polo passivo na questão, também deverá pagar indenização de R$ 100 mil […]
É possível reconhecer condição de segurado do INSS de falecido mesmo sem registro formal de desemprego
Por Hylda Cavalcanti/ Por HJur O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a condição de segurado de um homem falecido, mesmo sem que ele tivesse registro formal de desemprego, mas com base em provas documentais e testemunhais. Com isso, foi possível para o TRF 1 manter pensão por morte para a sua esposa. […]
INSS inicia ressarcimento de descontos ilegais no dia 24 de julho
O ministro da Previdência, Wolney Queiroz, confirmou que os primeiros ressarcimentos para aposentados e pensionistas vítimas de descontos ilegais do INSS começarão efetivamente no dia 24 de julho. A medida beneficiará inicialmente 2,1 milhões de segurados que questionaram as entidades responsáveis pelos descontos, mas não obtiveram resposta. O governo liberará crédito extraordinário de até R$ […]
STF: Toffoli homologa acordo sobre ressarcimento de vítimas de fraude do INSS e submete a decisão ao plenário
Homem branco, barba branca, veste terno azul, camisa branca e gravata azul, cobertos por toga preta.
TRF 3 suspende norma do INSS que dispensou autorização para empréstimos de incapazes
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) suspendeu os efeitos de instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que dispensou a exigência de autorização judicial prévia para a contratação de empréstimos consignados por representantes de segurados incapazes, tutelados ou curatelados. A decisão atendeu a uma ação civil pública ajuizada […]
STF requisita informações sofre fraudes ao INSS
Com informações da Agência do STF O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou nesta sexta-feira (13) que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal (PF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) enviem informações sobre suspeitas de fraudes, omissões e práticas abusivas na […]
Laudo pericial em reclamatória trabalhista pode servir para contagem de tempo em processo previdenciário
Por Hylda Cavalcanti O laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista ajuizada em face da empregadora pode ser utilizado como prova emprestada para fins de reconhecimento de tempo especial no processo previdenciário, devendo ser analisado pelo julgador. Esse entendimento foi uniformizado no início do mês, por maioria, pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais […]
JF da 3ª Região adota Instrução Concentrada em juizados para acelerar ações sobre aposentadorias rurais
Por Hylda Cavalcanti A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região instituiu esta semana, como projeto-piloto, um procedimento de Instrução Concentrada no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs) voltado especificamente para aposentadorias rurais. Na prática, o trabalho terá como foco processos que envolvam, exclusivamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição quando o […]
Juiz federal anula relatório que levou à descoberta de fraudes em aposentadorias do INSS
Da Redação A velha discussão sobre haver ou não necessidade de autorização judicial para a realização de investigações pela Polícia Federal voltou à tona nesta terça-feira (10/06). Isto porque o juiz federal da 3ª Região Massimo Palazzolo anulou o principal Relatório de Inteligência Financeira (RIF) que embasou a investigação da PF sobre desvios de recursos […]
Alexandre de Moraes vota para que seja revogada a suspensão de processos sobre “revisão da vida toda”
Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (06/06) para que seja revogada a suspensão dos processos que tratam da chamada “revisão da vida toda” para aposentadorias. O julgamento é do Recurso Extraordinário (RE) de Nº 1.276.977, que está sendo realizado pelo plenário virtual do STF até a […]
Filha de mulher com hanseníase que foi separada da mãe tem direito a pensão especial, decide TRF 3
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso ajuizado pela União e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para mudar decisão de 1ª instância e determinou a concessão de pensão especial vitalícia a uma mulher que foi separada de forma compulsória da família aos quatro anos de idade. O […]
Aposentados do INSS já podem solicitar devolução do dinheiro furtado
Os aposentados ou pensionistas que recebem benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão, a partir desta quarta (14/05), acessar o aplicativo Meu INSS ou a Central telefônica de Nº 135, do órgão, para, caso estejam entre as pessoas que tiveram valores surrupiados de seus proventos, solicitar a restituição. A CGU e a Polícia Federal […]
MPF mobiliza o País na investigação das fraudes do INSS
Esquema fraudulento causou prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões a aposentados e pensionistas. Câmara de Combate à Corrupção coordena pelo menos 23 inquéritos em todo o país. A Câmara de Combate à Corrupção (5CCR) do Ministério Público Federal realizou, nesta segunda-feira (12), reunião com procuradores de todo o país que estão conduzindo investigações sobre descontos […]
INSS: descontos indevidos desde março de 2020 serão restituídos
Alex Rodrigues – Agência Brasil O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior, anunciou, nesta quinta-feira (8), que os aposentados e pensionistas vítimas de descontos não autorizados de mensalidades associativas serão ressarcidos pelos prejuízos sofridos entre março de 2020 e março de 2025. “O marco temporal [para ressarcimentos] são os últimos cinco […]
Turma Regional de Uniformização da 4ª Região flexibiliza critério de segurado de baixa renda para conceder auxílio-reclusão
Num julgamento considerado emblemático, que pode servir de parâmetro para casos semelhantes, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu que é possível flexibilizar o critério de concessão de benefício para segurado de baixa renda, em casos especiais. O processo em questão que debateu essa flexibilização teve como objetivo […]
Bruno Dantas, do TCU, dá 15 dias ao INSS para explicar como devolverá valores retirados de aposentados
O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou nesta terça-feira (06/05) ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que explique ao Tribunal, dentro de prazo de 15 dias, como será feita a devolução dos valores descontados de forma irregular das contas de aposentados. Os valores, que ultrapassam a cifra de R$ […]
STJ julga nesta terça-feira, caso antigo de descontos no pagamento de aposentados dos Correios
Fachada do prédio sede dos Correios
AGU cria grupo especial para combater fraudes contra INSS e recuperar R$ 6,3 bilhões
Fachada do INSS em Brasília.