STF reafirma limite de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais
Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que municípios não podem estabelecer jornada superior a 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais concursados. Segundo a Corte, apenas a União pode legislar sobre as condições para o exercício dessas profissões, e a regra federal deve ser respeitada. A questão teve repercussão geral reconhecida pelo […]
Policiais penais de Santa Catarina têm direito a horas extras, decide STF
Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (21), que os policiais penais de Santa Catarina têm direito a receber horas extras sempre que não for possível usufruir da folga compensatória dentro do prazo fixado pela lei estadual. A decisão, unânime, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7469, de […]
STF decide que imunidade de ITBI na integralização de capital vale para empresas imobiliárias
Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade de ITBI na integralização de capital social também beneficia empresas do setor imobiliário. Por maioria, o Plenário concluiu que a não incidência do imposto, garantida pela Constituição, não depende da atividade principal exercida pela empresa. Na prática, imóveis transferidos para formar ou ampliar o […]
Às vésperas do segundo turno, Fachin adverte que tribunais não podem governar no lugar da política
Ministro Edson Fachin no plenário do STF
PGR afasta abuso de autoridade de Mendonça e pede fim de investigação solicitada por Moraes
retrato feito pela IA em desenho de André Mendonça e Alexandre de Moraes
STF concede prazo de 12 meses para reorganização na Cultura do RJ
Da Redação O Supremo Tribunal Federal estabeleceu o prazo de até 12 meses para que a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro promova a reestruturação de sua equipe funcional e realize concurso público. Decisão do STF atende a pedido do governo estadual A determinação, proferida pelo presidente da Corte, […]
Depósitos judiciais não terão correção por expurgos inflacionários, decide STF
Da Redação O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (14/10), que os depósitos judiciais não devem ser corrigidos com os expurgos inflacionários dos planos econômicos. Por 7 votos a 2, a Corte definiu que a atualização desses valores segue apenas os índices previstos em lei durante o período em que o dinheiro ficou sob custódia. […]
Fachin pede a diretor da PF que encaminhe todas as menções sobre ministros da Corte achadas nas investigações do caso Master
Da Redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, recebeu nesta terça-feira (13/10), em audiência solicitada pela Polícia Federal, o diretor-geral da instituição, Andrei Rodrigues, ao lado de técnicos tanto da PF e do Tribunal. Na ocasião, foram tratados temas como investigações relacionadas ao Banco Master, ameaças a ministros e inquéritos relacionados […]
STF tem quatro votos contra expurgos inflacionários na correção de depósitos judiciais
Da Redação Relator Edson Fachin defendeu a recomposição integral dos valores, mas ficou vencido até agora; julgamento foi suspenso sem data para retomada O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (8) o julgamento que define se as perdas dos antigos planos econômicos devem entrar na atualização de depósitos judiciais. O placar está em quatro […]
STF mantém suspensão de decisões do TJ-SP sobre o IPTU de Bragança Paulista
Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a suspensão de dois acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que colocavam em risco a cobrança do IPTU de 2025 em Bragança Paulista (SP). Em sessão virtual encerrada no iníio deste mês, o plenário rejeitou um recurso do Ministério Público paulista e […]